GABINETE DA VEREADORA
SARAH BOTELHO - PSD
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4640
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4640 Cep 78300-093-Tangará
da Serra – MT
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026
(Autor(es): Vereadora: Sarah Botelho
REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS REFERENTES AO SISTEMA
INFORMATIZADO UTILIZADO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário
o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal o presente pedido de informações e
documentos da empresa Centi, sistema informatizado atualmente utilizado pela
Administração Pública Municipal, incluindo Secretarias, Autarquias e o Poder
Legislativo.
A presente solicitação fundamenta-se em indícios de falhas operacionais
generalizadas no sistema, bem como em apontamentos constantes em parecer
técnico da Procuradoria-Geral do Município, que indicam possíveis
irregularidades na execução contratual, ausência de validação formal e risco à
integridade da base de dados públicos.
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1. SOBRE O CONTRATO
1. Informar qual a empresa contratada responsável pelo sistema
informatizado, com envio de cópia integral do contrato administrativo e seus
anexos;
2. Informar o valor total do contrato, bem como eventuais aditivos
contratuais (valor, prazo e objeto), com envio das respectivas cópias;
3. Detalhar quais obrigações técnicas foram assumidas pela
empresa contratada, especialmente quanto à implantação, migração de dados,
suporte e manutenção do sistema;
2. SOBRE A IMPLANTAÇÃO E VALIDAÇÃO DO SISTEMA
4. Informar quais foram às etapas de implantação e validação do
sistema, com envio de documentação comprobatória;
5. Informar se houve nomeação formal de responsáveis pela
validação dos dados em cada Secretaria, Autarquia e órgão público,
encaminhando cópia dos atos de designação;
6. Encaminhar os termos de validação, homologação ou aceite do
sistema, devidamente assinados pelas autoridades competentes;
7. Informar quais autoridades participaram formalmente do processo
de validação (Secretários, Diretores, Prefeito, Presidente da Câmara, entre
outros);
3. SOBRE AS FALHAS E PROBLEMAS NO SISTEMA
8. Informar quais falhas foram oficialmente registradas no sistema,
detalhando sua natureza, freqüência e impacto;
9. Encaminhar relatórios técnicos, registros de chamados, ordens de
serviço e quaisquer documentos que demonstrem problemas operacionais do
sistema;
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10. Informar a quantidade de chamados técnicos abertos desde a
implantação do sistema, bem como o status de resolução de cada um;
11. Informar se há relatório consolidado de avaliação do desempenho
do sistema;
4. SOBRE EVENTUAIS CORREÇÕES NA BASE DE DADOS
12. Informar se houve solicitação, autorização ou execução de
“correções em massa” na base de dados do sistema;
13. Caso positivo, informar:
• quem solicitou;
• quem autorizou;
• quando foi realizada;
• quais dados foram alterados;
• qual justificativa técnica foi apresentada;
14. Encaminhar registros técnicos que comprovem eventuais
alterações realizadas diretamente na base de dados;
5. SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
15. Informar quem é o fiscal do contrato e se há fiscais setoriais
nomeados;
16. Encaminhar relatórios de fiscalização elaborados desde o início
da execução contratual;
17. Esclarecer de que forma foi atestada a regularidade do sistema,
considerando a ausência de validação formal apontada em parecer técnico;
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6. SOBRE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
18. Informar se foi instaurada sindicância ou procedimento
administrativo para apuração dos fatos, encaminhando cópia integral;
19. Informar se a Controladoria Interna foi formalmente comunicada
acerca das irregularidades, encaminhando comprovação;
20. Informar se houve comunicação ao Ministério Público, conforme
orientação técnica, com envio de documentação comprobatória;
7. SOBRE MEDIDAS ADOTADAS
21. Informar quais medidas foram adotadas pela Administração diante
das falhas identificadas no sistema;
22. Informar se há estudo ou planejamento para rescisão contratual
ou nova contratação;
23. Informar se foi realizada ou está prevista auditoria independente
para verificação da integridade da base de dados.
8. SOBRE OS VALORES PAGOS E A PAGAR
24. Informar o valor total já pago à empresa contratada desde o início
da vigência contratual, discriminado por mês, com indicação das respectivas
notas fiscais e ordens de pagamento;
25. Informar os valores atualmente empenhados, liquidados e
pendentes de pagamento (em aberto), detalhando:
• data do empenho;
• valor;
• objeto da despesa;
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• fase da despesa (empenhado, liquidado ou a liquidar);
26. Encaminhar cópia dos processos de pagamento já realizados,
incluindo:
• notas fiscais;
• atestos de recebimento/execução dos serviços;
• relatórios que embasaram a liberação dos pagamentos;
27. Informar se houve aplicação de penalidades contratuais, glosas
ou retenções de pagamento em razão das falhas na prestação do serviço;
28. Informar se, diante dos problemas relatados no sistema, houve
suspensão de pagamentos ou revisão dos valores contratados.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa assegurar a transparência, a legalidade e a
eficiência na utilização de sistemas informatizados que impactam diretamente a
gestão pública e a integridade dos dados administrativos, financeiros e fiscais
do Município.
Destaca-se que os apontamentos constantes em parecer técnico da
Procuradoria-Geral indicam riscos relevantes à integridade da base de dados,
possíveis falhas na execução contratual e ausência de validação formal do
sistema, o que demanda apuração rigorosa e imediata por parte dos órgãos
competentes.
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Por fim, solicita-se que as respostas sejam encaminhadas de forma detalhada
e documental.
Tangará da Serra, 20 de Março de 2026
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Vereadora
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