CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 86/2026
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970,
DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
183.000,00 (CENTO OITENTA E TRÊS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA
LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 086/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe
sobre a alteração da meta financeira da Lei nº 6.970/2025 – Plano Plurianual (PPA) e da
Lei nº 6.998/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar na Lei nº 7.148/2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA), no
valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), destinado à Secretaria Municipal
de Esportes.
A proposta tem por finalidade a aplicação de recursos oriundos de emenda parlamentar do
Vereador Renato Calhas, visando a aquisição de um playground modelo “Bombordo da
Alegria”, a ser instalado no Parque Linear do Bairro Dona Júlia, promovendo lazer e
convivência social.
II - ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA
Fundamentação Legal:
A proposição encontra amparo nos arts. 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320/1964,
bem como no art. 43, §1º, inciso III, que autoriza a abertura de crédito suplementar por
anulação de dotações orçamentárias. No aspecto fiscal, o projeto atende à Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando acompanhado de
declaração de adequação orçamentária e financeira.
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A proposta visa fortalecer a infraestrutura de lazer do município, por meio da implantação
de equipamento recreativo em espaço público, contribuindo para o desenvolvimento social,
o bem-estar da população e a valorização de áreas urbanas.
O impacto orçamentário-financeiro corresponde ao valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta
e três mil reais). Os recursos serão destinados à: Aquisição de playground infantil (modelo
“Bombordo da Alegria”): R$ 183.000,00. A cobertura do crédito ocorrerá por meio da
anulação parcial da dotação “Provisão para Emendas Parlamentares”, no mesmo valor,
não implicando aumento de despesa, mas apenas remanejamento de recursos. A medida
mantém o equilíbrio fiscal e a compatibilidade com as metas estabelecidas na LDO e na
LOA.
O projeto tramita em regime de urgência simples, justificado pela necessidade de execução
célere dos recursos oriundos de emenda parlamentar.
III – CONCLUSÃO
O Projeto de Lei Ordinária nº 086/2026 apresenta adequação jurídica, orçamentária e
financeira, estando em conformidade com a legislação vigente. A proposta demonstra
relevância social ao promover melhorias em espaços públicos de lazer.
IV – RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, esta Comissão recomenda a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
086/2026, em regime de urgência simples, considerando sua legalidade, adequação
orçamentária e relevância para o fortalecimento das políticas públicas de esporte e lazer no
município.
FABIO BRITO
RELATOR
SARAH BOTELHO
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR