CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
CEE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
006/1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBJETO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE DO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 14 DE
2026.
AUTOR VANDER ALBERTO MASSON - PREFEITO
MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar Substitutivo encaminhado pelo
Poder Executivo Municipal, que promove alterações no Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais, com foco na modernização administrativa, ajustes em
benefícios funcionais e ampliação de direitos sociais, especialmente no que se refere à
inclusão de servidores responsáveis por pessoas com deficiência.
A proposta traz, entre outras alterações, a criação do Art. 113-A, garantindo
a redução da jornada de trabalho ao servidor público que seja responsável por pessoa com
deficiência, sem prejuízo da remuneração.
O presente projeto demonstra relevante interesse público, pois promove
atualização necessária na legislação municipal, adequando-a às demandas sociais
contemporâneas e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana,
proteção à família e inclusão social.
Destaca-se positivamente a criação do Art. 113-A, que assegura ao servidor
responsável por pessoa com deficiência, especialmente pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), o direito à redução da jornada de trabalho. Tal medida é legítima,
humanizada e alinhada às políticas públicas inclusivas, permitindo que o servidor exerça
adequadamente suas responsabilidades familiares sem prejuízo financeiro.
No aspecto administrativo, o projeto também avança ao estabelecer maior
controle e transparência, como a exigência de registro de frequência para cargos
comissionados, reforçando os princípios da moralidade e eficiência na administração
pública.
Além disso, as alterações relacionadas à licença para tratamento de saúde e
à licença-prêmio contribuem para o equilíbrio fiscal e previsibilidade orçamentária, evitando
distorções e garantindo sustentabilidade das contas públicas.
A proposta ainda promove simplificação de procedimentos administrativos,
reduzindo burocracias e conferindo maior eficiência à gestão pública.
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Do ponto de vista jurídico, o projeto se mostra constitucional, estando dentro
da competência do Município para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, não
apresentando vícios de iniciativa ou ilegalidades.
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação
do Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 14/2026, com a emenda apresentada, por
entender que a matéria é de relevante interesse público, juridicamente adequada e
socialmente necessária.
Tangará da Serra, 14 de Abril de 2026.
RELATOR
ESCOBAR
PRESIDENTE
PROF SEBASTIAN
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO.
CONTRÁRIO AO RELATOR
VICE-PRESIDENTE
EVÂNIA FÉLIX
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO.
CONTRÁRIO AO RELATOR