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COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 68/2026
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970,
DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00
(TRINTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 068/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe
sobre a alteração da meta financeira da Lei nº 6.970/2025 – Plano Plurianual (PPA) e da
Lei nº 6.998/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar na Lei nº 7.148/2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA), no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao Serviço Autônomo Municipal de Água
e Esgoto – SAMAE .
A proposta tem por finalidade a execução de emenda parlamentar destinada à construção
da base de caixa d’água no Assentamento Nossa Senhora Aparecida, visando melhorar o
abastecimento de água da comunidade.
II - ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA
Fundamentação Legal:
A proposição encontra amparo nos arts. 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320/1964,
bem como no art. 43, §1º, inciso III, que autoriza a abertura de crédito suplementar
mediante anulação de dotações orçamentárias. No aspecto fiscal, o projeto atende à Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando acompanhado de
declaração de adequação orçamentária.
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A proposta visa atender demanda da comunidade do Assentamento Nossa Senhora
Aparecida, garantindo melhores condições de abastecimento de água por meio da
implantação de estrutura adequada para suporte de caixa d’água, contribuindo para a
saúde pública e qualidade de vida da população.
O impacto orçamentário-financeiro corresponde ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Os recursos serão distribuídos da seguinte forma: Suplementação: Gerenciamento do
Departamento Operacional (SAMAE): R$ 30.000,00; Anulação (origem dos recursos):
Provisão para Emendas Parlamentares (Gabinete do Prefeito): R$ 30.000,00. Os recursos
são oriundos de emenda parlamentar, destinados à construção da base de caixa d’água no
Assentamento Nossa Senhora Aparecida, conforme detalhado nas páginas 4 e 5 do
projeto. Não há aumento de despesa, mas apenas remanejamento orçamentário,
mantendo o equilíbrio fiscal do Município.
O projeto tramita em regime de urgência simples, justificado pela necessidade de execução
da emenda parlamentar dentro do exercício orçamentário.
III – CONCLUSÃO
O Projeto de Lei Ordinária nº 068/2026 apresenta adequação jurídica, orçamentária e
financeira, estando em conformidade com a legislação vigente. A proposta atende ao
interesse público ao promover melhorias na infraestrutura de abastecimento de água em
comunidade rural.
IV – RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, esta Comissão recomenda a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
068/2026, em regime de urgência simples, considerando sua legalidade, adequação
orçamentária e relevância social.
FABIO BRITO
RELATOR
SARAH BOTELHO
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
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