materia nº 64/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026.
Autor: Vereador ESCOBAR (PL)
REQUEIRO ÀO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR 
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SETOR DE 
LICITAÇÕES E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, 
PARA QUE PRESTEM, DE FORMA COMPLETA, 
DETALHADA E DOCUMENTADA, NO PRAZO LEGAL, 
AS SEGUINTES INFORMAÇÕES.
A Câmara Municipal De Tangará Da Serra, Estado De Mato Grosso, No 
Uso Das Atribuições Que Lhe São Conferidas Por Lei, Apresenta Para 
Apreciação E Deliberação Do Soberano Plenário O Seguinte 
Requerimento: Requeiro Ào Poder Executivo Municipal, Por Meio Da 
Secretaria Municipal De Saúde, Secretaria De Administração, Setor De 
Licitações E Demais Órgãos Competentes, Para Que Prestem, De Forma 
Completa, Detalhada E Documentada, No Prazo Legal, As Seguintes 
Informações.
1. Relação Completa dos Prestadores da Área da Saúde
Apresentar a relação atualizada de todas as empresas e profissionais 
que mantêm contrato, convênio, credenciamento ou qualquer vínculo ativo com o SUS no 
município, abrangendo, entre outros:
 Clínicas médicas em geral 
 Clínicas odontológicas 
 Laboratórios de análises clínicas e patologia 
 Hospitais, prontos atendimentos e unidades privadas 
 Clínicas de imagem e diagnóstico (raio-x, ultrassom, tomografia, ressonância, etc.) 
 Centros de especialidades médicas 
 Empresas de fisioterapia e reabilitação 
 Clínicas de psicologia e saúde mental 
 Serviços de fonoaudiologia 
 Terapia ocupacional 
 Serviços de enfermagem e assistência domiciliar (home care) 
 Empresas de transporte de pacientes (ambulâncias e remoção) 
 Serviços de hemodiálise 
 Clínicas de vacinação 
 Farmácias e drogarias conveniadas ao SUS (quando houver) 
 Fornecedores de insumos, medicamentos e materiais hospitalares 
 Empresas terceirizadas que atuam dentro de unidades públicas 
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 Organizações sociais, OSCIPs ou entidades conveniadas na gestão de serviços de 
saúde 
 Demais prestadores de serviços direta ou indiretamente ligados à área da saúde 
2. Identificação dos Prestadores
 Para cada empresa ou profissional, informar:
 Razão social e nome fantasia 
 CNPJ ou CPF 
 Endereço completo 
 Responsável técnico 
 Tipo de serviço prestado 
 Local de execução dos serviços 
3. Informações Contratuais
Encaminhar, de forma individualizada:
 Número do contrato ou processo administrativo 
 Modalidade de contratação (licitação, dispensa, inexigibilidade ou credenciamento), 
com fundamentação legal 
 Objeto detalhado do contrato 
 Data de início e término da vigência 
 Secretaria ou setor responsável 
 Cópia integral dos contratos e respectivos aditivos
4. Execução Financeira e Produção
Apresentar:
 Valores empenhados, liquidados e pagos nos últimos 12 meses
 Relatórios mensais de produção (consultas, exames, procedimentos, atendimentos, 
etc.) 
 Tabela de valores praticados 
 Informações sobre reajustes, aditivos ou reequilíbrios financeiros 
5. Regulação, Acesso e Distribuição
Informar:
 Critérios utilizados para credenciamento e contratação 
 Forma de distribuição dos atendimentos entre os prestadores 
 Existência de fila única ou sistema de regulação 
 Mecanismos de controle para evitar favorecimento ou direcionamento indevido 
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6. Fiscalização, Controle e Regularidade
Encaminhar:
 Relatórios de fiscalização da Vigilância Sanitária e demais órgãos nos últimos 24 
meses
 Auditorias realizadas 
 Notificações, autuações, penalidades ou suspensões 
 Situação atual de regularidade sanitária, fiscal e contratual 
7. Transparência e Controle Público
Informar:
 Se os contratos e pagamentos estão devidamente publicados no Portal da 
Transparência 
 Existência de processos administrativos, sindicâncias ou investigações envolvendo 
prestadores 
 Medidas adotadas pelo Executivo em caso de irregularidades 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar transparência 
total na aplicação dos recursos públicos da saúde, especialmente no que diz respeito aos 
contratos firmados com empresas e profissionais vinculados ao SUS.
Diante da relevância dos serviços prestados à população e do volume de 
recursos envolvidos, é imprescindível que o Poder Legislativo exerça fiscalização rigorosa, 
garantindo que os contratos estejam regulares, que os serviços estejam sendo executados 
com qualidade e que não haja distorções, privilégios ou irregularidades.
A presente solicitação busca, portanto, fortalecer o controle institucional, 
proteger o interesse público e garantir eficiência na gestão da saúde municipal.
 
Tangará da Serra – MT, 27 de Março de 2026.
ESCOBAR – PL 
VEREADOR E VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL