CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE COMÉRCIO, TURISMO, INDÚSTRIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/2026.
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO,
E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
373.879,87 (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E
SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração das metas financeiras do Plano
Plurianual (Lei nº 6.970/2025) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 6.998/2025),
bem como autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 373.879,87, a
ser incorporado à Lei Orçamentária Anual (Lei nº 7.148/2025), destinado à Secretaria
Municipal de Infraestrutura.
A justificativa apresentada informa que o crédito será utilizado para indenização referente à
desapropriação de parte de imóvel pertencente à Construtora Irmãos Lorenzetti Ltda, com
área de 859,1345 m², destinada à implantação de rotatória no cruzamento da Av. Inácio
Bittencourt Cardoso com a Rua Neftes de Carvalho (19), no município de Tangará da
Serra-MT.
Quanto à origem dos recursos, indica-se excesso de arrecadação proveniente da receita
classificada como “Operações de Crédito Internas para Saneamento – Financiamento 02
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BNDES”, vinculada à fonte de recursos de livre destinação, decorrente de reembolso ao
município.
A abertura do crédito adicional especial encontra amparo nos artigos 41, inciso II, e 42 da
Lei nº 4.320/1964, sendo a fonte de recursos proveniente de excesso de arrecadação,
conforme previsto no art. 43, §1º, inciso II, do mesmo diploma legal, devidamente
demonstrado nos anexos que acompanham a proposição.
Desta forma não vislumbro óbice na tramitação regular do projeto. Portanto, diante do
apresentado, este relator manifesta-se FAVORÁVEL a tramitação do referido projeto.
Tangará da Serra, 17 de Abril de 2026.
HORÁCIO PEREIRA
RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
DONA NEIDE
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR