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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
GABINETE DO VEREADOR
Niltinho do Lanche - MDB
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _________________, DE 2026.
Autor: Vereador Niltinho do Lanche
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL DR. JOÃO, BEM
COMO À SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA, EM
ESPECIAL AO SENHOR PAULO GARCIA, QUE SEJAM
ENVIDADOS ESFORÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE
UMA REUNIÃO COM OS MORADORES DO
ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO, COM O
OBJETIVO DE TRATAR DA TITULARIZAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA REFERIDA ÁREA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano
Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
INDICA ao Deputado Estadual Dr. João, bem como à superintendência do Incra, em
especial ao senhor Paulo Garcia, que sejam envidados esforços para a realização de uma
reunião com os moradores do Assentamento Antônio Conselheiro, com o objetivo de tratar
da titularização e regularização fundiária da referida área.
A presente indicação se faz necessária tendo em vista a importância da regularização
fundiária para garantir segurança jurídica, acesso a crédito rural, políticas públicas e
melhoria na qualidade de vida das famílias que residem no Assentamento Antônio
Conselheiro.
Ressalta-se que, desde o ano de 2013, este parlamentar vem reiteradamente
apresentando indicações e solicitando providências junto a diversas autoridades, entre elas
a então Senadora Selma Arruda, o Deputado Federal Nelson Barbudo e o Deputado
Estadual Dr. João, destacando a necessidade de se proceder, em caráter de urgência,
com a regularização fundiária do referido assentamento.
Entretanto, apesar das inúmeras solicitações ao longo dos anos, a demanda ainda não foi
plenamente atendida, o que mantém os assentados em situação de insegurança quanto à
posse definitiva de suas terras.
Dessa forma, a realização de uma reunião entre os órgãos competentes e a comunidade
local é fundamental para alinhar informações, apresentar soluções e dar encaminhamento
efetivo ao processo de titularização, garantindo dignidade e direitos aos moradores.
Tangará da Serra, 27 de março de 2026.
NILTINHO DO LANCHE MDB
VEREADOR
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