materia nº 302/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS 
ANIMAIS
OBJETO PROJETO DE LEI Nº 113/2026
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E 
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, 
E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 851.191,12 
(OITOCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E NOVENTA E UM 
REAIS E DOZE CENTAVOS), NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 
DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, 
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
A presente abertura de Crédito Especial, visa destinar os recursos do Superávit do 
Exercício anterior na execução da construção de muro de arrimo no córrego localizado no bairro 
Jardim Santa Lúcia. A intervenção é necessária diante do avanço de processos erosivos e da 
instabilidade das margens do curso d’água, fatores que comprometem a segurança da população, a 
integridade de vias públicas e de imóveis adjacentes, especialmente em períodos de chuvas 
intensas. A execução da obra visa conter a erosão, estabilizar o solo e garantir a preservação 
ambiental da área. Destaca-se que os recursos são provenientes da Compensação Financeira de 
Recursos Hídricos com a finalidade da obra proposta, uma vez que se destinam a ações que 
envolvem intervenções em corpos hídricos e mitigação de impactos ambientais. Quanto ao recurso 
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oriundo de financiamento junto ao BNDES, trata-se de saldo remanescente apto a ser aplicado na 
continuidade de investimentos em infraestrutura, contribuindo para a viabilização integral da obra 
do Parque do Bairro Dona Julia.
Diante disso, esta Comissão reconhece a relevância da proposta e o seu impacto 
positivo para o Município, tanto na área ambiental quanto na qualidade de vida dos cidadãos.
Sendo assim, considerando a importância do referido projeto, este relator 
manifesta parecer FAVORÁVEL à sua tramitação
Hélio da Nazaré(PL)
RELATOR
Zi Lima (PRD)
Presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Evânia Felix(MDB)
Vice-presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado digitalmente por HELIO
JOSE SCHWAAB (emitido pelo
CPF 206.482.351-49)
Papel: Parte
Data: 17/04/2026 16:18:30 -
03:00
Assinado digitalmente por
EVANIA FELIX DA SILVA
GRAGEL (emitido pelo CPF
768.689.231-04)
Papel: Parte
Data: 17/04/2026 16:25:49 -03:00
Assinado digitalmente por
ROSELENE FERREIRA DE
LIMA
Papel: Parte
(CPF 010.821.331-59)
Data: 17/04/2026 16:39:07 -03:00