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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 02 de abril de 2026.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a
finalidade viabilizar a transferência de recursos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
destinados à locação de espaço institucional da Prefeitura Municipal de Tangará da
Serra – MT durante a realização da Feira Internacional de Turismo – FIT Pantanal,
entre os dias de 03 a 07 de julho de 2026, no Centro de Eventos do Pantanal. A
participação do Município se justifica pela relevância da FIT Pantanal como vitrine de
promoção turística em âmbito estadual, nacional e internacional, reunindo agentes
do setor, investidores e público especializado.
A presença institucional permitirá a divulgação das potencialidades
turísticas, culturais e econômicas de Tangará da Serra, ampliando a visibilidade do
município e fomentando oportunidades de negócios. A ação está diretamente
alinhada às diretrizes de desenvolvimento econômico local, considerando que o
fortalecimento do turismo impacta positivamente na geração de emprego e renda, na
atração de investimentos e na dinamização da economia.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo
42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no
artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Assinado por 2 pessoas: SILVIO JOSÉ SOMMAVILA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5637-E50F-C114-A1B8 e informe o código 5637-E50F-C114-A1B8
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Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de
URGÊNCIA SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: SILVIO JOSÉ SOMMAVILA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5637-E50F-C114-A1B8 e informe o código 5637-E50F-C114-A1B8
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE 02 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO
DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO
DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA SECRETARIA DE
CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividade,
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua alteração – Plano Plurianual
– PPA, Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO,
conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cód. Descrição Meta Financeira
21440 Promoção do Potencial Econômico R$ 930.000,00
PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO
Cód. Descrição Meta Financeira
20520 Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais R$ 3.900.600,00
Para:
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cód. Descrição Meta Financeira
21440 Promoção do Potencial Econômico R$ 870.000,00
PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO
Cód. Descrição Meta Financeira
20520 Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais R$ 3.960.600,00
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
Assinado por 2 pessoas: SILVIO JOSÉ SOMMAVILA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5637-E50F-C114-A1B8 e informe o código 5637-E50F-C114-A1B8
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destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme
segue:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Apoio, Fomento e
Realização de
Eventos Municipais
20520 60.000,00
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.500.0000.000 60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 60.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de
que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações
orçamentárias, vide quadro abaixo:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Promoção do
Potencial
Econômico
21440 60.000,00
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.500.0000.000 60.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 60.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a finalidade
viabilizar a transferência de recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, destinados à locação
de espaço institucional da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT durante a
realização da Feira Internacional de Turismo – FIT Pantanal, entre os dias de 03 a
07 de julho de 2026, no Centro de Eventos do Pantanal. A participação do Município
se justifica pela relevância da FIT Pantanal como vitrine de promoção turística em
âmbito estadual, nacional e internacional, reunindo agentes do setor, investidores e
público especializado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 2 pessoas: SILVIO JOSÉ SOMMAVILA e VANDER ALBERTO MASSON
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GABINETE DO PREFEITO
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Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 49º Aniversário de
Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: SILVIO JOSÉ SOMMAVILA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5637-E50F-C114-A1B8 e informe o código 5637-E50F-C114-A1B8
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Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 076/2026, referente
à abertura de crédito adicional suplementar, visa a finalidade viabilizar a
transferência de recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, destinados à locação de espaço
institucional da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT durante a realização
da Feira Internacional de Turismo – FIT Pantanal, entre os dias de 03 a 07 de julho
de 2026, no Centro de Eventos do Pantanal. A participação do Município se justifica
pela relevância da FIT Pantanal como vitrine de promoção turística em âmbito
estadual, nacional e internacional, reunindo agentes do setor, investidores e público
especializado, possui adequação orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.970, DE
27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI
Nº 6.698 DE 27 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº 7.148, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 02 de abril de 2026.
SILVIO JOSE SOMAVILLA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Assinado por 2 pessoas: SILVIO JOSÉ SOMMAVILA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5637-E50F-C114-A1B8 e informe o código 5637-E50F-C114-A1B8
Abertura de crédito Adicional - Transferência de recurso SEDEC x
SECULTUR - FIT PANTANAL 2026
Bom dia.
Inicialmente cumprimentando-os, venho por meio deste encaminhar documentos para abertura de crédito
suplementar para transferência de recursos a serem utilizados pela Secretaria de Cultura e Turismo para
locação do espaço na Feira Internacional do Pantanal, FIT PANTANAL 2026.
Atenciosamente.
Welington Machado Rondon - SECULTUR-GAB Thais Lara Pinto de Arruda - SECULTUR-DAA-ADM
_
Fernando Hermenegildo Pinto
Chefe de Departamento Administrativo - SEDEC
Memorando 10.599/2026
Marcadores: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO | x EM ELABORAÇÃO | x
Responder apenas via 1Doc
Para
CC
SECULTUR-DAA-ADM - Departamento de Apoio Administrativo
SEFAZ-ASOG - Assessoria de Orçamento e Gestão
5 setores envolvidos
SEDEC-DAA-ADM SEFAZ-ASOG SECULTUR-DAA-ADM
SECULTUR-GAB SEDEC-GAB
02/04/2026 10:53
Fernando P. SEDEC-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
02/04/2026 10:53:01 Fernando Hermenegildo Pinto SEDEC-DAA-ADM solicitou a assinatura de Silvio José
Sommavila em Memorando 10.599/2026 . Assinado
02/04/2026 10:54:12 Silvio José Sommavila SEDEC-GAB assinou digitalmente Memorando 10.599/2026 com o
certificado SILVIO JOSÉ SOMMAVILA CPF 424.XXX.XXX-49 conforme MP nº 2.200/2001 .
001_SEDEC_2026_ABERT... 001_SEDEC_2026_ABERT...
DECLARACAO_DE_CUMPRI
...
Este documento contém assinatura digital, realizada por SILVIO JOSÉ SOMMAVILA CPF 424.XXX.XXX-49, SILVIO JOSÉ SOMMAVILA CPF 424.XXX.XXX-49
.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0DF8-CDCF-28A2-A028
02/04/2026, 16:30 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=0DF8CDCF28A2A028F67A697B&itd=1&origem=painel_setor#naolido 1/2 Assinado por 2 pessoas: SILVIO JOSÉ SOMMAVILA e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5637-E50F-C114-A1B8 e informe o código 5637-E50F-C114-A1B8
1 Despacho não lido
02/04/2026 14:52:40 Fernando Hermenegildo Pinto SEDEC-DAA-ADM solicitou a assinatura de Silvio José
Sommavila em Despacho 2- 10.599/2026 . Assinado
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Segunda à
Sexta de 7:30h às 10:45h e 13:00h às 16:45h • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 02/04/2026 16:29:14 por Fernanda Sobral de Araujo - Adm matr 004575 (matrícula 004575)
02/04/2026 14:53:19 Silvio José Sommavila SEDEC-GAB assinou digitalmente Memorando 2- 10.599/2026 com o
certificado SILVIO JOSÉ SOMMAVILA CPF 424.XXX.XXX-49 conforme MP nº 2.200/2001 .
Despacho 1-
10.599/2026
02/04/2026 13:38
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Fernanda A.
SEFAZ-ASOG
Prezado
Favor corrigir numero de Projeto atividade na Planilha de Suplementação
tanto nas metas físicas quanto nas metas financeiras, conforme abaixo:
- Suplementação - Projeto atividade 20520 - Apoio, Fomento e Realização
de Eventos Municipais (Secultur) ficha 1684
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 2-
10.599/2026
02/04/2026 14:52
(Respondido)
CC
Fernando P.
SEDEC-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
Boa tarde.
Segue planilha corrigida.
Atenciosamente.
_
Fernando Hermenegildo Pinto
Chefe de Departamento Administrativo - SEDEC
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
001_SEDEC_2026_ABERT... 001_SEDEC_2026_ABERT...
Este documento contém assinatura digital, realizada por SILVIO JOSÉ SOMMAVILA CPF 424.XXX.XXX-49, SILVIO JOSÉ SOMMAVILA CPF 424.XXX.XXX-49
.
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02/04/2026, 16:30 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=0DF8CDCF28A2A028F67A697B&itd=1&origem=painel_setor#naolido 2/2 Assinado por 2 pessoas: SILVIO JOSÉ SOMMAVILA e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5637-E50F-C114-A1B8 e informe o código 5637-E50F-C114-A1B8
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78.300-901
Fone: (65) 3311-4886
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Título V
Nº 01/SEDEC/2026
DATA: 01/04/2026 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Especificação: ( X ) SUPLEMENTAR
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
20520 Apoio, Fomento e realização dos Eventos Municipais Unidades Eventos realizados 1,00 2,00 1,00
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
20520 Apoio, Fomento e realização dos Eventos Municipais
1684 Apoio, Fomento e realização dos Eventos Municipais 3.3.90.39.00 1.1.501.000.000.000 0,00 60.000,00 60.000,00
Total da Suplementação 60.000,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
21440 Promoção do potencial econômico Unidades Projetos desenvolvidos 10,00 9,00 1,00
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
21440 Promoção do potencial econômico
1468 Promoção do potencial econômico 3.3.90.39.00 1.1.501.000.000.000 600.000,00 540.000,00 60.000,00
Total da Redução 60.000,00
SÍLVIO JOSE SOMMAVILLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
( ) ESPECIAL
Justificativa da Suplementação: A presente solicitação de abertura de crédito suplementar tem por finalidade viabilizar a transferência de recursos da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, destinados à locação de espaço institucional da Prefeitura Municipal de
Tangará da Serra – MT durante a realização da Feira Internacional de Turismo – FIT Pantanal, entre os dias de 03 a 07 de julho de 2026, no Centro de Eventos do
Pantanal. A participação do Município se justifica pela relevância da FIT Pantanal como vitrine de promoção turística em âmbito estadual, nacional e internacional, reunindo
agentes do setor, investidores e público especializado. A presença institucional permitirá a divulgação das potencialidades turísticas, culturais e econômicas de Tangará da
Serra, ampliando a visibilidade do município e fomentando oportunidades de negócios. A ação está diretamente alinhada às diretrizes de desenvolvimento econômico local,
considerando que o fortalecimento do turismo impacta positivamente na geração de emprego e renda, na atração de investimentos e na dinamização da economia.
Cód. Natureza
Despesa
Justificativa da Redução: Justificamos a redução da unidade orçamentária tendo em vista que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico cumpriu com as metas
estabelecidas para o ano calendário 2026 e utilizará parte do seus recursos como contribuição a SECULTUR considerando que a visibilidade e oportunidades geradas
para o município durante o evento da FIT Pantanal.
Cód. Natureza
Despesa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
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DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de
acordo com a Lei Nº 6.544, de 15 de julho de 2024 – PPA e sua alteração, na Lei Nº
6.619, de 27 de setembro de 2024 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de
dezembro de 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Proj/Ativ. Meta Prevista Meta Proposta Obs.
21440 - 1468 09 09
Tangará da Serra/MT, 01 de Abril de 2026.
Sílvio José Sommavilla
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESA
AUTORIZA / REALIZADA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE: 3 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
FUNCAO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNCAO: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
PROGRAMA: 0010 - CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
21440 - PROMOÇÃO DO POTENCIAL ECONÔMICO
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
1756 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 11500 0000000000000 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00
1466 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 11500 0000000000000 15.000,00 15.000,00 1.113,52 0,00 0,00 3.000,00 10.886,48
1468 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11500 0000000000000 600.000,00 565.000,00 1.377,44 0,00 0,00 120.000,00 443.622,56
1467 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11501 0000000000000 300.000,00 300.000,00 240.000,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00
1797 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 11500 0000000000000 0,00 35.000,00 0,00 0,00 0,00 34.992,00 8,00
TOTAL (Qtd: (5)) 930.000,00 930.000,00 242.490,96 0,00 0,00 217.992,00 469.517,04
Qtd: (5) TOTAL PROGRAMA : 0010 - CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 930.000,00 930.000,00 242.490,96 0,00 0,00 217.992,00 469.517,04
