CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 82/2026
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970,
DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.308,00
(TRINTA E NOVE MIL E TREZENTOS E OITO REAIS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 082/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe
sobre a alteração da meta financeira da Lei nº 6.970/2025 – Plano Plurianual (PPA) e da
Lei nº 6.998/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar na Lei nº 7.148/2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA), no
valor de R$ 39.308,00 (trinta e nove mil, trezentos e oito reais), destinado à Secretaria
Municipal de Infraestrutura.
A proposta tem por finalidade a complementação de recursos oriundos de emenda
parlamentar de bancada, destinados à aquisição de equipamentos de limpeza e jardinagem
(sopradores e roçadeiras), a serem utilizados na manutenção de canteiros, praças e jardins
do Município.
II - ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA
Fundamentação Legal:
A proposição encontra amparo nos arts. 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320/1964,
bem como no art. 43, §1º, inciso III, que autoriza a abertura de crédito suplementar por
anulação de dotações orçamentárias. No aspecto fiscal, o projeto atende à Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando acompanhado de
declaração de adequação orçamentária e financeira.
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
A proposta visa reforçar a estrutura operacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura,
mediante aquisição de equipamentos que contribuirão para a melhoria da manutenção dos
espaços públicos urbanos.
O impacto orçamentário-financeiro corresponde ao valor de R$ 39.308,00 (trinta e nove mil,
trezentos e oito reais). Os recursos estão distribuídos da seguinte forma: Aquisição de
equipamentos de limpeza e jardinagem (sopradores e roçadeiras): R$ 39.308,00. Origem
dos recursos (emenda parlamentar de bancada): Ver. Edmilson Porfírio: R$ 15.000,00; Ver.
Hélio da Nazaré: R$ 12.154,00; Ver. Renato Calhas: R$ 12.154,00. A cobertura do crédito
ocorrerá por meio da anulação parcial de dotação referente à provisão para emendas
parlamentares, não implicando aumento de despesa, mas apenas remanejamento de
recursos. A medida mantém o equilíbrio fiscal e a compatibilidade com as metas
estabelecidas na LDO e na LOA.
O projeto tramita em regime de urgência simples, justificado pela necessidade de execução
célere da emenda parlamentar e aplicação dos recursos.
III – CONCLUSÃO
O Projeto de Lei Ordinária nº 082/2026 apresenta adequação jurídica, orçamentária e
financeira, estando em conformidade com a legislação vigente. A proposta demonstra
pertinência administrativa e atende ao interesse público na melhoria da infraestrutura
urbana.
IV – RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, esta Comissão recomenda a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
082/2026, em regime de urgência simples, considerando sua legalidade, adequação
orçamentária e relevância para a manutenção dos espaços públicos municipais.
FABIO BRITO
RELATOR
SARAH BOTELHO
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 3