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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 20 de abril de 2026.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador(a)
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinando
recursos através da Emenda Parlamentar do Vereador Edmilson Porfírio visando
apoio na realização da 1ª Corrida do Legislativo 2026, evento que tem como objetivo
incentivar a prática esportiva, promover a saúde e fortalecer a integração entre a
população e o Poder Legislativo Municipal, a qual contará com a participação de
atletas amadores e profissionais, ampliando o acesso da população às atividades
esportivas e incentivando hábitos saudáveis.
Além de promover qualidade de vida, o evento contribui para a
aproximação entre a comunidade e o Poder Público, fortalecendo a participação
social e a valorização do esporte no município
O presente projeto de lei ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo
42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no
artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de
URGÊNCIA SIMPLES.
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7D0A-4014-5A59-F6AF e informe o código 7D0A-4014-5A59-F6AF
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GABINETE DO PREFEITO
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Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7D0A-4014-5A59-F6AF e informe o código 7D0A-4014-5A59-F6AF
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE 20 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO
DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 (VINTE MIL REAIS)
NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE
2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividade,
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua alteração – Plano Plurianual
– PPA, Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO,
conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
21180 Provisão para Emendas Parlamentares R$ 2.743.405,20
PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
Cód. Descrição Meta Financeira
26040 Gestão e Desenvolvimento de Projetos Esportivos R$ 1.103.717,20
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
21180 Provisão para Emendas Parlamentares R$ 2.723.405,20
PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
Cód. Descrição Meta Financeira
26040 Gestão e Desenvolvimento de Projetos Esportivos R$ 1.123.717,20
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7D0A-4014-5A59-F6AF e informe o código 7D0A-4014-5A59-F6AF
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Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados
a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão de Desenvolvimento
de Projetos Esportivos
26040 20.000,00
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.0000000 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 20.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de
que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações
orçamentárias, vide quadro abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Provisão para Emendas
Parlamentares
21180 20.000,00
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.0000000 20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 20.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinando recursos
através da Emenda Parlamentar visando apoio na realização da 1ª Corrida do
Legislativo 2026, evento que tem como objetivo incentivar a prática esportiva,
promover a saúde e fortalecer a integração entre a população e o Poder Legislativo
Municipal, a qual contará com a participação de atletas amadores e profissionais,
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7D0A-4014-5A59-F6AF e informe o código 7D0A-4014-5A59-F6AF
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GABINETE DO PREFEITO
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Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
ampliando o acesso da população às atividades esportivas e incentivando hábitos
saudáveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 49º Aniversário de
Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
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Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 111/2026, referente
à abertura de crédito adicional suplementar, destinando recursos através da Emenda
Parlamentar do Vereador Edmilson Porfírio visando apoio na realização da 1ª
Corrida do Legislativo 2026, evento que tem como objetivo incentivar a prática
esportiva, promover a saúde e fortalecer a integração entre a população e o Poder
Legislativo Municipal, a qual contará com a participação de atletas amadores e
profissionais, ampliando o acesso da população às atividades esportivas e
incentivando hábitos saudáveis, possui adequação orçamentária e financeira com a
LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.698 DE 27 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 20 de abril de 2026.
ELIANDRA RITA NERI MEDEIRA
Secretária Municipal de Esporte
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7D0A-4014-5A59-F6AF e informe o código 7D0A-4014-5A59-F6AF
PROJETO DE LEI
Bom Dia
Prezados,
Com os nossos cumprimentos, Segue anexo o Projeto de Lei da Secretaria Municipal de Esportes referente a
Emenda Parlamentar de 2026 do Vereador Edmilson Porfirio para análise e para devidas providências que
couber, em regime de urgência simples.
_
Érica Vanessa Cordeiro Gazola
COORDENADORA DE HANDEBOL
Memorando 12.500/2026
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 3 setores envolvidos
SME-DAA-ADM SEFAZ-ASOG SME-GAB
20/04/2026 11:42
Érica G. SME-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
20/04/2026 11:42:19 Érica Vanessa Cordeiro Gazola SME-DAA-ADM solicitou a assinatura de Eliandra Rita Nezi
Medeira em Memorando 12.500/2026 . Assinado
Despacho 1-
12.500/2026
018_26_SUPLEMENTACAO..
. comparativo_20_04_26...
DECLARACAO_DE_CUMPRI
...
EMENDA_PARLAMENTAR_S
...
Este documento contém assinatura digital, realizada por ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA CPF 028.XXX.XXX-37, ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA CPF 028.XXX.XXX37
.
