materia nº 240/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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INDICAÇÃO Nº _________, DE 2026
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AOS SENADORES DA REPÚBLICA, EM CARÁTER 
DE URGÊNCIA, A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
2.531/2021, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL 
PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA QUE EXERCEM FUNÇÕES 
DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO OU 
OPERACIONAL.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica aos Senadores da República, em caráter de urgência, a aprovação do Projeto 
de Lei nº 2.531/2021, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais 
da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou 
operacional.
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de valorização dos 
profissionais da educação básica pública que atuam nas funções de apoio administrativo, 
técnico e operacional, os quais são indispensáveis para o pleno funcionamento das 
unidades escolares. Esses profissionais contribuem diretamente para a organização, o 
suporte e a qualidade dos serviços educacionais ofertados.
Tangará da Serra, 15 de abril de 2026.
Ver. Prof. Sebastian 
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal 
“Lutar pelo bom, pelo justo 
e pelo melhor do mundo”