Qtd: (5) TOTAL SUBFUNCAO : 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL 930.000,00 930.000,00 242.490,96 0,00 0,00 217.992,00 469.517,04
Qtd: (5) TOTAL FUNCAO : 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 930.000,00 930.000,00 242.490,96 0,00 0,00 217.992,00 469.517,04
Qtd: (5) TOTAL UNIDADE : 3 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 930.000,00 930.000,00 242.490,96 0,00 0,00 217.992,00 469.517,04
Qtd: (5) TOTAL ORGAO : 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 930.000,00 930.000,00 242.490,96 0,00 0,00 217.992,00 469.517,04
ORGAO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 2 - COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS
FUNCAO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNCAO: 695 - TURISMO
PROGRAMA: 0011 - MAIS TURISMO
20520 - APOIO, FOMENTO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS MUNICIPAIS
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
1682 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 11500 0000000000000 375.000,00 375.000,00 0,00 0,00 0,00 75.000,00 300.000,00
1771 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 11501 0000000000000 0,00 120.000,00 120.000,00 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00
1684 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11500 0000000000000 2.200.000,00 2.200.000,00 410.000,00 0,00 0,00 898.476,12 891.523,88
1683 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11501 0000000000000 1.300.000,00 1.180.000,00 629.534,17 9.238,53 9.238,53 68.000,00 482.465,83
1685 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 11500 0000000000000 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 16.000,00
1686 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 11500 0000000000000 600,00 600,00 395,58 395,58 395,58 120,00 84,42
1687 3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11500 0000000000000 5.000,00 5.000,00 3.000,00 108,38 108,38 1.000,00 1.000,00
TOTAL (Qtd: (7)) 3.900.600,00 3.900.600,00 1.162.929,75 29.742,49 29.742,49 1.046.596,12 1.691.074,13
CO279 - Centi ® e-Assinatura: rh3v$Z58teX Emitido em 02/04/2026 14:36 por fernanda.sobral Página 1 de 2 Assinado por 2 pessoas: SILVIO JOSÉ SOMMAVILA e VANDER ALBERTO MASSON
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESA
AUTORIZA / REALIZADA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 2 - COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS
FUNCAO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNCAO: 695 - TURISMO
PROGRAMA: 0011 - MAIS TURISMO
Qtd: (7) TOTAL PROGRAMA : 0011 - MAIS TURISMO 3.900.600,00 3.900.600,00 1.162.929,75 29.742,49 29.742,49 1.046.596,12 1.691.074,13
Qtd: (7) TOTAL SUBFUNCAO : 695 - TURISMO 3.900.600,00 3.900.600,00 1.162.929,75 29.742,49 29.742,49 1.046.596,12 1.691.074,13
Qtd: (7) TOTAL FUNCAO : 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.900.600,00 3.900.600,00 1.162.929,75 29.742,49 29.742,49 1.046.596,12 1.691.074,13
Qtd: (7) TOTAL UNIDADE : 2 - COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS 3.900.600,00 3.900.600,00 1.162.929,75 29.742,49 29.742,49 1.046.596,12 1.691.074,13
Qtd: (7) TOTAL ORGAO : 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 3.900.600,00 3.900.600,00 1.162.929,75 29.742,49 29.742,49 1.046.596,12 1.691.074,13
Qtd. total 12 4.830.600,00 4.830.600,00 1.405.420,71 29.742,49 29.742,49 1.264.588,12 2.160.591,17
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MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA
RESERVA DE DOTAÇÃO
ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
Certificamos
Ano: 2026 Alteração de Saldo: 122030/2026 Ficha: 1468
Que o Saldo de Crédito
Código: 23.691.0010.2.144 Fonte de Recurso: 1.1.500.0000.000.000.000 - Recursos Próprios
Aberto Pelo Orçamento de 2026
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Projeto/Atividade: PROMOÇÃO DO POTENCIAL ECONÔMICO - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00
Sofreu as Seguintes Alterações Orçamentárias
Número: 122030 Protocolo:
Histórico Importância
SALDO ANTERIOR À ALTERAÇÃO 443.622,56
RESERVA ORÇAMENTÁRIA 60.000,00
SALDO APÓS A ALTERAÇÃO 383.622,56
Saldo da Reserva de Dotação
VALOR EXECUTADO 0,00
SALDO 60000,00
Histórico Importância
Motivos Determinantes da Alteração
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Justificativa
RESERVA PARA PLO 076/2026
Visto: Confere:
TANGARÁ DA SERRA, 2 de Abril de 2026
CO382 - 256 - Centi ® e-Assinatura: sgyv$Z58teX Emitido em 02/04/2026 14:40 por fernanda.sobral Página 1 de 1 Assinado por 2 pessoas: SILVIO JOSÉ SOMMAVILA e VANDER ALBERTO MASSON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5637-E50F-C114-A1B8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SILVIO JOSÉ SOMMAVILA (CPF 424.XXX.XXX-49) em 02/04/2026 17:04:24 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 06/04/2026 07:43:41 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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