20/04/2026, 14:47 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=B91863E485E3D85B0B5CED09&itd=1&origem=listagem&ordenar=2&ordem=desc&caix… 1/2 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7D0A-4014-5A59-F6AF e informe o código 7D0A-4014-5A59-F6AF
20/04/2026 11:53:26 Érica Vanessa Cordeiro Gazola SME-DAA-ADM solicitou a assinatura de Eliandra Rita Nezi
Medeira em Despacho 1- 12.500/2026 . Assinado
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Segunda à
Sexta de 7:30h às 10:45h e 13:00h às 16:45h • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 20/04/2026 14:47:27 por Fernanda Sobral de Araujo - Adm matr 004575 (matrícula 004575)
20/04/2026 11:58:19 Eliandra Rita Nezi Medeira SME-GAB assinou digitalmente Memorando 12.500/2026 com o
certificado ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA CPF 028.XXX.XXX-37 conforme MP nº 2.200/2001 .
20/04/2026 13:15:27 Eliandra Rita Nezi Medeira SME-GAB assinou digitalmente Memorando 1- 12.500/2026 com
o certificado ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA CPF 028.XXX.XXX-37 conforme MP nº 2.200/2001 .
20/04/2026 11:53
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Érica G. SME-DAA-ADM
SEGUE PL CORRIGIDO
_
Érica Vanessa Cordeiro Gazola
COORDENADORA DE HANDEBOL
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
018_26_SUPLEMENTACAO..
. Este documento contém assinatura digital, realizada por ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA CPF 028.XXX.XXX-37, ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA CPF 028.XXX.XXX37
.
20/04/2026, 14:47 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=B91863E485E3D85B0B5CED09&itd=1&origem=listagem&ordenar=2&ordem=desc&caix… 2/2 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7D0A-4014-5A59-F6AF e informe o código 7D0A-4014-5A59-F6AF
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78.300-901
Fone: (65) 3311-4886
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Título V
Nº 018/SME/2026
DATA: 17/04/2026 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Especificação: ( X ) SUPLEMENTAR ( ) ESPECIAL
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
26040 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS Un. Medida 2.794,00 2.794,00 0,00
MUNICIPAL DE ESPORTES
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
26040 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS
954
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 R$ 350.000,00 R$ 360.000,00 R$ 10.000,00
956
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.00 R$ 350.000,00 R$ 360.000,00 R$ 10.000,00
Total da Suplementação R$ 20.000,00
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de Despesa
21180 PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES
54 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.00 R$ 722.298,52 R$ 702.298,52 R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Justificativa da Suplementação: A Suplementação de despesa do Projeto/Atividade-26040 “ GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS” A presente proposta visa autorizar o apoio do
Poder Executivo Municipal à realização da 1ª Corrida do Legislativo 2026, evento que tem como objetivo incentivar a prática esportiva, promover a saúde e fortalecer a integração entre a população e o Poder Legislativo Municipal.
A iniciativa contará com a participação de atletas amadores e profissionais, ampliando o acesso da população às atividades esportivas e incentivando hábitos saudáveis.
Além de promover qualidade de vida, o evento contribui para a aproximação entre a comunidade e o Poder Público, fortalecendo a participação social e a valorização do esporte no município.
Pessoas
Atendidas
Cód.
Natureza
Despesa
1.1.500 0000000-
000.000
1.1.500 0000000-
000.000
Cód.
Natureza
Despesa
1.1.500 0000000-
000.000
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil – nº 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4808 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de
acordo com a Lei Nº 6.970, de 27 de agosto de 2025 – PPA 2026/2029 e sua alteração,
na Lei Nº 6.998, de 11 de setembro de 2025 – LDO e sua alteração e na Lei nº 7.148, de
04 de dezembro de 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA. Referente ao
Projeto/Atividade nº 26040 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, serão totalmente
executadas.
Proj/Ativ. Meta Prevista Meta Proposta Obs.
26040 - GESTÃO E
DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS ESPORTIVOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES
2.794 2.794
Tangará da Serra/MT, 17 de Abril de 2026.
ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
Secretária Municipal de Esportes
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESAS
REALIZADAS / AUTORIZADA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
UNIDADE: 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FUNCAO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNCAO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
21180 - PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
0055 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 31500 1002000030000 900.661,40 900.661,40 0,00 0,00 0,00 720.604,08 180.057,32
0054 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11500 0000000000000 2.697.779,00 1.842.743,80 0,00 0,00 0,00 1.120.445,28 722.298,52
TOTAL (Qtd: (2)) 3.598.440,40 2.743.405,20 0,00 0,00 0,00 1.841.049,36 902.355,84
Qtd: (2) TOTAL PROGRAMA : 0002 - GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE 3.598.440,40 2.743.405,20 0,00 0,00 0,00 1.841.049,36 902.355,84
Qtd: (2) TOTAL SUBFUNCAO : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.598.440,40 2.743.405,20 0,00 0,00 0,00 1.841.049,36 902.355,84
Qtd: (2) TOTAL FUNCAO : 04 - ADMINISTRAÇÃO 3.598.440,40 2.743.405,20 0,00 0,00 0,00 1.841.049,36 902.355,84
Qtd: (2) TOTAL UNIDADE : 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.598.440,40 2.743.405,20 0,00 0,00 0,00 1.841.049,36 902.355,84
Qtd: (2) TOTAL ORGAO : 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.598.440,40 2.743.405,20 0,00 0,00 0,00 1.841.049,36 902.355,84
ORGAO: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE: 2 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNCAO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNCAO: 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
PROGRAMA: 0009 - ESPORTE E LAZER TANGARÁ
26040 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
1754 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 11500 0000000000000 73.717,20 73.717,20 0,00 0,00 0,00 0,00 73.717,20
0954 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 11500 0000000000000 393.000,00 393.000,00 254.415,32 82.535,15 82.535,15 76.388,00 62.196,68
0953 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 11500 0000000000000 100.000,00 100.000,00 31.700,00 31.475,00 31.250,00 28.025,00 40.275,00
0956 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11500 0000000000000 377.000,00 307.000,00 12.771,50 1.492,56 1.492,56 70.000,00 224.228,50
0955 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11501 0000000000000 200.000,00 200.000,00 105.474,00 20.340,72 20.340,72 91.052,50 3.473,50
2008 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E 11500 0000000000000 0,00 30.000,00 13.270,50 0,00 0,00 0,00 16.729,50
TOTAL (Qtd: (6)) 1.143.717,20 1.103.717,20 417.631,32 135.843,43 135.618,43 265.465,50 420.620,38
Qtd: (6) TOTAL PROGRAMA : 0009 - ESPORTE E LAZER TANGARÁ 1.143.717,20 1.103.717,20 417.631,32 135.843,43 135.618,43 265.465,50 420.620,38
Qtd: (6) TOTAL SUBFUNCAO : 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO 1.143.717,20 1.103.717,20 417.631,32 135.843,43 135.618,43 265.465,50 420.620,38
Qtd: (6) TOTAL FUNCAO : 27 - DESPORTO E LAZER 1.143.717,20 1.103.717,20 417.631,32 135.843,43 135.618,43 265.465,50 420.620,38
Qtd: (6) TOTAL UNIDADE : 2 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 1.143.717,20 1.103.717,20 417.631,32 135.843,43 135.618,43 265.465,50 420.620,38
Qtd: (6) TOTAL ORGAO : 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 1.143.717,20 1.103.717,20 417.631,32 135.843,43 135.618,43 265.465,50 420.620,38
CO279 - Centi ® e-Assinatura: ndTi$Z58teX Emitido em 20/04/2026 15:47 por fernanda.sobral Página 1 de 2 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESAS
REALIZADAS / AUTORIZADA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Qtd. total 8 4.742.157,60 3.847.122,40 417.631,32 135.843,43 135.618,43 2.106.514,86 1.322.976,22
CO279 - Centi ® e-Assinatura: ndTi$Z58teX Emitido em 20/04/2026 15:47 por fernanda.sobral Página 2 de 2 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
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MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA
RESERVA DE DOTAÇÃO
ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
Certificamos
Ano: 2026 Alteração de Saldo: 123500/2026 Ficha: 0054
Que o Saldo de Crédito
Código: 04.122.0002.2.118 Fonte de Recurso: 1.1.500.0000.000.000.000 - RECURSOS PRÓPRIOS
Aberto Pelo Orçamento de 2026
Órgão: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Orçamentária: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Projeto/Atividade: PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00
Sofreu as Seguintes Alterações Orçamentárias
Número: 123500 Protocolo:
Histórico Importância
SALDO ANTERIOR À ALTERAÇÃO 537.422,52
RESERVA ORÇAMENTÁRIA 20.000,00
SALDO APÓS A ALTERAÇÃO 517.422,52
Saldo da Reserva de Dotação
VALOR EXECUTADO 0,00
SALDO 20000,00
Histórico Importância
Motivos Determinantes da Alteração
