materia nº 243/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
GABINETE DO VEREADOR 
Niltinho do Lanche - MDB
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _________________, DE 2026.
Autor: Vereador Niltinho do Lanche
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A 
NECESSIDADE DE FIRMAR CONVÊNIOS COM CASAS DE 
APOIO EM MUNICÍPIOS QUE RECEBEM PACIENTES EM 
TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO, 
GARANTINDO ACOLHIMENTO DIGNO AOS CIDADÃOS 
DE TANGARÁ DA SERRA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano 
Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indico ao Poder Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Assistência Social, a 
necessidade de firmar convênios com Casas de Apoio em municípios que recebem 
pacientes em tratamento de saúde fora do domicílio, garantindo acolhimento digno aos 
cidadãos de Tangará da Serra.
A indicação se faz necessária diante da realidade enfrentada por pacientes do município que 
precisam se deslocar para outras cidades em busca de tratamento médico especializado.
Atualmente, observa-se que diversos municípios já possuem convênios firmados com casas 
de apoio, assegurando hospedagem e suporte adequado aos seus pacientes e 
acompanhantes. No entanto, Tangará da Serra ainda não dispõe desse tipo de parceria, o 
que acaba gerando custos adicionais e dificuldades para os cidadãos que se encontram em 
situação de vulnerabilidade, especialmente durante momentos delicados de tratamento de 
saúde.
Relatos recentes evidenciam que pacientes tangaraenses estão sendo obrigados a arcar 
com despesas de hospedagem, enquanto pacientes de outros municípios contam com esse 
suporte garantido por meio de convênios públicos.
Dessa forma, é fundamental que o município busque firmar parcerias com casas de apoio 
nas localidades onde já há encaminhamento de pacientes, garantindo mais dignidade, 
segurança e amparo social a essas pessoas e seus acompanhantes.
CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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Niltinho do Lanche - MDB
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A medida proposta representa não apenas um avanço na política de assistência social, mas 
também um compromisso com o bem-estar e a humanização no atendimento aos cidadãos 
que mais necessitam.
. Tangará da Serra, 17 de abril de 2026.
 
 
 
 NILTINHO DO LANCHE MDB
VEREADOR