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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 08 de abril de 2026.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 851.191,12 (OITOCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E NOVENTA E
UM REAIS E DOZE CENTAVOS), NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinação
de recursos de Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial em
31/12/2025 apurado pela Secretaria de Fazenda por fonte de recurso específico
2.709.0000.000 visando a execução da construção de muro de arrimo no córrego
localizado no bairro Jardim Santa Lúcia, tal intervenção é necessária diante do
avanço de processos erosivos e da instabilidade das margens do curso d’água,
fatores que comprometem a segurança da população, a integridade de vias públicas
e de imóveis adjacentes, especialmente em períodos de chuvas intensas.
Destaca-se que os recursos são provenientes da Compensação
Financeira de Recursos Hídricos com a finalidade da obra proposta, uma vez que se
destinam a ações que envolvem intervenções em corpos hídricos e mitigação de
impactos ambientais.
Quanto ao recurso oriundo de financiamento junto ao BNDES fonte
2.754.0000.000, trata-se de saldo remanescente apto a ser aplicado na continuidade
de investimentos em infraestrutura, contribuindo para a viabilização integral da obra
do Parque do Bairro Dona Julia.
Este crédito adicional especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e
artigo 42 da Lei 4.320, de 1964 e os recursos orçamentários utilizados são os
Assinado por 2 pessoas: VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4519-5A3E-1789-993E e informe o código 4519-5A3E-1789-993E
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previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de
URGÊNCIA SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4519-5A3E-1789-993E e informe o código 4519-5A3E-1789-993E
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE 08 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO
DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 851.191,12 (OITOCENTOS E
CINQUENTA E UM MIL, CENTO E NOVENTA E UM REAIS E
DOZE CENTAVOS), NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos
Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua
alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
21810 Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo
Urbano R$ 2.119.783,32
Para:
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
21810 Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo
Urbano R$ 2.970.974,44
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 851.191,12 (oitocentos e cinquenta e um
mil, e cento e noventa e um reais e doze centavos) destinados a atender despesas
para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente,
conforme segue:
13 – SECRETARA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01.13.02 – GESTÃO AMBIENTAL
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
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0021 – GESTÃO AMBIENTAL
21810 – IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO
4.4.90.00.00.00. 2.709.0000000 – Aplicações Diretas.…..………….…….…..R$ 821.664,92
4.4.90.00.00.00. 2.754.0000000 – Aplicações Diretas.…..………….…….…..R$ 29.526,20
Total da suplementação....…………..…………….…………….…........…......R$ 851.191,12
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que
trata o artigo anterior, será subsidiado por recursos de superavit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial em 31/12/2025 vide relatório gerado pela Secretaria
Municipal de Fazenda, em anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, amparase no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinação de
recursos de Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial em 31/12/2025
apurado pela Secretaria de Fazenda por fonte de recurso específico 2.709.0000.000
visando a execução da construção de muro de arrimo no córrego localizado no
bairro Jardim Santa Lúcia. E quanto ao recurso oriundo de financiamento junto ao
BNDES fonte 2.754.0000.000, trata-se de saldo remanescente apto a ser aplicado
na continuidade de investimentos em infraestrutura, contribuindo para a viabilização
integral da obra do Parque do Bairro Dona Júlia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
aos oito dias do mês de abril do ano de 2026, 49º Aniversário de Emancipação
Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 081/2026, referente
à abertura de crédito adicional especial, visa destinação de recursos de Superavit
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial em 31/12/2025 apurado pela Secretaria
de Fazenda por fonte de recurso específico 2.709.0000.000 visando a execução da
construção de muro de arrimo no córrego localizado no bairro Jardim Santa Lúcia. E
quanto ao recurso oriundo de financiamento junto ao BNDES fonte 2.754.0000.000,
trata-se de saldo remanescente apto a ser aplicado na continuidade de
investimentos em infraestrutura, contribuindo para a viabilização integral da obra do
Parque do Bairro Dona Júlia, possui adequação orçamentária e financeira com a LEI
Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.698 DE 27 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 08 de abril de 2026.
VINICIUS LANÇONE DOS SANTOS
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Assinado por 2 pessoas: VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4519-5A3E-1789-993E e informe o código 4519-5A3E-1789-993E
Planilha Superavit e Abertura de Crédito
Prezada excelente dia!
