CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2026
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970,
DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.856.824,04 (SETE MILHÕES E
OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E
QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARECER FAVORÁVEL.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 52/2026
I – Relatório
Trata-se da análise do Projeto de Lei Ordinária encaminhado pelo Poder Executivo
Municipal em 13 de março de 2026, que dispõe sobre alteração da meta financeira da Lei
nº 6.970, de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual – PPA), e da Lei nº 6.998, de 11 de
setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), bem como autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.856.824,04 (sete milhões e oitocentos e
cinquenta e seis mil e oitocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos) na estrutura da
Lei nº 7.148, de 04 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA), destinado a
custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde.
O crédito adicional especial refere-se à utilização de recursos provenientes de superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde, a serem aplicados em diversas áreas da rede municipal, incluindo
Atenção Primária, UPA, Centro de Saúde da Mulher, SAMU, Hospital Municipal, CAPS,
Centro de Reabilitação e Fisioterapia, MAC, Unitan, CTA/SAE, Vigilâncias (Ambiental,
Sanitária e Epidemiológica), Hanseníase e Farmácias Municipais.
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, FABIO DA SILVA BRITO e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F684-30D8-B5C7-68BC e informe o código F684-30D8-B5C7-68BC
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A proposta encontra amparo nos artigos 41, inciso II, e 42 da Lei nº 4.320/1964, utilizando
como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 43,
§1º, inciso I, da referida legislação.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto aos impactos nas políticas
públicas de saúde e na garantia da continuidade dos serviços essenciais.
II – Justificativa
A proposição apresenta elevado interesse público, uma vez que visa a adequada aplicação
de recursos já disponíveis, provenientes de superávit financeiro, para o fortalecimento e
manutenção da rede municipal de saúde em suas diversas frentes de atuação.
A destinação dos recursos abrange áreas estratégicas e essenciais do sistema de saúde,
contemplando desde a atenção básica até serviços de média e alta complexidade, o que
contribui diretamente para a ampliação do acesso, melhoria da qualidade do atendimento e
fortalecimento da estrutura operacional das unidades de saúde do município.
A utilização do superávit financeiro evidencia responsabilidade na gestão fiscal, permitindo
a execução de políticas públicas sem a criação de novas despesas sem lastro financeiro,
garantindo equilíbrio orçamentário e conformidade com a legislação vigente.
Destaca-se, ainda, que a correta alocação desses recursos possibilita a continuidade dos
serviços essenciais de saúde, evitando interrupções e assegurando o atendimento à
população nas diversas áreas assistenciais, preventivas e de vigilância.
Sob o aspecto legal, o projeto atende às disposições da Lei nº 4.320/1964 quanto à
abertura de crédito adicional especial e à utilização de superávit financeiro como fonte de
recursos, não apresentando vícios formais.
Diante disso, entende esta Comissão que a proposta é tecnicamente adequada, legalmente
amparada e socialmente relevante.
III – Conclusão do Parecer
Diante do exposto, esta Comissão de Saúde, Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
52/2026, por reconhecer sua legalidade, adequação técnica e relevante interesse público
na manutenção e fortalecimento dos serviços de saúde no município.
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, FABIO DA SILVA BRITO e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
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Vereador Esdras Moraes (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Fabio Brito (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
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FABIO DA SILVA BRITO (CPF 868.XXX.XXX-53) em 17/03/2026 10:36:46 GMT-04:00
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ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 17/03/2026 10:42:42 GMT-04:00
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