CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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REQUERIMENTO Nº ______, DE 2026
(Autor: Vereador Horácio Pereira)
REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA DA
AQUISIÇÃO, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO E LASTRO CONTRATUAL
DE MATERIAIS ESPORTIVOS NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO
DE 2025, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO VIGENTE PARA TAIS ITENS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO do Executivo Municipal às seguintes informações:
1- Relação completa e detalhada de todos os materiais esportivos adquiridos, recebidos,
distribuídos ou utilizados pela Secretaria Municipal de Esportes no período compreendido
entre 01 de julho e 31 de dezembro de 2025, contendo, no mínimo:
Descrição do item;
Quantidade adquirida;
Valor unitário;
Valor total;
Data da aquisição;
Fornecedor;
Número da nota fiscal;
Número do empenho;
Número da ordem de compra ou autorização de fornecimento;
E destinação final dos materiais.
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2- Informar, de forma individualizada por aquisição, qual foi o fundamento legal e
administrativo utilizado para respaldar a compra ou fornecimento dos materiais esportivos
no referido período, especialmente diante da informação de que não havia procedimento
licitatório vigente para tais itens.
3- Encaminhar cópia integral dos seguintes documentos relacionados às aquisições de
materiais esportivos realizadas entre julho e dezembro de 2025:
Processos administrativos de compra;
Solicitações internas de aquisição;
Pareceres técnicos ou jurídicos, se houver;
Autorizações de despesa;
Notas de empenho;
Ordens de fornecimento;
Contratos, aditivos ou instrumentos equivalentes;
Atas de registro de preços eventualmente utilizadas;
Dispensas ou inexigibilidades, caso tenham ocorrido;
E respectivas notas fiscais.
4- Informar se houve, no referido período, utilização de:
Saldo contratual remanescente de contrato anterior;
Adesão à ata de registro de preços de outro órgão;
Dispensa de licitação;
Compra direta;
Ou qualquer outro mecanismo administrativo para suprir a ausência de licitação
vigente, esclarecendo-se, em cada caso, quem autorizou, com base em qual
processo e qual a justificativa administrativa apresentada.
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5- Encaminhar relatório ou demonstrativo de entrada e saída de almoxarifado/estoque
referente a todos os materiais esportivos movimentados no período, contendo:
Data de entrada;
Quantidade recebida;
Data de saída;
Quantidade distribuída;
Unidade, projeto, escolinha, evento ou setor destinatário;
E identificação do servidor responsável pelo recebimento e entrega.
6- Informar quais materiais esportivos foram destinados a:
Escolinhas esportivas;
Projetos sociais;
Campeonatos;
Treinamentos;
Eventos esportivos;
Unidades esportivas do município;
Ou outras ações promovidas pela Secretaria,
Indicando-se a quantidade distribuída, local de entrega, data e responsável pelo
recebimento.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, especialmente no que se refere à
regularidade das aquisições públicas, à correta aplicação dos recursos públicos e à
transparência na gestão de bens adquiridos pela Administração Pública.
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Chegou ao conhecimento deste parlamentar informações no sentido de
que, no período compreendido entre julho e dezembro de 2025, a Secretaria Municipal de
Esportes teria realizado aquisições, movimentações ou distribuição de materiais esportivos
em contexto no qual não havia procedimento licitatório vigente para tais itens, circunstância
que exige esclarecimento formal e documental por parte do Poder Executivo.
É dever da Administração Pública demonstrar, de forma clara e objetiva,
qual instrumento jurídico amparou tais aquisições, bem como apresentar os documentos
que comprovem a regularidade da despesa pública, a origem dos materiais, a destinação
dos bens adquiridos e a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos na autorização,
recebimento, controle e distribuição.
A ausência de licitação vigente, por si só, não autoriza informalidade
administrativa, tampouco afasta a necessidade de processo formal, lastro documental,
controle de estoque, justificativa de demanda, rastreabilidade de distribuição e observância
aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
impessoalidade.
Além disso, por se tratar de materiais custeados com recursos públicos e
destinados ao atendimento de projetos, ações e políticas públicas voltadas ao esporte, é
imprescindível que haja transparência integral quanto à aquisição, guarda, movimentação e
destinação final dos itens, a fim de garantir controle institucional e prevenir eventuais
inconsistências administrativas.
Dessa forma, o presente requerimento busca obter informações técnicas,
documentos comprobatórios e elementos objetivos que permitam ao Poder Legislativo
exercer, com responsabilidade e independência, seu dever constitucional de fiscalização.
Tangará da Serra, 26 de Março 2026.
Horácio Pereira
Vereador - Republicanos