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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _________, DE 2026
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO A
CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL PARA
DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS AOS MUNICÍPIOS,
DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS
DEFICIÊNCIAS, DEVIDAMENTE CADASTRADAS NO
CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO), PARA ACESSO A
TERAPIAS E ATENDIMENTOS DE SAÚDE REALIZADOS
NOS MUNICÍPIOS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Governo do Estado de Mato Grosso a criação de programa estadual para
disponibilização de veículos aos municípios, destinados ao transporte de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, devidamente cadastradas no
Cadastro Único (CadÚnico), para acesso a terapias e atendimentos de saúde realizados
nos municípios.
A presente indicação tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de inclusão,
saúde e assistência social, assegurando melhores condições de acesso aos serviços
essenciais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências,
especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.
A criação de um programa estadual que disponibilize veículos aos municípios
representa uma ação estratégica de cooperação entre os entes federativos, promovendo
equidade no acesso à saúde e fortalecendo a rede de atendimento.
Tangará da Serra, 14 de abril de 2026
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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