CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E
EFICÁCIA LEGISLATIVA
OBJETO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 117/2026.
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO,
E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
8.347.898,35 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E SETE
MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E CINCO
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR
EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER
FAVORÁVEL
PARECER
Trata-se de projeto de lei que pretende a abertura de Crédito
Especial, no valor de R$ 8.347.898,35 (oito milhões, trezentos e quarenta e sete mil e
oitocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), destinado a custear
despesas da Secretaria Municipal de Fazenda.
A presente abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinação de
recursos de superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial em 31/12/2025
visando cumprir as obrigações tributárias no exercício corrente financeiro, serão
destinados recursos para atender as seguintes demandas:
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• O valor de R$ 1.947.898,35, para complementação orçamentária
para pagamento da Parcela de julho/2026 referente ao Aportes periódicos destinados a
cobrir o deficit atuarial conforme disposto na Lei Complementar nº 334 de 27 de junho de
2025.
• O valor de R$ 2.500.000,00, complementação orçamentária para
pagamento dos Juros com o BNDES e o valor de R$ 600.000,00 para pagamento do
valor Principal da Dívida Contratual, referente ao Contrato de Financiamento nº
23.9.0087.1, da primeira operação contratada com objeto “Implantação de parque
municipal em Tangará da Serra e Implantação de Infraestrutura Urbana Integrada em
bairros periféricos de Tangará da Serra, contemplando intervenções de drenagem
urbana e pavimentação asfáltica, além da construção de ciclovias em Tangará da Serra.”
e também pagamento de juros da segunda operação em andamento Contrato nº
24.19.0203.1, com objeto “Ampliação da capacidade de captação e distribuição de água
tratada e ampliação da capacidade de tratamento de água no Município de Tangará da
Serra/MT”.
O valor de R$ 1.000.000,00, complementação orçamentária que visa o
pagamento de despesa com Sentenças Judiciais em desfavor do município, que trata-se
de processos de precatórios e RPV’ junto ao TJMT e ao TRT23.
• O valor de R$ 500.000,00 será destinado ao complemento
orçamentário para pagamento de juros sobre a Dívida por Contrato oriundos do
Parcelamento nº 2017/2011 – FAPEN, divida junto ao Serraprev.
• O valor de R$ 1.500.000,00, será destinado ao complemento do
pagamento do PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
• O Valor de R$ 300.000,00, será destinado contratação de empresa
especializada para fornecimento de móveis planejados, visando a melhoria na estrutura
física dos setores da Sefaz assim melhorando a qualidade do ambiente de trabalho dos
servidores e para melhor atendimento dos serviços prestados a população.
Acerca da iniciativa do projeto, não vislumbro empecilho sendo
legítima a propositura, pois se tratando de projetos que versem sobre a abertura de
crédito, a iniciativa e a competência devem ser do Prefeito Municipal, conforme o que
dispõe o §1º, inciso II, alínea “c”, do art. 53 da Lei Orgânica Municipal:
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§ 1º São de iniciativa do Prefeito as Leis que:
[...]
II - disponham sobre
c) organização administrativa, matéria orçamentária,
serviços públicos e pessoais da administração; [...]
A operação de abertura de crédito especial está prevista na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro em seus artigos 41 e 42 que permite a abertura de créditos adicionais,
classificando-os como extraordinários, especiais e suplementares, como dispõe:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[...]
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; [...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, §
1º, inciso III da Lei supramencionada, que dispõe:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos.
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
A autorização Legislativa é necessária conforme disposto no art. 239,
V, da Lei Orgânica do Município.Acompanha, ainda, o projeto, declaração do ordenador
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de despesas, atendendo às disposições legais.
Desta forma não vislumbro óbice na tramitação regular do projeto.
Portanto, diante do apresentado, este relator manifestase FAVORÁVEL a tramitação do referido projeto.
Vereador Esdras Moraes – PL
Relator
Vereador Renato Calhas – UNIÃO
Presidente
Vereador Fabio Brito – REPUBLICANOS
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado digitalmente por
ESDRAS CARVALHO DA SILVA
MORAES (emitido pelo CPF
313.200.038-85)
Papel: Parte
Data: 22/04/2026 09:47:17 -03:00
Assinado digitalmente por FABIO
DA SILVA BRITO (emitido pelo
CPF 868.285.091-53)
Papel: Parte
Data: 22/04/2026 10:03:46 -
03:00
Assinado digitalmente por
RENATO SANTANA (emitido
pelo CPF 032.369.131-50)
Papel: Parte
Data: 22/04/2026 10:29:01 -
03:00