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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ______, DE 2026
(Autor: Vereador Horácio Pereira)
REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DA
OUVIDORIA INFORMAÇÕES DETALHADA REFERENTE
À DENÚNCIA APRESENTADA PELO SENHOR WILLIAM
LOPES LEANDRO, PROTOCOLADA SOB O Nº
327/2026, RELACIONADA A ATENDIMENTOS E/OU
PROCEDIMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO do Executivo Municipal às seguintes informações:
1 - Cópia integral do processo administrativo, registro ou protocolo interno aberto pela
Secretaria Municipal de Saúde em decorrência da denúncia nº 327/2026;
2 - Relatório detalhado da Secretaria Municipal de Saúde sobre os fatos narrados pelo
denunciante;
3 - Informações sobre quais providências foram adotadas pela Secretaria após o
recebimento da denúncia;
4 - Identificação da unidade de saúde envolvida e dos profissionais responsáveis pelo
atendimento mencionado na denúncia;
5 - Cópia de eventuais sindicâncias, apurações internas ou processos administrativos
instaurados para averiguar os fatos;
6 - Cronograma ou medidas corretivas adotadas pelo Executivo para evitar situações
semelhantes.
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Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização por parte do Poder
Legislativo, garantindo transparência na apuração dos fatos relatados na denúncia
protocolada sob nº 327/2026 pelo Senhor WILLIAM LOPES LEANDRO, bem como
assegurando que eventuais irregularidades na prestação de serviços de saúde pública
sejam devidamente investigadas e solucionadas.
Tangará da Serra, 13 de Março 2026.
Horácio Pereira
Vereador - Republicanos
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