materia nº 70/2026

GABINETE DO VEREADOR 
NILTINHO DO LANCHE - MDB
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
www.camaratga.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° , DE 2026
 AUTOR VEREADOR NILTINHO DO LANCHE
REITERA OS TERMOS DO REQUERIMENTO DE Nº24 DO DIA 
20/02/2026 QUE REQUEREU AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE 
JURÍDICA, PATRIMONIAL E AMBIENTAL DOS BENS PÚBLICOS A 
SEREM DISPONIBILIZADOS EM PROCESSO DE CONCESSÃO NA 
MODALIDADE PPP.
A Câmara Municipal de Tangara da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação 
do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO.
Reitera os termos do requerimento de nº24 do dia 20/02/2026 que requereu ao Poder 
Executivo Municipal, informações e documentação acerca da regularidade jurídica, 
patrimonial e ambiental dos bens públicos a serem disponibilizados em processo de 
concessão na modalidade PPP.
No uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de 
Vossa Excelência requerer do Poder Executivo Municipal o encaminhamento das 
seguintes informações e documentos referentes ao processo de concessão na 
modalidade Parceria Público-Privada (PPP) em andamento no Município de Tangará 
da Serra:
• Relação detalhada dos bens públicos (imóveis, estruturas, equipamentos e 
demais ativos) que poderão ser disponibilizados à futura concessionária;
• Documentação comprobatória da titularidade e regularidade dominial dos 
referidos bens;
• Certidões atualizadas que comprovem a inexistência de ônus, gravames, litígios 
ou impedimentos judiciais;
• Licenças ambientais vigentes e demais autorizações necessárias à operação 
dos bens;
• Laudos técnicos que atestem as condições estruturais e operacionais das 
instalações;
• Manifestação formal da Procuradoria Geral do Município acerca da aptidão 
jurídica dos bens para transferência de uso no âmbito da concessão.
 Tangara da Serra, 27 março de 2026.
 NILTINHO DO LANCHE
VEREADOR – MDB