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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
GABINETE DO VEREADOR
Niltinho do Lanche - MDB
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _________________, DE 2026.
Autor: Vereador Niltinho do Lanche
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE REGULARIZAÇÃO
AMBIENTAL, COM FOCO NO CADASTRO AMBIENTAL
RURAL (CAR) E NA ADESÃO AO PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA), EM PARCERIA
COM A SEMA (SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE) E A SEMMEA (SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE), VOLTADOS AOS FUTUROS
BENEFICIÁRIOS DO ASSENTAMENTO ANTÔNIO
CONSELHEIRO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano
Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de mutirões de regularização ambiental,
com foco no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e na adesão ao Programa de Regularização
Ambiental (PRA), em parceria com a SEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) e a
SEMMEA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), voltados aos futuros beneficiários do
Assentamento Antônio Conselheiro.
A indicação tem como objetivo antecipar e agilizar os processos necessários para a
regularização ambiental das propriedades que serão tituladas no Assentamento Antônio
Conselheiro.
Dessa forma, propõe-se a realização de mutirões com atendimento técnico gratuito para a
efetivação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e adesão ao Programa de Regularização
Ambiental (PRA), garantindo que os futuros proprietários já estejam aptos a cumprir as
exigências legais.
A medida trará mais segurança jurídica aos beneficiários, além de possibilitar o acesso a
linhas de crédito rural, evitando sanções legais e promovendo o desenvolvimento
sustentável da região.
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
GABINETE DO VEREADOR
Niltinho do Lanche - MDB
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Ressalta-se ainda que a ação conjunta entre o Poder Executivo, a SEMA e a SEMMEA será
fundamental para dar celeridade aos atendimentos e ampliar o alcance dos serviços
prestados à população.
. Tangará da Serra, 17 de abril de 2026.
NILTINHO DO LANCHE MDB
VEREADOR
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