Encaminho para apreciação as planilhas da secretaria para Suoeravt e Abertura de crédito.
_
Yara Fortunato de Andrade
Agente Administrativo II
Memorando 11.143/2026
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 3 setores envolvidos
SEMMEA-DAA-ADM SEFAZ-ASOG SEMMEA
08/04/2026 09:22
Yara A. SEMMEA-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
1 Despacho não lido
Despacho 1-
11.143/2026
08/04/2026 14:22
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Yara A.
SEMMEA-DAA-ADM
Prezada,
segue os documentos
Desde ja agradeço
_
Yara Fortunato de Andrade
Agente Administrativo II
001_PLANILHA_ABERTUR... 001_PLANILHA_PROJETO...
08/04/2026, 14:42 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=306D81193A6A3C67D9F8C440&itd=1&origem=painel_setor#naolido 1/2 Assinado por 2 pessoas: VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4519-5A3E-1789-993E e informe o código 4519-5A3E-1789-993E
08/04/2026 14:22:47 Yara Fortunato de Andrade SEMMEA-DAA-ADM solicitou a assinatura de Vinícius Lançone
dos Santos em Despacho 1- 11.143/2026 . Pendente
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Segunda à
Sexta de 7:30h às 10:45h e 13:00h às 16:45h • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 08/04/2026 14:41:01 por Fernanda Sobral de Araujo - Adm matr 004575 (matrícula 004575)
Quem já visualizou?
0 pessoas
002_PLANILHA_PROJETO... 003_PLANILHA_ABERTUR...
003_PLANILHA_ABERTUR...
DECLARACAO_DE_CUMPRI
...
DECLARACAO_DE_CUMPRI
... PLANILHA_SUPERAVIT_1...
08/04/2026, 14:42 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=306D81193A6A3C67D9F8C440&itd=1&origem=painel_setor#naolido 2/2 Assinado por 2 pessoas: VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4519-5A3E-1789-993E e informe o código 4519-5A3E-1789-993E
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Av. Pres. Tancredo de Almeida Neves, 274 - Centro, Tangará da Serra - MT, 78300-081
Fone: (65) 3311-4862
SEMMEA@TANGARÁDASERRA.MT.GOV.BR
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº 002/SEMMEA/2026
DATA: 08/04/2026 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Especificação: ( ) SUPLEMENTAR ( X ) ESPECIAL
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
21810 UN 1 1 0
0
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
21810 Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano 851.191,12
Obras e Instalações 44.90.51.00.00 5.2.709.0000000-000.000 0,00 821.664,92 821.664,92
Obras e Instalações 44.90.51.00.00 6.2.754.0000000-001.094 0,00 29.526,20 29.526,20
Total da Suplementação 851.191,12
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2025 5.2.709.0000000-000.000 821.664,92 0,00 821.664,92
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2025 6.2.754.0000000-001.094 29.526,20 0,00 29.526,20
Total da Redução 851.191,12
08/04/26
VINICIUS LANÇONE DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Justificativa da Suplementação: A presente abertura de Crédito Especial, visa destinar os recursos do Superávit do Exercicio anterior na execução da construção de muro de
arrimo no córrego localizado no bairro Jardim Santa Lúcia. A intervenção é necessária diante do avanço de processos erosivos e da instabilidade das margens do curso d’água,
fatores que comprometem a segurança da população, a integridade de vias públicas e de imóveis adjacentes, especialmente em períodos de chuvas intensas. A execução da obra
visa conter a erosão, estabilizar o solo e garantir a preservação ambiental da área. Destaca-se que os recursos são provenientes da Compensação Financeira de Recursos Hídricos
com a finalidade da obra proposta, uma vez que se destinam a ações que envolvem intervenções em corpos hídricos e mitigação de impactos ambientais. Quanto ao recurso oriundo
de financiamento junto ao BNDES, trata-se de saldo remanescente apto a ser aplicado na continuidade de investimentos em infraestrutura, contribuindo para a viabilização integral
da obra do Parque do Bairro Dona Julia.
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO
PAISAGISMO URBANO
Obras e
Instalações
Cód. Natureza
Despesa
Justificativa da Redução: Não haverá redução das metas físicas e financeiro, pois o recurso a ser utilizado é de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em
31/12/2025
Cód. Natureza
Despesa
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DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de
acordo com a Lei Nº 6.970, de 27 de agosto de 2025 – PPA 2026/2029 e sua alteração,
na Lei Nº 6.998, de 11 de setembro de 2025 – LDO e sua alteração e na Lei nº 7.148, de
04 de dezembro de 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA e sua alteração.
Proj/Ativ. Meta Prevista Meta Proposta Obs.
21810 – IMPLANTAÇÃO,
MANUTENÇÃO E
RECUPERAÇÃO DO
PAISAGISMO URBANO
1 1 Não haverá alteração
na meta
Tangará da Serra/MT, 08 de abril de 2026.
Vinicius Lançone dos Santos
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESA
REALIZADA / ATUALIZADA SEMMEA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 2 - GESTÃO AMBIENTAL
FUNCAO: 15 - URBANISMO
SUBFUNCAO: 452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0021 - GESTÃO AMBIENTAL
21810 - IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
1617 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11500 0000000000000 1.000.000,00 1.000.000,00 556.860,92 64.997,69 64.997,69 219.999,98 223.139,10
1614 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11500 0000000000000 23.183,92 23.183,92 2.053,56 2.053,56 1.381,42 0,00 21.130,36
1616 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 11500 0000000000000 550.000,00 550.000,00 42.145,00 0,00 0,00 110.000,00 397.855,00
1615 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 11500 0000000000000 15.000,00 15.000,00 4.633,21 4.633,21 4.633,21 0,00 10.366,79
1618 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 11711 0000804000000 250.000,00 250.000,00 25.810,38 0,00 0,00 50.000,00 174.189,62
1779 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 11500 0000000000000 0,00 30.000,00 10.176,18 10.176,18 10.176,18 0,00 19.823,82
1619 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 11500 0000000000000 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 8.000,00
1613 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 11500 0000000000000 271.599,40 241.599,40 0,00 0,00 0,00 0,00 241.599,40
TOTAL (Qtd: (8)) 2.119.783,32 2.119.783,32 641.679,25 81.860,64 81.188,50 381.999,98 1.096.104,09
Qtd: (8) TOTAL PROGRAMA : 0021 - GESTÃO AMBIENTAL 2.119.783,32 2.119.783,32 641.679,25 81.860,64 81.188,50 381.999,98 1.096.104,09
Qtd: (8) TOTAL SUBFUNCAO : 452 - SERVIÇOS URBANOS 2.119.783,32 2.119.783,32 641.679,25 81.860,64 81.188,50 381.999,98 1.096.104,09
Qtd: (8) TOTAL FUNCAO : 15 - URBANISMO 2.119.783,32 2.119.783,32 641.679,25 81.860,64 81.188,50 381.999,98 1.096.104,09
Qtd: (8) TOTAL UNIDADE : 2 - GESTÃO AMBIENTAL 2.119.783,32 2.119.783,32 641.679,25 81.860,64 81.188,50 381.999,98 1.096.104,09
Qtd: (8) TOTAL ORGAO : 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 2.119.783,32 2.119.783,32 641.679,25 81.860,64 81.188,50 381.999,98 1.096.104,09
Qtd. total 8 2.119.783,32 2.119.783,32 641.679,25 81.860,64 81.188,50 381.999,98 1.096.104,09
CO279 - Centi ® e-Assinatura: 8AyY$Z58teX Emitido em 08/04/2026 11:10 por fernanda.sobral Página 1 de 1 Assinado por 2 pessoas: VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT
Recursos Vinculados da GP e OUTROS VINCULADOS 1de1
Superavit Financeiro em 31/12/2025
Conta bancária Nome da conta bancária Fonte/destinação Saldo bancário Fonte superavitária Observação
00000000000000025650-1 BRASIL - CFEM – 25650-1 (compensação de rec. minerais) 5 1 708 0000 000 000 000 1.340.143,82 0,00 838.021,29 0,00 838.021,29 502.122,53 Compensação rec. minerais
Soma da fonte 1.340.143,82 0,00 838.021,29 0,00 838.021,29 502.122,53 5 2 708 0000 000 000 000 CFEM
00000000000000110016-5 BRASIL - MOVIMENTO – 110016-5 (compensação de rec. hídricos) 5 1 709 0000 000 000 000 821.664,92 0,00 0,00 0,00 0,00 821.664,92 Compensação rec. hídricos
Soma da fonte 821.664,92 0,00 0,00 0,00 0,00 821.664,92 5 2 709 0000 000 000 000 CFURH
00000000000000010292-X BRASIL - FUNDO ESPECIAL – 10292-X (FEP) 5 1 720 0000 000 000 000 116.315,28 0,00 0,00 0,00 0,00 116.315,28 (vide art. 50-F Lei 9478/97)
00000000000000010292-X BRASIL - FUNDO ESPECIAL – 10292-X 6 1 704 0000 901 001 002 9.364,76 0,00 0,00 0,00 0,00 9.364,76
00000000000000010292-X BRASIL - FUNDO ESPECIAL – 10292-X 6 2 704 0000 901 001 002 53.342,49 0,00 0,00 0,00 0,00 53.342,49
Soma da fonte 179.022,53 0,00 0,00 0,00 0,00 179.022,53 5 2 720 0000 000 000 000 FEP (petróleo)
00000000000000016519-0 6 1 799 0000 000 000 076 9.254,20 0,00 2.350,80 0,00 2.350,80 6.903,40 Taxa rec. minerários
00000000000000016519-0 BRASIL - RECURSOS MINERÁRIOS - TFRM – 16519-0 6 2 799 0000 000 000 076 12.310,20 0,00 0,00 0,00 0,00 12.310,20 Taxa rec. minerários
Soma da fonte 21.564,40 0,00 2.350,80 0,00 2.350,80 19.213,60 6 2 799 0000 000 000 076 TRFM – Estado
00000000000000024654-9 BRASIL - FUNREBOM – 24654-9 6 1 755 0000 000 001 092 1.181,99 0,00 0,00 0,00 0,00 1.181,99
00000000000000034408-7 6 1 755 0000 000 001 092 193.029,99 193.029,99
00000000000000110016-5 6 1 755 0000 000 001 092 28.477,55 28.477,55
Subtotal 222.689,53 0,00 0,00 0,00 0,00 222.689,53
00000000000000024654-9 BRASIL - FUNREBOM – 24654-9 6 2 755 0000 000 001 092 9.034,03 0,00 303.225,83 0,00 303.225,83 -294.191,80
00000000000000034408-7 BRASIL - ALIENAÇÃO DE BENS – 34408-7 6 2 755 0000 000 001 092 1.233.472,67 1.233.472,67
Subtotal 1.242.506,70 0,00 303.225,83 0,00 303.225,83 939.280,87
Soma da fonte 1.465.196,23 0,00 303.225,83 0,00 303.225,83 1.161.970,40 6 2 755 0000 000 001 092 Alienação de bens outros
00000000000000016618-9 9 1 754 0000 000 001 094 9.533.130,87 0,00 9.269.039,95 0,00 9.269.039,95 264.090,92
00000000000000016618-9 9 2 754 0000 000 001 094 186.050,77 0,00 186.050,77 0,00 186.050,77 0,00
Soma da fonte 9.719.181,64 0,00 9.455.090,72 0,00 9.455.090,72 264.090,92 6 2 754 0000 000 001 094 BNDES financiamento
00000000000000024654-9 6 1 759 0000 000 010 002 1.160.949,59 0,00 2.694,76 0,00 2.694,76 1.158.254,83
00000000000000027563-8 BRADESCO - ARRECADAÇÃO – 27563-8 6 1 759 0000 000 010 002 1.325,41 0,00 98.962,78 0,00 98.962,78 -97.637,37
00000000000000061000-8 ITAÚ - ARRECADAÇÃO - 61000-8 6 1 759 0000 000 010 002 166,97 0,00 0,00 0,00 0,00 166,97
00000000000000091830-4 SICREDI - ARRECADAÇÃO – 91830-4 6 1 759 0000 000 010 002 15.973,86 0,00 0,00 0,00 0,00 15.973,86
00000000000000105000-1 6 1 759 0000 000 010 002 6.654,87 0,00 0,00 0,00 0,00 6.654,87
00000000000000110016-5 6 1 759 0000 000 010 002 426,44 0,00 0,00 0,00 0,00 426,44
00000000000000110016-5 Valores Arrecadados e não Recolhidos 6 1 759 0000 000 010 002 3.214,07 0,00 0,00 0,00 0,00 3.214,07
00000000000000110016-5 Valores bloqueados judicialmente 6 1 759 0000 000 010 002 5.495,27 0,00 0,00 5.495,27 5.495,27 0,00 (sequestro judicial)
00000000000000166267-8 6 1 759 0000 000 010 002 19,68 0,00 0,00 0,00 0,00 19,68
00000000000000202006-3 BANCO DA AMAZÔNIA - ARRECADAÇÃO – 202006-3 6 1 759 0000 000 010 002 255,92 0,00 0,00 0,00 0,00 255,92
00000000000045000004-5 6 1 759 0000 000 010 002 384,08 0,00 0,00 0,00 0,00 384,08
00000037030575234659-9 C.E.F - ARRECADAÇÃO - 575234659-9 6 1 759 0000 000 010 002 19.712,86 0,00 0,00 0,00 0,00 19.712,86
Subtotal 1.214.579,02 0,00 101.657,54 5.495,27 107.152,81 1.107.426,21
00000000000000024654-9 6 2 759 0000 000 010 002 2.418.750,37 0,00 0,00 0,00 0,00 2.418.750,37
Soma da fonte 3.633.329,39 0,00 101.657,54 5.495,27 107.152,81 3.526.176,58 6 2 759 0000 000 010 002 FUNREBOM
00000000000000024655-7 6 1 759 0000 000 010 006 8.128,69 0,00 0,00 0,00 0,00 8.128,69
00000000000000024655-7 BRASIL - CONSEGUR – 24655-7 6 2 759 0000 000 010 006 67.151,87 0,00 0,00 0,00 0,00 67.151,87
Soma da fonte 75.280,56 0,00 0,00 0,00 0,00 75.280,56 6 2 759 0000 000 010 006 Consegur (fundo FCSP)
00000000000000014072-4 6 1 759 0000 000 010 007 6.309,61 0,00 0,00 0,00 0,00 6.309,61
00000000000000014072-4 6 2 759 0000 000 010 007 44.857,66 0,00 1.320,00 0,00 1.320,00 43.537,66
Soma da fonte 51.167,27 0,00 1.320,00 0,00 1.320,00 49.847,27 6 2 759 0000 000 010 007 Fundo FMDM (mulher)
Total do GP e OUTROS VINCULADOS 17.306.550,76 0,00 10.701.666,18 5.495,27 10.707.161,45 6.599.389,31
Comprometido
com RP
liquidados
Comprometido
com RP a
liquidar
Comprometido
com outras
obrigações
Soma de
obrigações
Superavit/
Deficit (+/-)
BRASIL - RECURSOS MINERÁRIOS - TFRM - 16519-0
BRASIL - ALIENAÇÃO DE BENS - 34408-7
BRASIL - MOVIMENTO - 110016-5
BRASIL - OP 6.944.144 BNDES - 16618-9
BRASIL - OP 6.944.144 BNDES - 16618-9
BRASIL - FUNREBOM - 24654-9
BRASIL - ARRECADAÇÃO - 105000-1
BRASIL - MOVIMENTO - 110016-5
SICOOB - ARRECADAÇÃO - 166267-8
SANTANDER - ARRECADAÇÃO - 45000004-5
BRASIL - FUNREBOM - 24654-9
BRASIL - CONSEGUR - 24655-7
BRASIL - FMDM - FUNDO MUN. DIREITOS MULHER - 14072-4
BRASIL - FMDM - FUNDO MUN. DIREITOS MULHER - 14072-4
Assinado por 1 pessoa: FLAVIO AMARAL OLIVEIRA
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SINFRA - PLO Nº 77/2026
SEMMEA - PLO Nº 081/2026
R$ 234.564,72
R$ 29.526,20
SEMMEA - PLO Nº 081/26
Assinado por 2 pessoas: VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON
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Papel: Parte
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