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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _________, DE 2026
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIDE
ESFORÇOS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº
14.626, DE 19 DE JULHO DE 2023, EM TODO O MUNICÍPIO
DE TANGARÁ DA SERRA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Poder Executivo Municipal que envide esforços para o cumprimento da Lei
Federal nº 14.626, de 19 de julho de 2023, em todo o Município de Tangará da Serra.
A presente indicação visa assegurar o cumprimento da legislação federal, garantindo
que a população de Tangará da Serra tenha acesso adequado às políticas e medidas
previstas na referida lei, contribuindo para a melhoria do atendimento e garantia de
direitos aos cidadãos.
Tangará da Serra, 11 de março de 2026.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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