Páginá2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 10 de abril de 2026.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa repasse
de recursos para a APAE, com a finalidade de aquisição de um ônibus adaptado
destinado ao transporte de alunos com necessidades especiais. Atualmente,
observa-se a necessidade de melhoria nas condições de deslocamento desses
estudantes, muitos dos quais apresentam limitações fı́Msicas e dependem de veículos
adaptados para locomoção segura. A aquisição de um ônibus devidamente
equipado, com acessibilidade (elevador, espaço para cadeiras de rodas e demais
adaptações), proporcionará melhores condições de transporte, contribuindo
diretamente para a permanência e o desenvolvimento educacional dos alunos.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo
42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no
artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de
URGÊNCIA SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F232-5CE5-5F05-C403 e informe o código F232-5CE5-5F05-C403
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE 10 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO
DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS
MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividade,
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua alteração – Plano Plurianual
– PPA, Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO,
conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0027– DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód. Descrição Meta Financeira
22100 Fomento à Escola Especial Raio de Sol - APAE R$ 20.458.439,38
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
22080 Gestão das Ações para o Funcionamento e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 18.213.694,70
Para:
PROGRAMA: 0027– DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód. Descrição Meta Financeira
22100 Fomento à Escola Especial Raio de Sol - APAE R$ 21.158.439,38
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
22080 Gestão das Ações para o Funcionamento e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental R$ 17.513.694,70
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme
segue:
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
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02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Fomento à Escola
Especial Raio de Sol -
APAE
22100 700.000,00
Aplicações Diretas3.3.50.00.00.00.1.500.1001.000 700.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 700.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de
que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações
orçamentárias, vide quadro abaixo:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações p/
funcion. e desenv da
Ensino Fundamental
22100 700.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001.000 700.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 700.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa repasse de
recursos para a APAE, com a finalidade de aquisição de um ônibus adaptado
destinado ao transporte de alunos com necessidades especiais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 49º Aniversário de
Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F232-5CE5-5F05-C403 e informe o código F232-5CE5-5F05-C403
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 026/2026, referente
à abertura de crédito adicional suplementar, visa repasse de recursos para a APAE,
com a finalidade de aquisição de um ônibus adaptado destinado ao transporte de
alunos com necessidades especiais., possui adequação orçamentária e financeira
com a LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.698 DE 27 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 10 de Abril de 2026.
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F232-5CE5-5F05-C403 e informe o código F232-5CE5-5F05-C403
SOLICITAMOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Senhora Secretária,
Considerando a necessidade do repasse de valores à APAE, visando à aquisição de um ônibus adaptado
destinado ao transporte de alunos com necessidades especiais.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) desempenha um papel essencial na promoção da
inclusão social, educacional e no atendimento especializado de pessoas com deficiência. Nesse contexto, o
transporte adequado e acessível é um fator indispensável para garantir a frequência, a segurança e a
dignidade dos alunos atendidos pela instituição.
Atualmente, observa-se a necessidade de melhoria nas condições de deslocamento desses estudantes,
muitos dos quais apresentam limitações físicas e dependem de veículos adaptados para locomoção segura.
A aquisição de um ônibus devidamente equipado, com acessibilidade (elevador, espaço para cadeiras de
rodas e demais adaptações), proporcionará melhores condições de transporte, contribuindo diretamente
para a permanência e o desenvolvimento educacional dos alunos.
Além disso, o investimento reforça o compromisso do poder público com a inclusão, a equidade e o respeito
aos direitos das pessoas com deficiência, assegurando-lhes acesso aos serviços educacionais de forma
adequada e humanizada.
Diante do exposto, justifica-se o repasse de recursos à APAE para a aquisição do referido veículo,
considerando seu relevante impacto social e a melhoria significativa na qualidade de vida dos beneficiários.
Tal suplementação se faz necessária.
S O L I C I T A M O S por gentileza que seja enviado ao Legislativo Projeto de Lei em REGIME DE
TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL, para ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
no valor total de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), em atendimento ao acima exporto, de acordo com
a Planilha de Suplementação em anexo.
Na certeza de vosso pronto atendimento, subscrevemo-nos, mui.
Atenciosamente,
PROFº VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
Memorando 11.448/2026
Marcadores: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO | x EM ELABORAÇÃO | x
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 3 setores envolvidos
SEMEC-DAA-ADM SEFAZ-ASOG SEMEC-GAB
09/04/2026 16:31
Saria S. SEMEC-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
A/C Emanoeli C.
Este documento contém assinatura digital, realizada por VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES CPF 487.XXX.XXX-68
.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FF5C-07DD-064E-71F4
10/04/2026, 09:28 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=FF5C07DD064E71F4FF719286&itd=1&origem=painel_setor 1/2 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F232-5CE5-5F05-C403 e informe o código F232-5CE5-5F05-C403
_
Saria Odilia Souto
Agente Administrativo
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
09/04/2026 16:31:11 Saria Odilia Souto SEMEC-DAA-ADM solicitou a assinatura de Vagner Constantino
Guimaraes em Memorando 11.448/2026 . Assinado
09/04/2026 16:32:37 Vagner Constantino Guimaraes SEMEC-GAB arquivou.
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Segunda à
Sexta de 7:30h às 10:45h e 13:00h às 16:45h • 1Doc • www.1doc.com.br
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09/04/2026 16:32:37 Vagner Constantino Guimaraes SEMEC-GAB assinou digitalmente Memorando 11.448/2026
com o certificado VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES CPF 487.XXX.XXX-68 conforme MP nº
2.200/2001 .
PLANILHA_DE_SUPLEMEN..
. Este documento contém assinatura digital, realizada por VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES CPF 487.XXX.XXX-68
.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FF5C-07DD-064E-71F4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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SETOR ADMINISTRATIVO
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº: 008/SEMEC/2026 Secretaria: 02 EDUCAÇÃO
Especiϐicação: ( X ) Suplementar ( ) Especial – Natureza de Despesa
Formalização: ( X ) Projeto de Lei ( ) Decreto
Justiϔicativa da Suplementação:
Considerando a necessidade do repasse de valores à APAE, visando à aquisição de um ô nibus adaptado
destinado ao transporte de alunos com necessidades especiais.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) desempenha um papel essencial na promoção
da inclusão social, educacional e no atendimento especializado de pessoas com deϐiciência. Nesse
contexto, o transporte adequado e acessı́vel é um fator indispensável para garantir a frequência, a
segurança e a dignidade dos alunos atendidos pela instituição.
Atualmente, observa-se a necessidade de melhoria nas condiçõ es de deslocamento desses estudantes,
muitos dos quais apresentam limitaçõ es fı́sicas e dependem de veı́culos adaptados para locomoção
segura. A aquisição de um ô nibus devidamente equipado, com acessibilidade (elevador, espaço para
cadeiras de rodas e demais adaptaçõ es), proporcionará melhores condiçõ es de transporte,
contribuindo diretamente para a permanência e o desenvolvimento educacional dos alunos.
Além disso, o investimento reforça o compromisso do poder pú blico com a inclusão, a equidade e o
respeito aos direitos das pessoas com deϐiciência, assegurando-lhes acesso aos serviços educacionais
de forma adequada e humanizada.
Diante do exposto, justiϐica-se o repasse de recursos à APAE para a aquisição do referido veı́culo,
considerando seu relevante impacto social e a melhoria signiϐicativa na qualidade de vida dos
beneϐiciários. Tal suplementação se faz necessária.
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A
OP Descrição do Projeto/Atividade Produto
Un.
Medida
Meta
Prevista
Meta
Proposta Diferença
22100 FOMENTO À ESCOLA ESPECIAL
RAIO DE SOL - APAE
Alunos
Atendidos Unid. 263 263 0
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FINANCEIRAS A SUPLEMENTAR
Nº
P/A/OP
Descrição do
Projeto/Atividade/ Natureza de
despesa
Cód.Natureza
Despesa Fonte
Valor
Previsto
Valor
Proposto
Diferença
22100 FOMENTO À ESCOLA ESPECIAL
RAIO DE SOL - APAE
0309 Contribuiçõ es 3.3.50.41.00 2.1.500.1001000.
020.000 1.808.744,68 2.508.744,68 700.000,00
Total do Projeto/Atividade 1.808.744,68 2.508.744,68 700.000,00
Justiϐicativa da Redução: Não haverá alteração nas metas ϔísicas previstas, e sim uma readequação orçamentária no Projeto
Atividade acima.
ALTERAÇÃO DE METAS FÍSICAS A REDUZIR
Página 1
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SETOR ADMINISTRATIVO
Nº P/A
OP Descrição do Projeto/Atividade Produto
Un.
Medida
Meta
Prevista
Meta
Proposta Diferença
22080
GESTÃO DAS AÇÕES PARA O
FUNCIONAMENTO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Alunos
Atendidos Unid. 7.716 7.716 0
ALTERAÇÃO DE METAS FINANCEIRAS A REDUZIR
Nº
P/A/OP
Descrição do Projeto/Atividade
/ Natureza de despesa
Cód.Natureza
Despesa Fonte
Valor
Previsto
Valor
Proposto
Diferença
22080
GESTÃO DAS AÇÕES PARA O
FUNCIONAMENTO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
0234 Contr. p/ Tempo Determinado 3.1.90.04.00 2.1.500.1001000.
020.000 3.697.528,38 2.997.528,38 700.000,00
Total do Projeto/Atividade 3.697.528,38 2.997.528,38 700.000,00
Tangará da Serra, 09 de Abril de 2026.
