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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _________, DE 2026
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AOS SENADORES DA REPÚBLICA QUE
DELIBEREM, COM URGÊNCIA, AS TRAMITAÇÕES
NECESSÁRIAS PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 2.531/2021, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA QUE EXERCEM FUNÇÕES
DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO OU
OPERACIONAL.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica aos Senadores da República que deliberem, com urgência, as tramitações
necessárias para a aprovação do Projeto de Lei nº 2.531/2021, que institui o piso salarial
profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem
funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.
O Projeto de Lei nº 2.531/2021 representa um avanço significativo no
reconhecimento desses trabalhadores, ao propor a instituição de um piso salarial
profissional nacional, promovendo maior equidade, valorização e dignidade a essas
categorias em todo o país.
A presente indicação tem como objetivo reforçar a importância da valorização dos
profissionais da educação básica pública que atuam nas funções de apoio administrativo,
técnico e operacional, categorias essenciais para o pleno funcionamento das unidades
escolares.
Tangará da Serra, 19 de março de 2026.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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