materia nº 43/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026.
Autor: Vereador ESCOBAR (PL)
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES 
ACERCA DOS REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO 
ESCLARECIMENTOS SOBRE POSSÍVEL ATRASO DE 
SALÁRIOS E CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS 
FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA TERCEIRIZADA 
RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO 
DE TANGARÁ DA SERRA.
A Câmara Municipal De Tangará Da Serra, Estado De Mato Grosso, No 
Uso Das Atribuições Que Lhe São Conferidas Por Lei, Apresenta Para 
Apreciação E Deliberação Do Soberano Plenário O Seguinte 
Requerimento: Requer Ao Executivo Municipal Informações Acerca Dos 
Repasses Financeiros, Bem Como Esclarecimentos Sobre Possível Atraso 
De Salários E Condições De Trabalho Dos Funcionários Da Empresa 
Terceirizada Responsável Pela Coleta De Lixo No Município De Tangará 
Da Serra. 
 O Vereador Escobar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Tangará da Serra, vem respeitosamente REQUERER ao Executivo Municipal, 
por meio da secretaria competente, que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes 
informações:
1. Informar qual empresa terceirizada atualmente é responsável pela prestação do 
serviço de coleta de lixo no município de Tangará da Serra, encaminhando cópia do 
contrato vigente, incluindo valores, prazo de execução e obrigações contratuais.
2. Informar se os repasses financeiros do Município à empresa contratada estão sendo 
realizados regularmente, conforme previsto no contrato.
3. Em caso positivo, encaminhar relatório detalhado dos pagamentos realizados pelo 
Município à empresa responsável pela coleta de lixo nos últimos 12 meses, 
contendo datas, valores e número das respectivas notas fiscais ou empenhos.
4. Informar se o Executivo Municipal tem conhecimento de possíveis atrasos no 
pagamento de salários aos funcionários da empresa terceirizada, bem como 
esclarecer quais providências foram adotadas pela Administração Municipal diante 
dessa situação.
5. Informar quais mecanismos de fiscalização estão sendo utilizados pelo Município 
para verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa 
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contratada, incluindo pagamento de salários, encargos trabalhistas e fornecimento 
de equipamentos de proteção individual (EPIs).
6. Esclarecer se há registros ou denúncias relacionadas a condições precárias de 
trabalho enfrentadas pelos funcionários da coleta de lixo, e quais providências foram 
tomadas pelo Poder Executivo para sanar eventuais irregularidades.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por finalidade buscar esclarecimentos junto ao 
Poder Executivo Municipal acerca da execução do serviço de coleta de lixo no município, 
especialmente no que se refere aos repasses financeiros à empresa terceirizada 
responsável pelo serviço e às condições de trabalho dos funcionários envolvidos na 
atividade.
Trata-se de um serviço essencial à saúde pública e à organização 
urbana, cuja continuidade e qualidade impactam diretamente a população. Da mesma 
forma, é fundamental que os trabalhadores responsáveis por esse serviço tenham seus 
direitos trabalhistas respeitados e condições dignas para o desempenho de suas funções.
Diante de informações que indicam possível atraso no pagamento de 
salários e relatos de condições de trabalho precárias, torna-se necessário verificar se o 
Município está realizando os repasses financeiros de forma regular e se a empresa 
contratada está cumprindo suas obrigações contratuais e trabalhistas.
Assim, o presente requerimento busca garantir transparência na 
execução do contrato público, permitir o acompanhamento por parte do Poder Legislativo e 
assegurar que tanto o serviço prestado à população quanto os direitos dos trabalhadores 
estejam sendo devidamente respeitados.
Tangará da Serra – MT, 11 de Março de 2026.
Escobar – pl 
Vereador e Vice Presidente da Câmara Municipal