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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 08 de abril de 2026.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 511.338,49 (QUINHENTOS E ONZE MIL, TREZENTOS E TRINTA E OITO
REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE
04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO
A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinar
recursos para execução de obra de engenharia da construção de um muro de arrimo
no córrego localizado no bairro Jardim Santa Lúcia. A intervenção se faz necessária
em razão dos processos erosivos e do comprometimento da estabilidade das
margens do córrego, fatores que vêm causando riscos iminentes à infraestrutura
urbana, às vias públicas adjacentes e às edificações próximas.
A construção do muro de arrimo tem como finalidade conter o
avanço da erosão, garantir a estabilidade do solo, preservar o curso d’água e
assegurar a integridade das áreas urbanas circunvizinhas, configurando-se como
medida essencial de prevenção de desastres e proteção ao patrimônio público e
privado.
Diante do exposto, a medida é imprescindível para assegurar a
continuidade dos serviços públicos, a segurança da população e a adequada gestão
dos recursos públicos.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo
42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no
artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Assinado por 2 pessoas: VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E49B-4900-C90F-3BDF e informe o código E49B-4900-C90F-3BDF
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Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de
URGÊNCIA SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E49B-4900-C90F-3BDF e informe o código E49B-4900-C90F-3BDF
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE 08 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO
DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 511.338,49 (QUINHENTOS E ONZE
MIL, TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E
NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos
Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua
alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
21810 Implantação, Manutenção e Recuperação do
Paisagismo Urbano R$ 2.119.783,32
21840 Gestão Ambiental R$ 3.968.254,41
Para:
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
21810 Implantação, Manutenção e Recuperação do
Paisagismo Urbano R$ 2.171.121,81
21840 Gestão Ambiental R$ 3.456.915,92
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 511.338,49 (quinentos e onze mil,
trezentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), destinados a atender
despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento
vigente, conforme segue:
13 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Assinado por 2 pessoas: VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON
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01.13.02 – GESTÃO AMBIENTAL
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
0021 – GESTÃO AMBIENTAL
21810 – IMPLANTAÇÃO, MANUTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO
4.4.90.00.00.00.1.709.0000.000 – Aplicações Direta………………………………………R$
511.338.49
Total da abertura de crédito adicional..……………………….…………...……..….…...R$
511.338,49
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que
trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotação orçamentária
conforme descrito abaixo:
13 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.13.02 – GESTÃO AMBIENTAL
18 – GESTÃO AMBIENTAL
541 – PREVENÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0021 – GESTÃO AMBIENTAL
21840 – GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.00.00.00.1.709.0000.000– Aplicações Diretas.....................…..…………….....….R$
511.338,49
Total da redução………......…...………...……………………….……………...……..……. R$
511.338,49
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinar recursos
para execução de obra de engenharia da construção de um muro de arrimo no
córrego localizado no bairro Jardim Santa Lúcia. A intervenção se faz necessária em
razão dos processos erosivos e do comprometimento da estabilidade das margens
do córrego, fatores que vêm causando riscos iminentes à infraestrutura urbana, às
vias públicas adjacentes e às edificações próximas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
aos dezoito dias do mês de março do ano de 2026, 49º Aniversário de Emancipação
Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 082/2026, referente
à abertura de crédito adicional especial, visa destinar recursos para execução de
obra de engenharia da construção de um muro de arrimo no córrego localizado no
bairro Jardim Santa Lúcia. A intervenção se faz necessária em razão dos processos
erosivos e do comprometimento da estabilidade das margens do córrego, fatores
que vêm causando riscos iminentes à infraestrutura urbana, às vias públicas
adjacentes e às edificações próximas, possui adequação orçamentária e financeira
com a LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.698 DE 27 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 08 de abril de 2026.
VINICIUS LANÇONE DOS SANTOS
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Assinado por 2 pessoas: VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E49B-4900-C90F-3BDF e informe o código E49B-4900-C90F-3BDF
Planilha Superavit e Abertura de Crédito
Prezada excelente dia!
Encaminho para apreciação as planilhas da secretaria para Suoeravt e Abertura de crédito.
_
Yara Fortunato de Andrade
Agente Administrativo II
Memorando 11.143/2026
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 3 setores envolvidos
SEMMEA-DAA-ADM SEFAZ-ASOG SEMMEA
08/04/2026 09:22
Yara A. SEMMEA-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
1 Despacho não lido
Despacho 1-
11.143/2026
08/04/2026 14:22
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Yara A.
SEMMEA-DAA-ADM
Prezada,
segue os documentos
Desde ja agradeço
_
Yara Fortunato de Andrade
Agente Administrativo II
001_PLANILHA_ABERTUR... 001_PLANILHA_PROJETO...
08/04/2026, 14:42 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=306D81193A6A3C67D9F8C440&itd=1&origem=painel_setor#naolido 1/2 Assinado por 2 pessoas: VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E49B-4900-C90F-3BDF e informe o código E49B-4900-C90F-3BDF
08/04/2026 14:22:47 Yara Fortunato de Andrade SEMMEA-DAA-ADM solicitou a assinatura de Vinícius Lançone
dos Santos em Despacho 1- 11.143/2026 . Pendente
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Segunda à
Sexta de 7:30h às 10:45h e 13:00h às 16:45h • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 08/04/2026 14:41:01 por Fernanda Sobral de Araujo - Adm matr 004575 (matrícula 004575)
Quem já visualizou?
0 pessoas
002_PLANILHA_PROJETO... 003_PLANILHA_ABERTUR...
003_PLANILHA_ABERTUR...
DECLARACAO_DE_CUMPRI
...
DECLARACAO_DE_CUMPRI
... PLANILHA_SUPERAVIT_1...
08/04/2026, 14:42 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=306D81193A6A3C67D9F8C440&itd=1&origem=painel_setor#naolido 2/2 Assinado por 2 pessoas: VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E49B-4900-C90F-3BDF e informe o código E49B-4900-C90F-3BDF
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78300-000
Fone: (65) 3311-4841 – 4842
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Título V
Nº 003/SEMMEA/2026
DATA: 08/04/26 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
( ) SUPLEMENTAR ( X ) ESPECIAL
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
21810 UN 1 1 0
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Valor Previsto Valor Proposto Diferença
21810
CRIAR OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.51.00 R$ 0,00 R$ 511.338,49 R$ 511.338,49
R$ 511.338,49
Total da Suplementação R$ 511.338,49
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
21840 GESTÃO AMBIENTAL
UN 1 1 0
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Valor Previsto Valor Proposto Diferença
21840 GESTÃO AMBIENTAL UN 1 1 0
1629 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 R$ 511.338,49 R$ 0,00 R$ 511.338,49
Total da Redução R$ 511.338,49
Tangará da Serra/MT, 08/04/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Especificaçã
oA presente solicitação de abertura de crédito especial, j : ustifica-se pela necessidade de execução de obra de engenharia da construção de um muro de arrimo no córrego localizado no bairro Jardim Santa Lúcia. A intervenção se faz necessária em
razão dos processos erosivos e do comprometimento da estabilidade das margens do córrego, fatores que vêm causando riscos iminentes à infraestrutura urbana, às vias públicas adjacentes e às edificações próximas. Ressalta-se que, em
períodos chuvosos, há agravamento da situação, com aumento do volume de água e intensificação da erosão, podendo resultar em danos materiais e riscos à segurança da população. A construção do muro de arrimo tem como finalidade conter o
avanço da erosão, garantir a estabilidade do solo, preservar o curso d’água e assegurar a integridade das áreas urbanas circunvizinhas, configurando-se como medida essencial de prevenção de desastres e proteção ao patrimônio público e privado.
Diante do exposto, a medida é imprescindível para assegurar a continuidade dos serviços públicos, a segurança da população e a adequada gestão dos recursos públicos.
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO
PAISAGISMO URBANO
GESTÃO
AMBIENTAL
Cód. Natureza
Despesa
Fonte de
Recurso
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO
PAISAGISMO URBANO
Justificativa da Redução:
Gestão
Ambiental
Cód. Natureza
Despesa
Fonte de
Recurso
Gestão
Ambiental
5.1.709.0000000
000-000
Assinado por 2 pessoas: VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
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DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de
acordo com a Lei Nº 6.970, de 27 de agosto de 2025 – PPA 2026/2029 e sua alteração,
na Lei Nº 6.998, de 11 de setembro de 2025 – LDO e sua alteração e na Lei nº 7.148, de
04 de dezembro de 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA e sua alteração.
Proj/Ativ. Meta Prevista Meta Proposta Obs.
21840 – GESTÃO
AMBIENTAL
1 1 Não haverá alteração
na meta
Tangará da Serra/MT, 08 de abril de 2026.
Vinicius Lançone dos Santos
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
Assinado por 2 pessoas: VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESA
REALIZADA / ATUALIZADA SEMMEA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 2 - GESTÃO AMBIENTAL
FUNCAO: 15 - URBANISMO
SUBFUNCAO: 452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0021 - GESTÃO AMBIENTAL
21810 - IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
1617 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11500 0000000000000 1.000.000,00 1.000.000,00 556.860,92 64.997,69 64.997,69 219.999,98 223.139,10
1614 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11500 0000000000000 23.183,92 23.183,92 2.053,56 2.053,56 1.381,42 0,00 21.130,36
1616 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 11500 0000000000000 550.000,00 550.000,00 42.145,00 0,00 0,00 110.000,00 397.855,00
1615 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 11500 0000000000000 15.000,00 15.000,00 4.633,21 4.633,21 4.633,21 0,00 10.366,79
1618 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 11711 0000804000000 250.000,00 250.000,00 25.810,38 0,00 0,00 50.000,00 174.189,62
1779 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 11500 0000000000000 0,00 30.000,00 10.176,18 10.176,18 10.176,18 0,00 19.823,82
1619 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 11500 0000000000000 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 8.000,00
1613 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 11500 0000000000000 271.599,40 241.599,40 0,00 0,00 0,00 0,00 241.599,40
TOTAL (Qtd: (8)) 2.119.783,32 2.119.783,32 641.679,25 81.860,64 81.188,50 381.999,98 1.096.104,09
Qtd: (8) TOTAL PROGRAMA : 0021 - GESTÃO AMBIENTAL 2.119.783,32 2.119.783,32 641.679,25 81.860,64 81.188,50 381.999,98 1.096.104,09
Qtd: (8) TOTAL SUBFUNCAO : 452 - SERVIÇOS URBANOS 2.119.783,32 2.119.783,32 641.679,25 81.860,64 81.188,50 381.999,98 1.096.104,09
Qtd: (8) TOTAL FUNCAO : 15 - URBANISMO 2.119.783,32 2.119.783,32 641.679,25 81.860,64 81.188,50 381.999,98 1.096.104,09
FUNCAO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNCAO: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0021 - GESTÃO AMBIENTAL
21840 - GESTÃO AMBIENTAL
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
1628 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 11501 0000000000000 250.000,00 250.000,00 2.393,48 529,41 529,41 50.000,00 197.606,52
1629 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 51709 0000000000000 718.402,33 718.402,33 63.383,37 19.349,72 19.349,72 143.680,47 511.338,49
1627 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 11500 0000000000000 400.000,00 358.000,00 0,00 0,00 0,00 80.000,00 278.000,00
1621 3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR OU DO MILITAR 11500 0000000000000 100,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00
1624 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 11500 0000000000000 30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00
1638 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 11500 0000000000000 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 8.000,00
1632 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11501 0000000000000 150.000,00 150.000,00 31.310,00 694,80 694,80 30.000,00 88.690,00
1819 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 11500 0000000000000 0,00 87.368,60 0,00 0,00 0,00 87.368,60 0,00
1622 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 11500 0000000000000 1.590.463,76 1.590.463,76 395.659,21 395.659,21 395.659,21 0,00 1.194.804,55
1631 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 11500 0000000000000 24.504,00 24.504,00 3.480,72 3.480,72 3.480,72 4.900,80 16.122,48
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESA
REALIZADA / ATUALIZADA SEMMEA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 2 - GESTÃO AMBIENTAL
FUNCAO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNCAO: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0021 - GESTÃO AMBIENTAL
21840 - GESTÃO AMBIENTAL
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
1630 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 11500 0000000000000 80.000,00 80.000,00 9.197,06 0,00 0,00 16.000,00 54.802,94
1625 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11500 0000000000000 145.768,22 145.768,22 33.079,01 33.079,01 21.391,62 0,00 112.689,21
1637 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 61799 0000000000076 6.758,55 6.758,55 0,00 0,00 0,00 1.351,71 5.406,84
1633 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11500 0000000000000 250.000,00 250.000,00 199.578,26 70.083,04 68.582,98 50.000,00 421,74
1620 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 11500 0000000000000 88.024,98 88.024,98 18.689,22 18.689,22 18.689,22 0,00 69.335,76
1626 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 11500 0000000000000 30.000,00 30.000,00 3.725,00 3.725,00 3.725,00 6.000,00 20.275,00
1634 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 11500 0000000000000 15.000,00 57.000,00 40.362,42 14.023,96 14.023,96 2.700,00 13.937,58
1623 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11500 0000000000000 67.948,69 67.948,69 21.727,12 21.727,12 15.694,92 0,00 46.221,57
1635 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 11500 0000000000000 15.000,00 15.000,00 4.351,38 4.351,38 4.351,38 3.000,00 7.648,62
1636 3.3.90.49.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE 11500 0000000000000 8.915,28 8.915,28 0,00 0,00 0,00 1.783,06 7.132,22
TOTAL (Qtd: (20)) 3.880.885,81 3.968.254,41 826.936,25 585.392,59 566.172,94 478.784,64 2.662.533,52
Qtd: (20) TOTAL PROGRAMA : 0021 - GESTÃO AMBIENTAL 3.880.885,81 3.968.254,41 826.936,25 585.392,59 566.172,94 478.784,64 2.662.533,52
Qtd: (20) TOTAL SUBFUNCAO : 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 3.880.885,81 3.968.254,41 826.936,25 585.392,59 566.172,94 478.784,64 2.662.533,52
Qtd: (20) TOTAL FUNCAO : 18 - GESTÃO AMBIENTAL 3.880.885,81 3.968.254,41 826.936,25 585.392,59 566.172,94 478.784,64 2.662.533,52
Qtd: (28) TOTAL UNIDADE : 2 - GESTÃO AMBIENTAL 6.000.669,13 6.088.037,73 1.468.615,50 667.253,23 647.361,44 860.784,62 3.758.637,61
Qtd: (28) TOTAL ORGAO : 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 6.000.669,13 6.088.037,73 1.468.615,50 667.253,23 647.361,44 860.784,62 3.758.637,61
Qtd. total 28 6.000.669,13 6.088.037,73 1.468.615,50 667.253,23 647.361,44 860.784,62 3.758.637,61
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MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA
RESERVA DE DOTAÇÃO
ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
Certificamos
Ano: 2026 Alteração de Saldo: 122491/2026 Ficha: 1629
Que o Saldo de Crédito
Código: 18.541.0021.2.184 Fonte de Recurso: 5.1.709.0000.000.000.000 - Recursos Próprios
Aberto Pelo Orçamento de 2026
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: GESTÃO AMBIENTAL
Projeto/Atividade: GESTÃO AMBIENTAL - MATERIAL DE CONSUMO
Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00
Sofreu as Seguintes Alterações Orçamentárias
Número: 122491 Protocolo:
Histórico Importância
SALDO ANTERIOR À ALTERAÇÃO 511.338,49
RESERVA ORÇAMENTÁRIA 511.338,49
SALDO APÓS A ALTERAÇÃO 0,00
Saldo da Reserva de Dotação
VALOR EXECUTADO 0,00
SALDO 511338,49
Histórico Importância
Motivos Determinantes da Alteração
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Justificativa
RESERVA DE DOTAÇÃO PARA PLO 082/2026
Visto: Confere:
TANGARÁ DA SERRA, 8 de Abril de 2026
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 09/04/2026 11:22:10 GMT-04:00
Papel: Parte
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