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Justificativa
BLOQUEIO DE DOTAÇÃO PLO 111/2026
Visto: Confere:
TANGARÁ DA SERRA, 20 de Abril de 2026
CO382 - 256 - Centi ® e-Assinatura: Z9ai$Z58teX Emitido em 20/04/2026 15:49 por fernanda.sobral Página 1 de 1 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
PROTOCOLO
EMENDA
PARLAMENTAR
BANCADA
2026
AUTOR: VEREADOR EDMILSON PORFÍRIO- PODEMOS
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR 2026
Art. 1° Altera na Lei nº 7.148 de 04 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Municipio para o exercício Financeiro de 2026”, a suplementando a dotação
orçamentária destacada no quadro abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Esporte
Unidade: 02- Departamento de Esporte
Função: 27- Desporto e Laser
Subfunção: 811 – Desporto e Rendimento
Programa: 009 – Esporte e Laser Tangará
Projeto Atividade: 2604 – Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esporte
Natureza de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.500,0000000 – Recursos Próprios
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Descrição do Projeto
da Emenda:
Aquisição de Materiais Esportivos:
• Aquisição de Troféus, Medalhas
• Aquisição de Camisetas
• Aquisição de Frutas
• Aquisição de Água Mineral, Gelo
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Esporte
Unidade: 02- Departamento de Esporte
Função: 27- Desporto e Laser
Subfunção: 811– Desporto de Rendimento
Programa: 009 – Esporte e Laser Tangará
Projeto Atividade: 2604 – Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esporte
Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Fonte de Recurso: 1.500,0000000 – Recursos Próprios
Valor: R$ 10.000,00 (quinze mil reais)
Descrição do Projeto
da Emenda:
• Aquisiçao de Cronometragem
• Aquisição de Autorização Permit. Federação Atletismo
• Aquisição Locação de Som
• Aquisição Locação Banheiros Químicos
• Aquisição Locação Caixas Térmicas
• Aquisição Locação de Gradil
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento orçamentário com
contrapartida de anulação do quadro abaixo:
Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 02.01.01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Gestão Humanizada e Eficiente
Projeto Atividade: 2118 Provisão para Emendas Parlamentares
Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro - PJ
Fonte de Recurso: 1.1.500.0000000-000.000 – LIVRE
3.1.500.1002000-030.000 - SAÚDE
Valor: R$ 514.717,20
Saúde: R$ 257.358,60
Livre Destinação: R$ 257.358,60
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
JUSTIFICATIVA:
A realização da 1ª Corrida do Legislativo 2026 tem como objetivo incentivar a prática
esportiva, promover a saúde e fortalecer a integração entre a população e o poder legislativo
municipal. O evento faz parte das iniciativas do programa Esporte e Lazer Tangará, vinculado à
Secretaria Municipal de Esportes, e contará com a participação de atletas amadores e
profissionais.
Para garantir a organização e o bom desempenho da corrida, a aquisição dos seguintes
materiais é essencial:
1. Troféus e Medalhas – Premiação fundamental para reconhecer e valorizar o esforço dos
participantes, incentivando a continuidade da prática esportiva.
2. Camisetas – Item necessário para identificação dos participantes, garantindo padronização e
organização do evento.
3. Frutas – Fornecimento de alimentação saudável aos atletas, auxiliando na reposição
energética e evitando exaustão durante e após a corrida.
4. Água Mineral e Gelo – Hidratação essencial para os competidores, garantindo sua segurança
e bem-estar ao longo da prova.
5. Cronometragem – Tecnologia indispensável para garantir precisão nos tempos dos
competidores, assegurando a lisura dos resultados.
6. Autorização Permit - Federação de Atletismo – Documento necessário para regularização e
certificação da corrida junto aos órgãos competentes.
7. Locação de Som – Estrutura essencial para comunicação com os participantes e o público
presente, garantindo organização e engajamento.
8. Locação de Banheiros Químicos – Infraestrutura necessária para oferecer conforto e atender
às necessidades básicas do público e dos atletas.
9. Locação de Caixas Térmicas – Equipamento necessário para armazenamento adequado de
água e frutas, garantindo sua conservação.
10. Locação de Gradil – Utilizado para delimitação do percurso e organização do evento,
garantindo segurança para os corredores e espectadores.
A destinação dos recursos para esses itens permitirá a realização de um evento seguro,
bem estruturado e de grande importância para a promoção do esporte no município.
EDMILSON PORFÍRIO
Presidente
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7D0A-4014-5A59-F6AF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 22/04/2026 08:12:24 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA (CPF 028.XXX.XXX-37) em 22/04/2026 09:12:55 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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