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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 23 de abril de 2026.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador(a)
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 18.800,00 (DEZOITO MIL E OITOCENTOS REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa
complementar recurso orçamentário disponível para firmar Termo de Fomento com a
APAE.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo
42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no
artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de
URGÊNCIA SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B910-3E81-DAF4-DC1D e informe o código B910-3E81-DAF4-DC1D
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE 23 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO
DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.800,00 (DEZOITO MIL E
OITOCENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04
DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Ficam mantidas as metas financeiras dos Projetos/Atividade,
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua alteração – Plano Plurianual
– PPA, Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO,
conforme planilha abaixo:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
23220 Gestão do Atendimento de Média e Alta Complexidade R$ 48.727.946,82
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos
reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente,
conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão do Atendimento de
Média e Alta Complexidade
23220 18.800,00
Aplicações Diretas3.3.50.00.00.00.1.500.1002000 18.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 18.800,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de
que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações
orçamentárias, vide quadro abaixo:
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão do Atendimento de
Média e Alta Complexidade
23220 18.800,00
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.1002000 18.800,00
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 18.800,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa complementar
recurso orçamentário disponível para firmar Termo de Fomento com a APAE.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 49º
Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B910-3E81-DAF4-DC1D e informe o código B910-3E81-DAF4-DC1D
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 113/2026, referente
à abertura de crédito adicional suplementar, visa complementar recurso
orçamentário disponível para firmar Termo de Fomento com a APAE, possui
adequação orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.698 DE 27 DE
SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 23 de abril de 2026.
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Secretária Municipal de Saúde – em exercício
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B910-3E81-DAF4-DC1D e informe o código B910-3E81-DAF4-DC1D
Solicita elaboração de projeto de lei
ASSUNTO: Solicita Projeto de Lei de crédito especial e suplementar – Regime de Urgência Simples
Prezada Senhora,
Com os nossos cumprimentos, vimos através do presente solicitar que seja elaborado projeto de lei de
crédito especial e suplementar em regime de urgência simples no valor de R$ 813.800,00 (Oitocentos e
treze mil e oitocentos reais), conforme documentos em anexo.
Informamos que os referidos recursos serão utilizados para aquisição de ônibus executivo 0km, modelo
2026/2026, sendo 37 lugares, que será utilizado para Central de Regulação necessário e urgente para
assegurar a eficiência, humanização e qualidade do serviço de transporte de pacientes alinhada às
diretrizes do SUS e às necessidades da população de Tangará da Serra.
Informamos que o valor do ônibus para ser licitado é de R$ 795.000,00, sendo que o valor de R$
700.000,00 é de emenda do Deputado Maxi Russi e a diferença será complemento com recursos próprios,
conforme deliberado pela ordenadora de despesa através do memorando nº 39.280/2025 – despacho 15.
Informo ainda que o crédito de R$ 18.800,00 é referente complemento para formalização do termo de
fomento à APAE, sendo que houve necessidade de acréscimo devido os atendimentos na área da saúde na
referida instituição e necessita do referido valor na sua totalidade.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração, e colocamo- nos à disposição
para maiores esclarecimentos.
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Memorando 12.864/2026
Marcadores: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO | x EM ANÁLISE/ANDAMENTO | x
EM ELABORAÇÃO | x
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 3 setores envolvidos
SMS-DAA-ADM SEFAZ-ASOG SMS
23/04/2026 15:35
Elayne M. SMS-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANGELA XAVIER BELIZÁRIO CPF 352.XXX.XXX-91, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO CPF 352.XXX.XXX-91
.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C213-E776-6D75-71EE
24/04/2026, 07:24 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=C213E7766D7571EE9F9EA07D&itd=1&origem=painel_setor&ordenar=2&ordem=desc&c… 1/3 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B910-3E81-DAF4-DC1D e informe o código B910-3E81-DAF4-DC1D
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM EXERCÍCIO
_
Elayne Matos
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
23/04/2026 15:35:20 Elayne Mendes de Matos SMS-DAA-ADM solicitou a assinatura de Angela Xavier Belizário
em Memorando 12.864/2026 . Assinado
1 Despacho não lido
23/04/2026 17:05:14 Elayne Mendes de Matos SMS-DAA-ADM solicitou a assinatura de Angela Xavier Belizário
em Despacho 1- 12.864/2026 . Assinado
23/04/2026 17:10:08 Angela Xavier Belizário SMS assinou digitalmente Memorando 12.864/2026 com o certificado
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO CPF 352.XXX.XXX-91 conforme MP nº 2.200/2001 .
Despacho 1-
12.864/2026
23/04/2026 17:05
(Encaminhado)
CC
Elayne M.
SMS-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
A/C Fernanda A.
Segue em anexo planilhas alteradas.
_
Elayne Matos
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Sol_abertura_de_cred... Sol_abertura_de_cred...
Declaracao_de_cumpri... Plano_de_aplicacao.p... Solicitacao_abertura...
Solicitacao_abertura... Termo_de_compromisso...
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANGELA XAVIER BELIZÁRIO CPF 352.XXX.XXX-91, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO CPF 352.XXX.XXX-91
.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C213-E776-6D75-71EE
24/04/2026, 07:24 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=C213E7766D7571EE9F9EA07D&itd=1&origem=painel_setor&ordenar=2&ordem=desc&c… 2/3 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B910-3E81-DAF4-DC1D e informe o código B910-3E81-DAF4-DC1D
23/04/2026 17:10:10 Angela Xavier Belizário SMS arquivou.
23/04/2026 17:10:10 Angela Xavier Belizário SMS parou de acompanhar.
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Segunda à
Sexta de 7:30h às 10:45h e 13:00h às 16:45h • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 24/04/2026 07:16:34 por Fernanda Sobral de Araujo - Adm matr 004575 (matrícula 004575)
23/04/2026 17:10:55 Angela Xavier Belizário SMS assinou digitalmente Memorando 1- 12.864/2026 com o
certificado ANGELA XAVIER BELIZÁRIO CPF 352.XXX.XXX-91 conforme MP nº 2.200/2001 .
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANGELA XAVIER BELIZÁRIO CPF 352.XXX.XXX-91, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO CPF 352.XXX.XXX-91
.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C213-E776-6D75-71EE
24/04/2026, 07:24 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=C213E7766D7571EE9F9EA07D&itd=1&origem=painel_setor&ordenar=2&ordem=desc&c… 3/3 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B910-3E81-DAF4-DC1D e informe o código B910-3E81-DAF4-DC1D
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78300-000
Fone: (65) 3311-4886
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
0
Nº 009/SAÚDE/2026
DATA: 23/04/2025 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Especificação: ( X ) SUPLEMENTAR ( ) ESPECIAL
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2322 GESTÃO DE ATEND. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE UN 31.816 31.816 0
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fichas Cód. Natureza Despesa Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2322 GESTÃO DO ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.3.50.43.00 315001002000-030000 0,00 18.800,00 18.800,00
18.800,00
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fichas Cód. Natureza Despesa Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2322 GESTÃO DO ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 628 3.3.90.39.00 315001002000-030000 2.000.000,00 1.981.200,00 18.800,00
Total da Redução 18.800,00
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM EXERCÍCIO
Justificativa da suplementação: Os valores ora solicitados serão utilizados para complemento do valor do termo de fomento firmado à APAE.
liberação de atendimentos
credenciados
Fonte de Recurso
Iduso/Grupo/Código
/Detalhamento/Cód.
Aplicação
Fonte de Recurso
Iduso/Grupo/Código
/Detalhamento/Cód.
Aplicação
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil – nº 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
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DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de
acordo com a Lei Nº 6.970, de 27 de agosto de 2025 – PPA 2026/2029 e sua alteração,
na Lei Nº 6.998, de 11 de setembro de 2025 – LDO e sua alteração e na Lei nº 7.148, de
04 de dezembro de 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA e sua alteração.
Proj/Ativ. Meta Prevista Meta Proposta Obs.
2322 31816 31816
Tangará da Serra/MT, 23 de Abril de 2026.
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE- EM EXERCÍCIO
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B910-3E81-DAF4-DC1D e informe o código B910-3E81-DAF4-DC1D
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DA DESPESA
REALIZADA / AUTORIZADA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCAO: 10 - SAÚDE
SUBFUNCAO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0015 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
23220 - GESTÃO DO ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
0627 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 31621 0000603030071 38.482.876,86 38.482.876,86 7.008.000,00 5.624.000,00 4.744.000,00 7.696.575,37 23.778.301,49
1997 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 32632 0000603030017 0,00 314.005,73 299.046,53 0,00 0,00 0,00 14.959,20
1996 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 32621 0000603030073 0,00 2.707,85 0,00 0,00 0,00 0,00 2.707,85
0616 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31500 1002000030000 46.222,67 46.222,67 9.816,78 9.816,78 5.699,03 0,00 36.405,89
0630 3.3.90.49.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE 31500 1002000030000 13.500,00 13.500,00 0,00 0,00 0,00 2.700,00 10.800,00
0624 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 31500 1002000030000 37.000,00 37.000,00 0,00 0,00 0,00 7.400,00 29.600,00
0622 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 31500 1002000030000 1.000.000,00 1.000.000,00 370.176,44 185.578,88 185.578,88 206.920,00 422.903,56
0621 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 31500 1002000030000 900.000,00 900.000,00 481.003,80 183.231,44 176.815,19 180.400,00 238.596,20
0623 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 31500 1002000030000 455.000,00 455.000,00 92.830,90 32.718,88 32.718,88 91.000,00 271.169,10
0617 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 31500 1002000030000 20.000,00 20.000,00 11.333,86 11.333,86 11.333,86 0,00 8.666,14
0628 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 31500 1002000030000 2.000.000,00 2.000.000,00 317.706,80 155.891,48 155.891,48 400.000,00 1.282.293,20
0620 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 31500 1002000030000 305.000,00 305.000,00 70.800,00 70.800,00 69.900,00 62.950,00 171.250,00
0618 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31500 1002000030000 30.612,54 30.612,54 2.721,53 2.721,53 1.690,73 0,00 27.891,01
0615 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 31500 1002000030000 585.248,26 585.248,26 75.837,97 75.837,97 75.837,97 0,00 509.410,29
0625 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 31600 0000603030017 694.542,56 694.542,56 18.971,60 6.844,24 6.844,24 138.908,51 536.662,45
0619 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 31600 0000603030017 481.776,68 481.776,68 0,00 0,00 0,00 481.776,68 0,00
0629 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 31600 0000603030017 5.000,00 5.000,00 1.780,11 1.780,11 1.780,11 0,00 3.219,89
1764 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 11500 0000000000000 171.524,20 171.524,20 0,00 0,00 0,00 0,00 171.524,20
1763 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 31500 1002000030000 452.075,80 452.075,80 180.000,00 0,00 0,00 180.000,00 92.075,80
0626 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 31632 0000603030775 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 440.000,00 1.760.000,00
1895 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 32502 1002000030000 0,00 74.604,84 22.973,75 4.032,75 3.832,75 1.500,00 50.131,09
1896 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 32621 0000603030071 0,00 456.248,83 0,00 0,00 0,00 0,00 456.248,83
TOTAL (Qtd: (22)) 47.880.379,57 48.727.946,82 8.963.000,07 6.364.587,92 5.471.923,12 9.890.130,56 29.874.816,19
Qtd: (22) TOTAL PROGRAMA : 0015 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 47.880.379,57 48.727.946,82 8.963.000,07 6.364.587,92 5.471.923,12 9.890.130,56 29.874.816,19
Qtd: (22) TOTAL SUBFUNCAO : 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 47.880.379,57 48.727.946,82 8.963.000,07 6.364.587,92 5.471.923,12 9.890.130,56 29.874.816,19
Qtd: (22) TOTAL FUNCAO : 10 - SAÚDE 47.880.379,57 48.727.946,82 8.963.000,07 6.364.587,92 5.471.923,12 9.890.130,56 29.874.816,19
Qtd: (22) TOTAL UNIDADE : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 47.880.379,57 48.727.946,82 8.963.000,07 6.364.587,92 5.471.923,12 9.890.130,56 29.874.816,19
Qtd: (22) TOTAL ORGAO : 3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 47.880.379,57 48.727.946,82 8.963.000,07 6.364.587,92 5.471.923,12 9.890.130,56 29.874.816,19
CO279 - Centi ® e-Assinatura: tR4j$Z58teX Emitido em 23/04/2026 17:11 por fernanda.sobral Página 1 de 2 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DA DESPESA
REALIZADA / AUTORIZADA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Qtd. total 22 47.880.379,57 48.727.946,82 8.963.000,07 6.364.587,92 5.471.923,12 9.890.130,56 29.874.816,19
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MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA
RESERVA DE DOTAÇÃO
ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
Certificamos
Ano: 2026 Alteração de Saldo: 123905/2026 Ficha: 0628
Que o Saldo de Crédito
Código: 10.302.0015.2.322 Fonte de Recurso: 3.1.500.1002.000.030.000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Aberto Pelo Orçamento de 2026
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE
Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE
Projeto/Atividade: GESTÃO DO ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00
Sofreu as Seguintes Alterações Orçamentárias
Número: 123905 Protocolo:
Histórico Importância
SALDO ANTERIOR À ALTERAÇÃO 1.282.293,20
RESERVA ORÇAMENTÁRIA 18.800,00
SALDO APÓS A ALTERAÇÃO 1.263.493,20
Saldo da Reserva de Dotação
VALOR EXECUTADO 0,00
SALDO 18800,00
Histórico Importância
Motivos Determinantes da Alteração
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Justificativa
RESERVA PARA PLO 113/2026
Visto: Confere:
TANGARÁ DA SERRA, 23 de Abril de 2026
CO382 - 256 - Centi ® e-Assinatura: yOlk$Z58teX Emitido em 24/04/2026 08:19 por fernanda.sobral Página 1 de 1 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B910-3E81-DAF4-DC1D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 24/04/2026 17:55:23 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO (CPF 352.XXX.XXX-91) em 24/04/2026 18:06:14 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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