CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026.
Autor: Vereador ESCOBAR (PL)
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL E À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INFORMAÇÕES
DETALHADAS SOBRE AS EMPRESAS
LABORATORIAIS ATUALMENTE ATIVAS,
AUTORIZADAS E/OU CREDENCIADAS PARA PRESTAR
SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
A Câmara Municipal De Tangará Da Serra, Estado De Mato Grosso, No
Uso Das Atribuições Que Lhe São Conferidas Por Lei, Apresenta Para
Apreciação E Deliberação Do Soberano Plenário O Seguinte
Requerimento: Requer Ao Executivo Municipal E À Secretaria Municipal De
Saúde Informações Detalhada Sobre As Empresas Laboratoriais
Atualmente Ativas, Autorizadas E/Ou Credenciadas Para Prestar Serviços
No Município De Tangará Da Serra..
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER que
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como à
Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem as seguintes informações:
1. Informar quais empresas laboratoriais encontram-se atualmente ativas e autorizadas
a funcionar no município de Tangará da Serra, apresentando a relação completa dos
laboratórios instalados no município.
2. Informar quais dessas empresas possuem contrato, convênio ou credenciamento
junto ao Município para a realização de exames laboratoriais destinados aos
usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
3. Encaminhar cópia dos contratos, convênios ou termos de credenciamento vigentes
firmados entre o Município e as empresas laboratoriais que prestam serviços à rede
pública municipal de saúde.
4. Informar o período de vigência dos contratos ou credenciamentos, bem como os
valores pagos ou previstos para a prestação dos serviços laboratoriais.
5. Informar quais tipos de exames laboratoriais são realizados por cada empresa
credenciada, especificando se os exames são realizados no próprio município ou se
há encaminhamento para laboratórios de outras localidades.
6. Informar se todos os laboratórios em funcionamento no município possuem alvará
sanitário vigente, licença de funcionamento e responsável técnico devidamente
registrado, encaminhando, se possível, a comprovação dessas regularidades.
7. Informar qual setor da Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela
fiscalização e acompanhamento da qualidade dos serviços laboratoriais, bem como
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se existem relatórios de fiscalização, auditorias ou inspeções sanitárias recentes
realizadas nesses estabelecimentos.
8. Informar o volume médio mensal de exames laboratoriais realizados por meio da
rede pública municipal, especificando, se possível, a quantidade de exames
realizados por cada laboratório credenciado.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter informações detalhadas
acerca das empresas laboratoriais que atualmente atuam no município de Tangará da
Serra, especialmente aquelas que prestam serviços vinculados à rede pública de saúde.
Os exames laboratoriais constituem ferramenta essencial para o
diagnóstico, acompanhamento e tratamento de inúmeras doenças, sendo indispensáveis
para o adequado funcionamento da rede municipal de saúde. Nesse sentido, torna-se
fundamental que o Poder Legislativo tenha conhecimento sobre quais empresas estão
autorizadas a atuar no município, quais mantêm vínculo contratual com a administração
pública e de que forma esses serviços estão sendo prestados à população.
Além disso, o acesso às informações relativas aos contratos firmados, à
regularidade sanitária dos estabelecimentos e à fiscalização dos serviços prestados
permite que esta Casa de Leis exerça plenamente sua função constitucional de fiscalização
e acompanhamento dos atos da administração pública, contribuindo para a transparência
da gestão e para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população.
Diante do exposto, faz-se necessária a prestação das informações
solicitadas, a fim de subsidiar as atividades de fiscalização do Poder Legislativo e
assegurar maior transparência na gestão dos serviços laboratoriais no município.
Tangará da Serra – MT, 11 de Março de 2026.
Escobar – pl
Vereador e Vice Presidente da Câmara Municipal