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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS
ANIMAIS
OBJETO PROJETO DE LEI Nº 60/2026
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO,
E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.915.218,01
(UM MILHÃO E NOVECENTOS E QUINZE MIL E DUZENTOS E
DEZOITO REAIS E UM CENTAVO) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
Essa é uma abertura de crédito adicional especial e suplementar, que conforme
consta no artigo 6º do projeto de lei tem como objeto desta abertura visam a destinação de
recursos vinculados ao Fundo Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável através da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visando custeio parcial da construção da sede
administrativa e a adequação das instalações elétricas da Feira do Produtor. E também promover
ajustes orçamentários para atender à aquisição de equipamentos para o Programa Porteira
Adentro, bem como ao pagamento de servidores contratados por tempo determinado, por meio de
processo seletivo, para a execução de serviços de inspeção nos frigoríficos do município, atendendo
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
ao Acordo de Cooperação Técnica nº 045/2021,firmado entre o município e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)..
Sendo assim, considerando a relevância do referido projeto, este relator manifesta
parecer FAVORÁVEL à sua tramitação
Hélio da Nazaré(PL)
RELATOR
Zi Lima (PRD)
Presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Evânia Felix(MDB)
Vice-presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado digitalmente por HELIO
JOSE SCHWAAB (emitido pelo
CPF 206.482.351-49)
Papel: Parte
Data: 30/03/2026 09:12:34 -
03:00
Assinado digitalmente por
EVANIA FELIX DA SILVA
GRAGEL (emitido pelo CPF
768.689.231-04)
Papel: Parte
Data: 30/03/2026 09:18:41 -03:00
Assinado digitalmente por
ROSELENE FERREIRA DE
LIMA
Papel: Parte
(CPF 010.821.331-59)
Data: 30/03/2026 09:30:22 -03:00
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