CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 81/2026
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970,
DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 219.285,56
(DUZENTOS E DEZENOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO
REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 081/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe
sobre a alteração da meta financeira da Lei nº 6.970/2025 – Plano Plurianual (PPA) e da
Lei nº 6.998/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar na Lei nº 7.148/2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA), no
valor de R$ 219.285,56 (duzentos e dezenove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e
cinquenta e seis centavos), destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura .
A proposta tem por finalidade a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro
por cancelamento, visando atender despesas operacionais da Secretaria Municipal de
Infraestrutura.
II - ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA
Fundamentação Legal:
A proposição encontra amparo nos arts. 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320/1964,
bem como no art. 43, §1º, inciso III, que autoriza a abertura de crédito suplementar por
anulação de dotações orçamentárias. No aspecto fiscal, o projeto atende à Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando acompanhado de
declaração de adequação orçamentária e financeira.
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A proposta visa assegurar a continuidade das atividades da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, garantindo suporte às ações operacionais e manutenção dos serviços
públicos.
O impacto orçamentário-financeiro corresponde ao valor de R$ 219.285,56 (duzentos e
dezenove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Os recursos
estão distribuídos da seguinte forma: Gestão da Secretaria Municipal de Infraestrutura: R$
219.285,56. A cobertura do crédito ocorrerá por meio de superávit financeiro por
cancelamento, não implicando aumento de despesa, mas apenas readequação de recursos
já existentes. A medida mantém o equilíbrio fiscal e a compatibilidade com as metas
estabelecidas na LDO e na LOA.
O projeto tramita em regime de urgência simples, justificado pela necessidade de
adequação orçamentária para execução das atividades da pasta.
III – CONCLUSÃO
O Projeto de Lei Ordinária nº 081/2026 apresenta adequação jurídica, orçamentária e
financeira, estando em conformidade com a legislação vigente. A proposta demonstra
pertinência administrativa e interesse público.
IV – RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, esta Comissão recomenda a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
081/2026, em regime de urgência simples, considerando sua legalidade, adequação
orçamentária e relevância para a manutenção dos serviços públicos.
FABIO BRITO
RELATOR
SARAH BOTELHO
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR