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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 06 de abril de 2026.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 234.564,72 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E
SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
– LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinação
de recursos de Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial em
31/12/2025 apurado pela Secretaria de Fazenda por fonte de recurso específico
2.754.0000.000 da Conta Bancária 16618-9, visando fazer readequação
orçamentária para utilização da mesma em pagamentos de obras em execução do
financiamento do BNDES.
Este crédito adicional especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e
artigo 42 da Lei 4.320, de 1964 e os recursos orçamentários utilizados são os
previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de
URGÊNCIA SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: MAGNO CÉSAR FERREIRA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/17FF-B6C7-60EB-89E8 e informe o código 17FF-B6C7-60EB-89E8
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE 06 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO
DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 234.564,72 (DUZENTOS E TRINTA
E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS
E SETENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos
Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua
alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód. Descrição Meta Financeira
29070 Construção e Manut. De Pavimentação, Sinalização e
Drenagem de Águas Pluviais R$ 50.385.542,28
Para:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E
RURAL
Cód. Descrição Meta Financeira
29070 Construção e Manut. De Pavimentação, Sinalização e
Drenagem de Águas Pluviais R$ 50.620.107,00
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 234.564,72 (duzentos e trinta e quatro
mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) destinados a
atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no
Orçamento vigente, conforme segue:
Assinado por 2 pessoas: MAGNO CÉSAR FERREIRA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/17FF-B6C7-60EB-89E8 e informe o código 17FF-B6C7-60EB-89E8
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Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
09 – SECRETARA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
01.09.03 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA
15 – URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
29070 – CONSTRUÇÃO, MANUT. DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM DE
ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.00.00.00. 2.754.0000000 – Aplicações Diretas.…..………….…….…..R$ 234.564,72
Total da suplementação....…………..…………….…………….…........…......R$ 234.564,72
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que
trata o artigo anterior, será subsidiado por recursos de superavit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial em 31/12/2025 vide relatório gerado pela Secretaria
Municipal de Fazenda, em anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinação de
recursos de Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial em 31/12/2025
de fonte de recurso específico 2.754.0000.000 da Conta Bancária 16618-9, visando
fazer readequação orçamentária para utilização da mesma em pagamentos de obras
em execução do financiamento do BNDES.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
aos seis dias do mês de abril do ano de 2026, 49º Aniversário de Emancipação
Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: MAGNO CÉSAR FERREIRA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/17FF-B6C7-60EB-89E8 e informe o código 17FF-B6C7-60EB-89E8
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GABINETE DO PREFEITO
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 077/2026, referente
à abertura de crédito adicional especial, visa destinação de recursos de Superavit
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial em 31/12/2025 de fonte de recurso
específico 2.754.0000.000 da Conta Bancária 16618-9, visando fazer readequação
orçamentária para utilização da mesma em pagamentos de obras em execução do
financiamento do BNDES., possui adequação orçamentária e financeira com a LEI
Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.698 DE 27 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 06 de abril de 2026.
MAGNO CÉSAR FERREIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura
Assinado por 2 pessoas: MAGNO CÉSAR FERREIRA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/17FF-B6C7-60EB-89E8 e informe o código 17FF-B6C7-60EB-89E8
LIBERAÇÃO DE RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO - RECURSOS
VINCULADOS
Prezado Secretário,
Conforme deliberação junto ao Sr. Prefeito Municipal, segue liberação de Recursos de Superavit Financeiro,
para providências quanto abertura de crédito adicional especial, conforme segue abaixo:
R$ 234.564,72 - Fonte 6.2.754.0000000-001.094 - BNDES Financiamento
At.
_
Emanoeli Colvero
Agente Administrativo II - Responsável Técnica Orçamento
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
Memorando 9.438/2026
Marcadores: ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/SUPERAVIT FINANCEIRO | x
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO | x EM ELABORAÇÃO | x
Responder apenas via 1Doc
Para
CC
SINFRA-DAA-ADM - Departamento de Apoio Administrativo e de Engenharia
SINFRA - Gabinete do Secretário
4 setores envolvidos
SEFAZ-ASOG SINFRA SINFRA-DAA-ADM SINFRA
24/03/2026 15:05
Emanoeli C. SEFAZ-ASOG
SINFRA - Gabinet...
A/C Magno F.
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2 ou mais pessoas
24/03/2026 15:06:04 Emanoeli Colvero SEFAZ-ASOG arquivou.
24/03/2026 15:06:03 Emanoeli Colvero SEFAZ-ASOG assinou digitalmente Memorando 9.438/2026 com o
certificado EMANOELI COLVERO CPF 966.XXX.XXX-87 conforme MP nº 2.200/2001 .
Despacho 1-
9.438/2026
25/03/2026 13:31
(Encaminhado)
Magno F. SINFRA
Boa Tarde
segue para conhecimento e providenvcias.
_
Magno César Ferreira
Secretário Municipal de Infraestrutura
Este documento contém assinatura digital, realizada por EMANOELI COLVERO CPF 966.XXX.XXX-87, MAGNO CÉSAR FERREIRA CPF 572.XXX.XXX-20
.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2F15-2624-1CC0-A8D6
06/04/2026, 16:27 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=2F1526241CC0A8D66F95CE0A&itd=1&origem=listagem 1/3 Assinado por 2 pessoas: MAGNO CÉSAR FERREIRA e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/17FF-B6C7-60EB-89E8 e informe o código 17FF-B6C7-60EB-89E8
25/03/2026 13:31:34 Magno César Ferreira SINFRA arquivou.
25/03/2026 13:31:34 Magno César Ferreira SINFRA parou de acompanhar.
25/03/2026 14:56:58 Emanoeli Colvero SEFAZ-ASOG arquivou.
06/04/2026 09:19:47 Silvia Regina Bernardo Porta SINFRA-DAA-ADM solicitou a assinatura de Magno César
Ferreira em Despacho 2- 9.438/2026 . Assinado
CC
SINFRA - Assesso...
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2 ou mais pessoas
Despacho 2-
9.438/2026
06/04/2026 09:19
(Respondido)
CC
Silvia P.
SINFRA-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
A/C Emanoeli C.
Segue para analise
_
Silvia Regina Bernardo Porta
CHEFE DPTO ADMINISTRATIVO
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2 ou mais pessoas
013_DECLARACAO_DE_CU.
.. 014_PLANILHA_PROJETO...
Despacho 3-
9.438/2026
06/04/2026 09:22
(Respondido)
CC
Silvia P.
SINFRA-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
segue planilha editavel.
_
Silvia Regina Bernardo Porta
CHEFE DPTO ADMINISTRATIVO
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2 ou mais pessoas
014_PLANILHA_PROJETO...
Este documento contém assinatura digital, realizada por EMANOELI COLVERO CPF 966.XXX.XXX-87, MAGNO CÉSAR FERREIRA CPF 572.XXX.XXX-20
.
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06/04/2026, 16:27 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=2F1526241CC0A8D66F95CE0A&itd=1&origem=listagem 2/3 Assinado por 2 pessoas: MAGNO CÉSAR FERREIRA e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/17FF-B6C7-60EB-89E8 e informe o código 17FF-B6C7-60EB-89E8
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.
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06/04/2026, 16:27 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=2F1526241CC0A8D66F95CE0A&itd=1&origem=listagem 3/3 Assinado por 2 pessoas: MAGNO CÉSAR FERREIRA e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/17FF-B6C7-60EB-89E8 e informe o código 17FF-B6C7-60EB-89E8
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Rua Francisco Avelino Dantas nº 250-E Jardim Goiás Cep: 78.301-036 – Tangará da Serra – MT
Fone: (65) 3325-1231
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº 014/SINFRA/2026
DATA: 06/04/2026 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Especificação: ( ) SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2907 km 3,00 3,00 0,00
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2907 R$ 234.564,72
CRIAR OBRAS E INSTALAÇO ES 4.4.90.51.00.00 9.2.754.0000000-001-094 R$ 0,00 234564,72 R$ 234.564,72
Total da Suplementação R$ 234.564,72
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
R$ 234.564,72
SUPERAVIT FINANCEIRO
9.2.754.0000000-001-094
R$ 234.564,72 R$ 0,00 R$ 234.564,72
Total da Redução R$ 234.564,72
MAGNO CÉSAR FERREIRA
SECRETA% RIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Justificativa da Suplementação:A presente solicitação de Abertura de Crédito Especial – Saldo remanescente de financiamento BNDES, conforme memorando 9438/2026, o
mesmo será utilizado para pagamento de medições de obras do presente financiamento.
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO,
SINALIZAÇÃO E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS
Vias urbanas
melhoradas
Cód. Natureza
Despesa
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO,
SINALIZAÇÃO E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS
Justificativa da Redução:
Cód. Natureza
Despesa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil – nº 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4841 – E-mail: sinfra@tangaradaserra.mt.gov.br
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento as determinaço es
contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas fí%sicas referentes a
solicitaçao de elaboraça o de Projeto de Lei, possui adequaçao orçamenta%ria e financeira e as
metas previstas serao devidamente cumpridas e esta o de acordo com a Lei Nº 6.970, de 27 de
agosto de 2025 – PPA 2026/2029 e sua alteração, na Lei Nº 6.998, de 11 de setembro de
2025 – LDO e sua alteração e na Lei nº 7.148, de 04 de dezembro de 2025 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Proj/Ativ. Meta Prevista Meta Proposta Obs.
2907 3 3
Tangara% da Serra/MT, 06 de abril de 2026.
MAGNO CÉSAR FERREIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESA
REALIZADA - AUTORIZADA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 3 - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA
FUNCAO: 15 - URBANISMO
SUBFUNCAO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0026 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
29070 - CONSTRUÇÃO E MANUT. DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
1253 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11500 0000000000000 50.000,00 50.000,00 26.200,00 0,00 0,00 10.000,00 13.800,00
1262 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 11500 0000000000000 10.000,00 160.000,00 67.131,01 0,00 0,00 2.000,00 90.868,99
1254 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 11500 0000000000000 20.000,00 20.000,00 3.003,87 3.003,87 3.003,87 4.000,00 12.996,13
1252 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 11500 0000000000000 2.200.000,00 2.200.000,00 140.616,95 33.926,56 33.926,56 447.760,00 1.611.623,05
1261 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 91754 0000000001094 26.979.071,04 26.979.071,04 6.974.716,18 0,00 0,00 10.947.699,17 9.056.655,69
1923 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 52700 3110000091000 0,00 219.285,56 217.385,06 217.385,06 217.385,06 0,00 1.900,50
1259 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 51708 0000000000000 1.571.706,10 1.571.706,10 0,00 0,00 0,00 314.341,22 1.257.364,88
1256 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 11500 0000000000000 3.000.000,00 2.846.905,00 0,00 0,00 0,00 746.617,65 2.100.287,35
1260 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 51750 0000000090000 149.432,64 149.432,64 0,00 0,00 0,00 29.886,53 119.546,11
1255 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 51750 0000000090000 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 600,00 2.400,00
1251 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 11500 0000000000000 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 200,00 800,00
1258 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 51701 0000000091095 15.441.313,50 15.441.313,50 0,00 0,00 0,00 3.088.262,70 12.353.050,80
1257 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 51700 3110000091000 960.019,00 960.019,00 0,00 0,00 0,00 192.003,80 768.015,20
1800 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11500 0000000000000 0,00 3.095,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.095,00
TOTAL (Qtd: (14)) 50.385.542,28 50.604.827,84 7.429.053,07 254.315,49 254.315,49 15.783.371,07 27.392.403,70
Qtd: (14) TOTAL PROGRAMA : 0026 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 50.385.542,28 50.604.827,84 7.429.053,07 254.315,49 254.315,49 15.783.371,07 27.392.403,70
Qtd: (14) TOTAL SUBFUNCAO : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 50.385.542,28 50.604.827,84 7.429.053,07 254.315,49 254.315,49 15.783.371,07 27.392.403,70
Qtd: (14) TOTAL FUNCAO : 15 - URBANISMO 50.385.542,28 50.604.827,84 7.429.053,07 254.315,49 254.315,49 15.783.371,07 27.392.403,70
Qtd: (14) TOTAL UNIDADE : 3 - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA 50.385.542,28 50.604.827,84 7.429.053,07 254.315,49 254.315,49 15.783.371,07 27.392.403,70
Qtd: (14) TOTAL ORGAO : 9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 50.385.542,28 50.604.827,84 7.429.053,07 254.315,49 254.315,49 15.783.371,07 27.392.403,70
Qtd. total 14 50.385.542,28 50.604.827,84 7.429.053,07 254.315,49 254.315,49 15.783.371,07 27.392.403,70
CO279 - Centi ® e-Assinatura: ym30$Z58teX Emitido em 06/04/2026 17:40 por fernanda.sobral Página 1 de 1 Assinado por 2 pessoas: MAGNO CÉSAR FERREIRA e VANDER ALBERTO MASSON
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PREFEITURAMUNICIPALDETANGARÁDASERRA–MT
RecursosVinculadosdaGPeOUTROSVINCULADOS 1de1
SuperavitFinanceiroem31/12/2025
Contabancária Nomedacontabancária Fonte/destinação Saldobancário Fontesuperavitária Observação
00000000000000025650-1 BRASIL-CFEM–25650-1(compensaçãoderec.minerais) 5 1 708 0000 000 000 000 1.340.143,82 0,00 838.021,29 0,00 838.021,29 502.122,53 Compensaçãorec.minerais
Somadafonte 1.340.143,82 0,00 838.021,29 0,00 838.021,29 502.122,53 5 2 708 0000 000 000 000 CFEM
00000000000000110016-5 BRASIL-MOVIMENTO–110016-5(compensaçãoderec.hídricos) 5 1 709 0000 000 000 000 821.664,92 0,00 0,00 0,00 0,00 821.664,92 Compensaçãorec.hídricos
Somadafonte 821.664,92 0,00 0,00 0,00 0,00 821.664,92 5 2 709 0000 000 000 000 CFURH
00000000000000010292-X BRASIL-FUNDOESPECIAL–10292-X(FEP) 5 1 720 0000 000 000 000 116.315,28 0,00 0,00 0,00 0,00 116.315,28 (videart.50-FLei9478/97)
00000000000000010292-X BRASIL-FUNDOESPECIAL–10292-X 6 1 704 0000 901 001 002 9.364,76 0,00 0,00 0,00 0,00 9.364,76
00000000000000010292-X BRASIL-FUNDOESPECIAL–10292-X 6 2 704 0000 901 001 002 53.342,49 0,00 0,00 0,00 0,00 53.342,49
Somadafonte 179.022,53 0,00 0,00 0,00 0,00 179.022,53 5 2 720 0000 000 000 000 FEP(petróleo)
00000000000000016519-0 6 1 799 0000 000 000 076 9.254,20 0,00 2.350,80 0,00 2.350,80 6.903,40 Taxarec.minerários
00000000000000016519-0 BRASIL-RECURSOSMINERÁRIOS-TFRM–16519-0 6 2 799 0000 000 000 076 12.310,20 0,00 0,00 0,00 0,00 12.310,20 Taxarec.minerários
Somadafonte 21.564,40 0,00 2.350,80 0,00 2.350,80 19.213,60 6 2 799 0000 000 000 076 TRFM–Estado
00000000000000024654-9 BRASIL-FUNREBOM–24654-9 6 1 755 0000 000 001 092 1.181,99 0,00 0,00 0,00 0,00 1.181,99
00000000000000034408-7 6 1 755 0000 000 001 092 193.029,99 193.029,99
00000000000000110016-5 6 1 755 0000 000 001 092 28.477,55 28.477,55
Subtotal 222.689,53 0,00 0,00 0,00 0,00 222.689,53
00000000000000024654-9 BRASIL-FUNREBOM–24654-9 6 2 755 0000 000 001 092 9.034,03 0,00 303.225,83 0,00 303.225,83 -294.191,80
00000000000000034408-7 BRASIL-ALIENAÇÃODEBENS–34408-7 6 2 755 0000 000 001 092 1.233.472,67 1.233.472,67
Subtotal 1.242.506,70 0,00 303.225,83 0,00 303.225,83 939.280,87
Somadafonte 1.465.196,23 0,00 303.225,83 0,00 303.225,83 1.161.970,40 6 2 755 0000 000 001 092 Alienaçãodebensoutros
00000000000000016618-9 9 1 754 0000 000 001 094 9.533.130,87 0,00 9.269.039,95 0,00 9.269.039,95 264.090,92
00000000000000016618-9 9 2 754 0000 000 001 094 186.050,77 0,00 186.050,77 0,00 186.050,77 0,00
Somadafonte 9.719.181,64 0,00 9.455.090,72 0,00 9.455.090,72 264.090,92 6 2 754 0000 000 001 094 BNDESfinanciamento
00000000000000024654-9 6 1 759 0000 000 010 002 1.160.949,59 0,00 2.694,76 0,00 2.694,76 1.158.254,83
00000000000000027563-8 BRADESCO-ARRECADAÇÃO–27563-8 6 1 759 0000 000 010 002 1.325,41 0,00 98.962,78 0,00 98.962,78 -97.637,37
00000000000000061000-8 ITAÚ-ARRECADAÇÃO-61000-8 6 1 759 0000 000 010 002 166,97 0,00 0,00 0,00 0,00 166,97
00000000000000091830-4 SICREDI-ARRECADAÇÃO–91830-4 6 1 759 0000 000 010 002 15.973,86 0,00 0,00 0,00 0,00 15.973,86
00000000000000105000-1 6 1 759 0000 000 010 002 6.654,87 0,00 0,00 0,00 0,00 6.654,87
00000000000000110016-5 6 1 759 0000 000 010 002 426,44 0,00 0,00 0,00 0,00 426,44
00000000000000110016-5 ValoresArrecadadosenãoRecolhidos 6 1 759 0000 000 010 002 3.214,07 0,00 0,00 0,00 0,00 3.214,07
00000000000000110016-5 Valoresbloqueadosjudicialmente 6 1 759 0000 000 010 002 5.495,27 0,00 0,00 5.495,27 5.495,27 0,00 (sequestrojudicial)
00000000000000166267-8 6 1 759 0000 000 010 002 19,68 0,00 0,00 0,00 0,00 19,68
00000000000000202006-3 BANCODAAMAZÔNIA-ARRECADAÇÃO–202006-3 6 1 759 0000 000 010 002 255,92 0,00 0,00 0,00 0,00 255,92
00000000000045000004-5 6 1 759 0000 000 010 002 384,08 0,00 0,00 0,00 0,00 384,08
00000037030575234659-9 C.E.F-ARRECADAÇÃO-575234659-9 6 1 759 0000 000 010 002 19.712,86 0,00 0,00 0,00 0,00 19.712,86
Subtotal 1.214.579,02 0,00 101.657,54 5.495,27 107.152,81 1.107.426,21
00000000000000024654-9 6 2 759 0000 000 010 002 2.418.750,37 0,00 0,00 0,00 0,00 2.418.750,37
Somadafonte 3.633.329,39 0,00 101.657,54 5.495,27 107.152,81 3.526.176,58 6 2 759 0000 000 010 002 FUNREBOM
00000000000000024655-7 6 1 759 0000 000 010 006 8.128,69 0,00 0,00 0,00 0,00 8.128,69
00000000000000024655-7 BRASIL-CONSEGUR–24655-7 6 2 759 0000 000 010 006 67.151,87 0,00 0,00 0,00 0,00 67.151,87
Somadafonte 75.280,56 0,00 0,00 0,00 0,00 75.280,56 6 2 759 0000 000 010 006 Consegur(fundoFCSP)
00000000000000014072-4 6 1 759 0000 000 010 007 6.309,61 0,00 0,00 0,00 0,00 6.309,61
00000000000000014072-4 6 2 759 0000 000 010 007 44.857,66 0,00 1.320,00 0,00 1.320,00 43.537,66
Somadafonte 51.167,27 0,00 1.320,00 0,00 1.320,00 49.847,27 6 2 759 0000 000 010 007 FundoFMDM(mulher)
TotaldoGPeOUTROSVINCULADOS 17.306.550,76 0,00 10.701.666,18 5.495,27 10.707.161,45 6.599.389,31
Comprometido
comRP
liquidados
Comprometido
comRPa
liquidar
Comprometido
comoutras
obrigações
Somade
obrigações
Superavit/
Deficit(+/-)
BRASIL-RECURSOSMINERÁRIOS-TFRM-16519-0
BRASIL-ALIENAÇÃODEBENS-34408-7
BRASIL-MOVIMENTO-110016-5
BRASIL-OP6.944.144BNDES-16618-9
BRASIL-OP6.944.144BNDES-16618-9
BRASIL-FUNREBOM-24654-9
BRASIL-ARRECADAÇÃO-105000-1
BRASIL-MOVIMENTO-110016-5
SICOOB-ARRECADAÇÃO-166267-8
SANTANDER-ARRECADAÇÃO-45000004-5
BRASIL-FUNREBOM-24654-9
BRASIL-CONSEGUR-24655-7
BRASIL-FMDM-FUNDOMUN.DIREITOSMULHER-14072-4
BRASIL-FMDM-FUNDOMUN.DIREITOSMULHER-14072-4
Assinado por 1 pessoa: FLAVIO AMARAL OLIVEIRA
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