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
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Av. Brasil, 2350-N, Jardim Europa - CEP 78 300 000 - Fone 065 3311 4800
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SETOR ADMINISTRATIVO
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos ϐins, em cumprimento à s determinações contidas no art. 16
da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas fı́sicas referentes a solicitaçã o de
elaboração de Projeto de Lei, possui adequação orçamentária e ϐinanceira e as metas
previstas serão devidamente cumpridas e estão de acordo com a Lei Nº 6.970, de 27 de
agosto de 2025 – PPA 2026/2029 e sua alteração, na Lei Nº 6.998, de 11 de
setembro de 2025 – LDO e sua alteração e na Lei nº 7.148, de 04 de dezembro de
2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA e sua alteração.
Número
do P/A Projeto/Atividade Meta
Prevista
Meta
Proposta Observação
2208
GESTAǂ O DAS AÇOǂ ES PARA O FUNCION. E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
7.716 7.716 As metas serão
executadas
Tangará da Serra-MT, 09 de Abril de 2026.
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
Página 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESA
REALIZADA / AUTORIZADA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 4 - ENSINO FUNDAMENTAL
FUNCAO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNCAO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0028 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
22080 - GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
0238 3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE
PESSOAL REQUISITADO 21500 1001000020000 296.800,00 296.800,00 295.000,00 11.511,27 11.511,27 0,00 1.800,00
1789 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 21500 0000000020000 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00
0243 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E 21500 1001000020000 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00
1826 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 22755 0000000021092 0,00 53.135,75 38.322,40 0,00 0,00 13.704,00 1.109,35
1825 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 22500 1001000020000 0,00 406.226,50 26.657,48 1.243,00 1.143,00 362.747,60 16.821,42
1824 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 22500 1001000020000 0,00 150.000,00 134.426,23 7.567,00 7.567,00 1.160,00 14.413,77
1823 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 22718 1001000020000 0,00 10.069,95 2.256,00 0,00 0,00 0,00 7.813,95
1780 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 21500 1001000020000 0,00 20.000,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 0,00 18.800,00
0241 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 21550 0000000020000 475.309,10 245.309,10 212.978,97 98.040,73 97.665,73 0,00 32.330,13
0248 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 21550 0000000020000 210.000,00 70.000,00 43.183,46 11.108,67 10.945,92 0,00 26.816,54
0246 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 21550 0000000020000 1.285.394,53 1.505.394,53 1.299.776,27 115.821,61 115.821,61 80.000,00 125.618,26
0252 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 21550 0000000020000 330.000,00 330.000,00 245.220,93 40.152,00 40.152,00 0,00 84.779,07
0250 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 21550 0000000020000 10.000,00 10.000,00 108,39 108,39 108,39 0,00 9.891,61
0244 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 21500 1001000020000 80.000,00 80.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 80.000,00
1791 3.3.90.49.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE 21500 1001000020000 0,00 80.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 80.000,00
0247 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 21500 1001000020000 847.494,92 767.494,92 758.676,20 323.089,95 323.089,95 0,00 8.818,72
0245 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 21500 1001000020000 8.000,00 8.000,00 4.350,30 0,00 0,00 0,00 3.649,70
0239 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21500 1001000020000 890.300,75 890.300,75 56.760,35 56.760,35 38.069,63 0,00 833.540,40
0249 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 21500 1001000020000 86.000,00 86.000,00 18.008,10 0,00 0,00 0,00 67.991,90
0253 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 21500 1001000020000 200.000,00 200.000,00 127.681,00 7.857,00 7.857,00 0,00 72.319,00
0242 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 21500 1001000020000 300.000,00 280.000,00 153.858,61 14.211,16 13.826,16 0,00 126.141,39
0240 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 21500 1001000020000 15.000,00 15.000,00 4.625,00 4.625,00 4.625,00 5.250,00 5.125,00
0237 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 21500 1001000020000 300.000,00 300.000,00 436,26 436,26 436,26 0,00 299.563,74
0236 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21500 1001000020000 728.627,63 728.627,63 59.992,65 59.992,65 29.498,93 0,00 668.634,98
0235 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 21500 1001000020000 7.798.807,19 7.798.807,19 463.725,21 463.725,21 463.725,21 0,00 7.335.081,98
0234 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 21500 1001000020000 3.697.528,38 3.697.528,38 227.138,09 227.138,09 227.138,09 0,00 3.470.390,29
CO279 - Centi ® e-Assinatura: CJyZ$Z58teX Emitido em 10/04/2026 09:58 por fernanda.sobral Página 1 de 2 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F232-5CE5-5F05-C403 e informe o código F232-5CE5-5F05-C403
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESA
REALIZADA / AUTORIZADA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 4 - ENSINO FUNDAMENTAL
FUNCAO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNCAO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0028 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
22080 - GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
0251 3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 21500 1001000020000 10.000,00 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (Qtd: (27)) 17.594.262,50 18.213.694,70 4.184.381,90 1.444.588,34 1.394.381,15 462.861,60 13.566.451,20
Qtd: (27) TOTAL PROGRAMA : 0028 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 17.594.262,50 18.213.694,70 4.184.381,90 1.444.588,34 1.394.381,15 462.861,60 13.566.451,20
Qtd: (27) TOTAL SUBFUNCAO : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 17.594.262,50 18.213.694,70 4.184.381,90 1.444.588,34 1.394.381,15 462.861,60 13.566.451,20
Qtd: (27) TOTAL FUNCAO : 12 - EDUCAÇÃO 17.594.262,50 18.213.694,70 4.184.381,90 1.444.588,34 1.394.381,15 462.861,60 13.566.451,20
Qtd: (27) TOTAL UNIDADE : 4 - ENSINO FUNDAMENTAL 17.594.262,50 18.213.694,70 4.184.381,90 1.444.588,34 1.394.381,15 462.861,60 13.566.451,20
UNIDADE: 6 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
FUNCAO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNCAO: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA: 0027 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
22100 - FOMENTO À ESCOLA ESPECIAL RAIO DE SOL- APAE
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
0308 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 21540 0000000020030 436.000,00 436.000,00 436.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0309 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 21500 1001000020000 1.500.000,00 1.808.744,68 1.783.612,50 0,00 0,00 0,00 25.132,18
TOTAL (Qtd: (2)) 1.936.000,00 2.244.744,68 2.219.612,50 0,00 0,00 0,00 25.132,18
Qtd: (2) TOTAL PROGRAMA : 0027 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL 1.936.000,00 2.244.744,68 2.219.612,50 0,00 0,00 0,00 25.132,18
Qtd: (2) TOTAL SUBFUNCAO : 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 1.936.000,00 2.244.744,68 2.219.612,50 0,00 0,00 0,00 25.132,18
Qtd: (2) TOTAL FUNCAO : 12 - EDUCAÇÃO 1.936.000,00 2.244.744,68 2.219.612,50 0,00 0,00 0,00 25.132,18
Qtd: (2) TOTAL UNIDADE : 6 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 1.936.000,00 2.244.744,68 2.219.612,50 0,00 0,00 0,00 25.132,18
Qtd: (29) TOTAL ORGAO : 2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.530.262,50 20.458.439,38 6.403.994,40 1.444.588,34 1.394.381,15 462.861,60 13.591.583,38
Qtd. total 29 19.530.262,50 20.458.439,38 6.403.994,40 1.444.588,34 1.394.381,15 462.861,60 13.591.583,38
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MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA
RESERVA DE DOTAÇÃO
ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
Certificamos
Ano: 2026 Alteração de Saldo: 122665/2026 Ficha: 0234
Que o Saldo de Crédito
Código: 12.361.0028.2.208 Fonte de Recurso:
2.1.500.1001.000.020.000 - IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Aberto Pelo Orçamento de 2026
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
Elemento da Despesa: 3.1.90.04.00
Sofreu as Seguintes Alterações Orçamentárias
Número: 122665 Protocolo:
Histórico Importância
SALDO ANTERIOR À ALTERAÇÃO 3.470.390,29
RESERVA ORÇAMENTÁRIA 700.000,00
SALDO APÓS A ALTERAÇÃO 2.770.390,29
Saldo da Reserva de Dotação
VALOR EXECUTADO 0,00
SALDO 700000,00
Histórico Importância
Motivos Determinantes da Alteração
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Justificativa
RESERVA PARA PLO 085/2026
Visto: Confere:
TANGARÁ DA SERRA, 10 de Abril de 2026
CO382 - 256 - Centi ® e-Assinatura: NAIZ$Z58teX Emitido em 10/04/2026 10:02 por fernanda.sobral Página 1 de 1 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F232-5CE5-5F05-C403
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 10/04/2026 11:59:41 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES (CPF 487.XXX.XXX-68) em 10/04/2026 18:02:48 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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