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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS
ANIMAIS
OBJETO PROJETO DE LEI Nº 99/2026
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO,
E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 851.191,12
(OITOCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E NOVENTA E UM
REAIS E DOZE CENTAVOS), NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04
DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
Conforme consta na justificativa do projeto a abertura de crédito adicional
especial no valor estimado de R$ 851.191,12 será para a execução da construção do muro de arrimo
no córrego localizado no bairro Jardim Santa Lúcia justifica-se pela complexidade e abrangência dos
serviços necessários para a adequada contenção das margens e estabilização da área.
Onde Atualmente, a área apresenta sinais de desgaste do solo, ocasionando riscos
iminentes à segurança da população, além de comprometer a estrutura de vias públicas e de
imóveis próximos. Em períodos de chuvas intensas, a situação se agrava, podendo provocar
desmoronamentos, alagamentos e danos materiais significativos.
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
Sendo assim, considerando a relevância do referido projeto, este relator manifesta
parecer FAVORÁVEL à sua tramitação
Hélio da Nazaré(PL)
RELATOR
Zi Lima (PRD)
Presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Evânia Felix(MDB)
Vice-presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado digitalmente por HELIO
JOSE SCHWAAB (emitido pelo
CPF 206.482.351-49)
Papel: Parte
Data: 10/04/2026 14:27:18 -
03:00
Assinado digitalmente por
ROSELENE FERREIRA DE
LIMA
Papel: Parte
(CPF 010.821.331-59)
Data: 10/04/2026 14:49:24 -03:00
Assinado digitalmente por
EVÂNIA FELIX DA SILVA
GRAGEL
Papel: Parte
(CPF 768.689.231-04)
Data: 10/04/2026 18:15:39 -03:00
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