CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026.
Autor: Vereador ESCOBAR (PL)
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE,
ESPECIALMENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE E DEMAIS ÓRGÃOS
RESPONSÁVEIS, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE
LEIS, NO PRAZO LEGAL, AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA
CIRCULAÇÃO E USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal De Tangará Da Serra, Estado De Mato Grosso, No
Uso Das Atribuições Que Lhe São Conferidas Por Lei, Apresenta Para
Apreciação E Deliberação Do Soberano Plenário O Seguinte
Requerimento: REQUER Ao Poder Executivo Municipal, Por Meio Da
Secretaria Competente, Especialmente Secretaria Municipal De
Infraestrutura, Secretaria Municipal De Trânsito E Transporte E Demais
Órgãos Responsáveis, Que Encaminhe A Esta Casa De Leis, No Prazo
Legal, As Seguintes Informações Detalhadas Acerca Da Circulação E Uso
De Bicicletas Elétricas No Município.
REQUER ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, especialmente Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de
Trânsito e Transporte e demais órgãos responsáveis, que encaminhe a esta Casa de Leis,
no prazo legal, as seguintes informações detalhadas acerca da circulação e uso de
bicicletas elétricas no município:
1. Se há legislação municipal específica que regulamente o uso, circulação e
fiscalização de bicicletas elétricas no âmbito do município;
2. Caso não exista legislação específica, se há estudos, projetos ou previsão para
regulamentação dessa modalidade de transporte;
3. Quais normas atualmente estão sendo aplicadas para disciplinar o uso de bicicletas
elétricas (inclusive com base na legislação federal vigente);
4. Se há fiscalização ativa quanto ao uso irregular de bicicletas elétricas,
especialmente no que se refere a:
o Circulação em vias inadequadas;
o Uso por menores de idade;
o Excesso de velocidade;
o Ausência de equipamentos obrigatórios de segurança;
5. Quantas notificações, autuações ou ocorrências envolvendo bicicletas elétricas
foram registradas no município nos últimos 12 meses;
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6. Se existem campanhas educativas voltadas à conscientização da população sobre o
uso seguro desse tipo de veículo;
7. Se há planejamento para adequação da infraestrutura urbana, como ciclovias e
ciclofaixas, visando comportar com segurança o aumento do uso de bicicletas
elétricas;
8. Se o município possui levantamento ou estimativa do número de bicicletas elétricas
em circulação;
9. Quais medidas estão sendo adotadas para prevenir acidentes e garantir a
segurança de pedestres, ciclistas e motoristas diante do crescimento do uso desse
tipo de veículo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica diante do aumento significativo do
uso de bicicletas elétricas no município de Tangará da Serra, realidade que acompanha
uma tendência nacional de adoção de meios de transporte alternativos, sustentáveis e de
menor custo.
Entretanto, a ausência de regulamentação clara e de fiscalização efetiva
pode gerar riscos à segurança no trânsito, conflitos entre pedestres e condutores, além de
dificultar a atuação dos órgãos competentes.
Dessa forma, torna-se essencial que o Poder Legislativo tenha
conhecimento detalhado das ações do Executivo quanto ao tema, a fim de subsidiar
eventuais medidas legislativas, aprimorar a mobilidade urbana e garantir a segurança da
população.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações
solicitadas, nos termos regimentais.
Tangará da Serra – MT, 01 de Abril de 2026.
ESCOBAR – PL
VEREADOR E VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL