materia nº 75/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026.
Autor: Vereador ESCOBAR (PL)
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA FALHA NA 
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO NO 
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, BEM COMO A 
IMEDIATA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA 
RESPONSÁVEL.
A Câmara Municipal De Tangará Da Serra, Estado De Mato Grosso, No 
Uso Das Atribuições Que Lhe São Conferidas Por Lei, Apresenta Para 
Apreciação E Deliberação Do Soberano Plenário O Seguinte 
Requerimento: REQUER Ao Poder Executivo Municipal Informações 
Detalhadas Acerca Da Falha Na Prestação Do Serviço De Coleta De Lixo 
No Município De Tangará Da Serra, Bem Como A Imediata Notificação Da 
Empresa Responsável.
REQUER:
1. Informações detalhadas sobre a atual situação da coleta de lixo no município, 
considerando as reiteradas falhas na execução do serviço e o acúmulo de resíduos 
em diversos bairros; 
2. Identificação da empresa responsável pela coleta de lixo, com envio de cópia do 
contrato vigente, incluindo valores, prazos e obrigações assumidas; 
3. Informação acerca da regularidade dos pagamentos realizados pelo Município à 
empresa contratada; 
4. Que o Poder Executivo proceda, de forma imediata, à NOTIFICAÇÃO da empresa 
responsável, para que regularize a prestação do serviço, sob pena de aplicação das 
sanções contratuais cabíveis; 
5. Informar se já houve aplicação de advertências, notificações, multas ou quaisquer 
penalidades à empresa, encaminhando cópia dos documentos comprobatórios; 
6. Apresentar cronograma atualizado da coleta de lixo por bairros, bem como as 
medidas emergenciais adotadas para normalização do serviço. 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre das constantes reclamações da 
população quanto à precariedade na coleta de lixo, situação que vem causando acúmulo 
de resíduos nas vias públicas, comprometendo a limpeza urbana, a saúde pública e a 
dignidade dos cidadãos.
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A falha na prestação de um serviço essencial evidencia possível 
descumprimento contratual por parte da empresa responsável, bem como eventual 
deficiência na fiscalização por parte do Poder Executivo, o que exige atuação imediata.
Dessa forma, além da prestação de informações, é imprescindível que o Executivo adote 
providências concretas, especialmente a notificação formal da empresa, visando à 
regularização urgente do serviço, sob pena de responsabilização.
Tangará da Serra – MT, 10 de Abril de 2026.
ESCOBAR – PL 
VEREADOR E VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL