materia nº 237/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _________, DE 2026
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO 
DE PROGRAMA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO 
DESTINADO AO TRANSPORTE DE PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS 
DEFICIÊNCIAS, DEVIDAMENTE CADASTRADAS NO 
CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO), PARA ACESSO A 
TERAPIAS E ATENDIMENTOS DE SAÚDE REALIZADOS 
NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de programa para disponibilização de 
veículo destinado ao transporte de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
outras deficiências, devidamente cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), para 
acesso a terapias e atendimentos de saúde realizados no território do município.
A presente indicação visa garantir melhores condições de acesso aos serviços de 
saúde e terapias essenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
outras deficiências, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.
A criação de um programa municipal com veículo próprio, destinado a esse público 
específico, representa uma medida de inclusão, dignidade e garantia de direitos, 
contribuindo diretamente para a efetividade das políticas públicas de saúde e assistência 
social.
Tangará da Serra, 14 de abril de 2026
Ver. Prof. Sebastian 
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal 
“Lutar pelo bom, pelo justo 
e pelo melhor do mundo”