CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO DE COMÉRCIO, TURISMO, INDÚSTRIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/2026.
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO,
E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
234.564,72 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E
SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
Trata-se de análise referente ao projeto de lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 234.564,72 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e
sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), destinado à Secretaria Municipal de
Infraestrutura, com a finalidade de adequação orçamentária para pagamento de despesas
relacionadas a obras em execução financiadas pelo BNDES.
O crédito será custeado com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial em 31/12/2025, vinculado à fonte de recurso específica
2.754.0000.000, da conta bancária nº 16618-9.
Consta ainda a adequação das metas financeiras do Programa 0026 – Desenvolvimento da
Infraestrutura Urbana e Rural, com alteração do valor anteriormente previsto.
A abertura de crédito adicional especial encontra respaldo legal nos artigos 41, inciso II, e
42 da Lei nº 4.320/1964, que tratam da criação de dotações orçamentárias não previstas
na Lei Orçamentária Anual.
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Quanto à origem dos recursos, verifica-se conformidade com o disposto no artigo 43, §1º,
inciso I, da mesma lei, que autoriza a utilização de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior como fonte de cobertura.
Ademais, o projeto também observa a legislação municipal aplicável, em especial a Lei nº
3.462/2010, que disciplina aspectos relacionados à gestão orçamentária.
Desta forma não vislumbro óbice na tramitação regular do projeto. Portanto, diante do
apresentado, este relator manifestase FAVORÁVEL a tramitação do referido projeto.
Tangará da Serra, 14 de Abril de 2026.
HORÁCIO PEREIRA
RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
DONA NEIDE
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR