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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 24 de abril de 2026.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 486.186,84 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL E CENTO E OITENTA
E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinação
de recursos de Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial em
31/12/2025 apurado pela Secretaria de Fazenda por fonte de recurso específico
2.605.0000.000 da Conta Bancária 16071-7, visa alocação de recursos de superavit
financeiro, referentes aos recursos recebidos da Assistência Financeira
Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, sobre o repasse
referente ao exercício de 2025.
A presente abertura se dará por apuração de superavit financeiro
apurado em 31/12/2025, sendo o valor das parcelas repassadas mais rendimentos
da conta. Importante destacar que o Governo Federal, verifica o saldo em conta, por
este motivo, não vem fazendo os repasses adequados, necessitamos realizar a
suplementação com urgência para utilização desses recursos.
Este crédito adicional especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e
artigo 42 da Lei 4.320, de 1964 e os recursos orçamentários utilizados são os
previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior.
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/2CEB-866E-7098-9C62 e informe o código 2CEB-866E-7098-9C62
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Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL, tendo e vista a necessidade de regularização dos
pagamentos aos prestadores de serviços.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE 24 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO
DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 486.186,84 (QUATROCENTOS E
OITENTA E SEIS MIL E CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E
OITENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades,
constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua alteração – Plano Plurianual
– PPA, Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO,
conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
23090 Gestão do Hospital Municipal R$ 52.399.817,18
Para:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
23090 Gestão do Hospital Municipal R$ 52.866.004,02
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 486.186,84 (quatrocentos e oitenta e seis
mil e cento e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) destinados a atender
despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento
vigente, conforme segue:
03 – SECRETARA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
23090 – GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
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3.3.90.00.00.00.2.605.0000000 – Aplicações Diretas ……………………..….R$ 91.811,29
3.3.60.00.00.00.2.605.0000000 – Aplicações Diretas ……………………..….R$ 394.375,55
Total da suplementação....…………..…………….…………….…........…......R$ 486.186,84
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que
trata o artigo anterior, será subsidiado por recursos de superavit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial em 31/12/2025 vide relatório gerado pela Secretaria
Municipal de Fazenda, em anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinação de
recursos de Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial em 31/12/2025
de fonte de recurso específico 2.605.0000.000 da Conta Bancária 16071-7, visa
alocação de recursos de superavit financeiro, referentes aos recursos recebidos da
Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso
Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras,
sobre o repasse referente ao exercício de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de 2026, 49º Aniversário de
Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 117/2026, referente
à abertura de crédito adicional especial, visa destinação de recursos de Superavit
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial em 31/12/2025 de fonte de recurso
específico 2.605.0000.000 da Conta Bancária 16071-7, visa alocação de recursos de
superavit financeiro, referentes aos recursos recebidos da Assistência Financeira
Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, sobre o repasse
referente ao exercício de 2025, possui adequação orçamentária e financeira com a
LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.698 DE 27 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 24 de abril de 2026.
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Secretaria Municipal de Saúde – em exercício
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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Solicita elaboração de projeto de lei
ASSUNTO: Solicita Projeto de Lei de crédito especial – Regime de Urgência Simples
Prezada Senhora,
Com os nossos cumprimentos, vimos através do presente solicitar que seja elaborado projeto de lei de
crédito especial em regime de urgência simples no valor de R$ 486.186,84 (Quatrocentos e oitenta e seis mil,
cento e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).
Os recursos ora solicitados são de superavit financeiro visando custear repasse referente o exercício de
2.025, recebidos da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso
Nacional de Enfermeiros, Técnicos e auxiliares, bem como pagamento de forma indenizatória p empresa
terceirizada (enfermeiros e técnicos de enfermagem), conforme Memorando 7320/2026.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração, e colocamo- nos à disposição
para maiores esclarecimentos.
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM EXERCÍCIO
_
Elayne Matos
Memorando 12.987/2026
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 3 setores envolvidos
SMS-DAA-ADM SEFAZ-ASOG SMS
24/04/2026 14:05
Elayne M. SMS-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
24/04/2026, 14:11 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=6495FFC713FE05E2ED26E233&itd=1&origem=painel_setor&ordenar=2&ordem=desc&c… 1/2 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/2CEB-866E-7098-9C62 e informe o código 2CEB-866E-7098-9C62
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24/04/2026 14:05:39 Elayne Mendes de Matos SMS-DAA-ADM solicitou a assinatura de Angela Xavier Belizário
em Memorando 12.987/2026 . Pendente
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Segunda à
Sexta de 7:30h às 10:45h e 13:00h às 16:45h • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 24/04/2026 14:08:04 por Fernanda Sobral de Araujo - Adm matr 004575 (matrícula 004575)
Solicitacao_010_aber...
24/04/2026, 14:11 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=6495FFC713FE05E2ED26E233&itd=1&origem=painel_setor&ordenar=2&ordem=desc&c… 2/2 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/2CEB-866E-7098-9C62 e informe o código 2CEB-866E-7098-9C62
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78300-000
Fone: (65) 3311-4886
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
0
Nº 010/SAÚDE/2026
DATA: 24/04/2025 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Especificação: ( ) SUPLEMENTAR ( X ) ESPECIAL
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2309 GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL UN 7.875 7.875 0
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fichas Cód. Natureza Despesa Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2309 GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.3.90.93.00 326050000000-030000 0,00 91.811,29 91.811,29
CONTRIBUIÇÕES 3.3.60.41.00 326050000000-030000 0,00 394.375,55 394.375,55
486.186,84
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fichas Cód. Natureza Despesa Valor Previsto Valor Proposto Diferença
SUPERAVIT FINANCEIRO 326050000000-030000 486.186,84
Total da Redução 486.186,84
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM EXERCÍCIO
Justificativa da suplementação: Os recursos ora solicitados são de superavit financeiro visando custear repasse referente o exercício de 2.025, recebidos da Assistência Financeira
Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e auxiliares, bem como pagamento de forma indenizatórias empresa terceirizada
(enfermeiros e técnicos de enfermagem).
atendimentos médicos
hospitalares
Fonte de Recurso
Iduso/Grupo/Código
/Detalhamento/Cód.
Aplicação
Fonte de Recurso
Iduso/Grupo/Código
/Detalhamento/Cód.
Aplicação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil – nº 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4808 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de
acordo com a Lei Nº 6.970, de 27 de agosto de 2025 – PPA 2026/2029 e sua alteração,
na Lei Nº 6.998, de 11 de setembro de 2025 – LDO e sua alteração e na Lei nº 7.148, de
04 de dezembro de 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA e sua alteração.
Tangará da Serra/MT,24 de abril de 2026.
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Secretária Municipal de Saúde
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESA
REALIZADA / AUTORIZADA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCAO: 10 - SAÚDE
SUBFUNCAO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0015 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
23090 - GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
0542 3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC.
CONTRATOS TERCEIRIZ. 31500 1002000030000 3.476.000,00 7.476.000,00 6.249.115,00 3.151.375,82 2.524.903,39 1.209.464,38 17.420,62
0539 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 31600 0000603030017 500.000,00 500.000,00 289.985,39 100.272,49 100.272,49 110.707,28 99.307,33
0544 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 31600 0000603030017 1.500.000,00 1.500.000,00 318.052,81 210.191,05 210.191,05 319.774,45 862.172,74
1886 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 32500 1002000030000 0,00 673.097,74 0,00 0,00 0,00 0,00 673.097,74
1887 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 32600 0000603030017 0,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
1888 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 32621 0000603030782 0,00 226.866,25 0,00 0,00 0,00 0,00 226.866,25
0537 3.3.60.41.00 CONTRIBUIÇÕES 31605 0000000030000 1.675.783,85 1.675.783,85 228.007,08 228.007,08 163.913,54 335.156,77 1.112.620,00
0530 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 31605 0000000030000 337.053,34 337.053,34 0,00 0,00 0,00 0,00 337.053,34
0528 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 31605 0000000030000 200.797,35 200.797,35 0,00 0,00 0,00 0,00 200.797,35
0545 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 31621 0000603030782 7.440.000,00 7.440.000,00 0,00 0,00 0,00 1.760.686,70 5.679.313,30
1988 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 12501 0000000000000 0,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00
1989 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12501 0000000000000 0,00 500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00
1990 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 32600 0000603030000 0,00 14.105,22 13.956,53 0,00 0,00 0,00 148,69
1991 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 32621 0000603030017 0,00 799,42 0,00 0,00 0,00 0,00 799,42
1992 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 52706 3110000030778 0,00 173.659,95 0,00 0,00 0,00 0,00 173.659,95
1993 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 52706 3110000030779 0,00 135.326,01 0,00 0,00 0,00 0,00 135.326,01
0535 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31600 0000603030017 282.597,26 282.597,26 0,00 0,00 0,00 0,00 282.597,26
1994 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 52706 3110000031093 0,00 230.137,76 0,00 0,00 0,00 112.560,17 117.577,59
0531 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 31600 0000603030017 1.649.294,97 1.649.294,97 0,00 0,00 0,00 0,00 1.649.294,97
0546 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 31500 1002000030000 12.275.040,00 8.275.040,00 2.953.377,33 1.092.365,59 961.365,59 2.455.008,00 2.866.654,67
0550 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 31500 1002000030000 100.000,00 100.000,00 34.011,39 2.773,98 2.773,98 20.000,00 45.988,61
0532 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 31500 1002000030000 8.488.955,62 8.488.955,62 3.594.728,78 3.594.728,78 3.594.728,78 0,00 4.894.226,84
0549 3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 31500 1002000030000 300.000,00 300.000,00 281.428,72 94.564,25 94.564,25 0,00 18.571,28
0534 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 31500 1002000030000 500.000,00 500.000,00 53.049,81 53.049,81 53.049,81 0,00 446.950,19
0536 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31500 1002000030000 1.423.901,50 1.423.901,50 382.902,02 382.902,02 245.702,56 0,00 1.040.999,48
0529 3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR OU DO MILITAR 31500 1002000030000 100,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESA
REALIZADA / AUTORIZADA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCAO: 10 - SAÚDE
SUBFUNCAO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0015 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
23090 - GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
0533 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31500 1002000030000 480.316,81 480.316,81 125.367,38 125.367,38 77.273,99 0,00 354.949,43
0540 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 31500 1002000030000 2.503.143,14 2.503.143,14 1.628.483,24 488.453,07 472.734,99 665.978,63 208.681,27
0543 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 31500 1002000030000 67.000,00 67.000,00 6.497,44 3.248,72 3.248,72 13.400,00 47.102,56
0548 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 31500 1002000030000 5.000,00 5.000,00 2.373,48 2.373,48 2.373,48 1.000,00 1.626,52
0547 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 31500 1002000030000 200.000,00 200.000,00 7.894,86 0,00 0,00 40.000,00 152.105,14
2021 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 32605 0000000030000 0,00 110.094,86 0,00 0,00 0,00 0,00 110.094,86
2022 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 32605 0000000030000 0,00 92.036,15 0,00 0,00 0,00 0,00 92.036,15
0538 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 31500 1002000030000 90.000,00 90.000,00 28.800,00 28.800,00 28.500,00 18.450,00 42.750,00
0541 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 31500 1002000030000 170.000,00 170.000,00 0,00 0,00 0,00 34.000,00 136.000,00
0527 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 31500 1002000030000 2.420.283,15 2.420.283,15 482.893,59 482.893,59 482.893,59 0,00 1.937.389,56
1995 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 52710 3210000031100 0,00 158.426,83 0,00 0,00 0,00 158.419,00 7,83
TOTAL (Qtd: (37)) 46.085.266,99 52.399.817,18 16.680.924,85 10.041.367,11 9.018.490,21 7.254.605,38 28.464.286,95
Qtd: (37) TOTAL PROGRAMA : 0015 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 46.085.266,99 52.399.817,18 16.680.924,85 10.041.367,11 9.018.490,21 7.254.605,38 28.464.286,95
Qtd: (37) TOTAL SUBFUNCAO : 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 46.085.266,99 52.399.817,18 16.680.924,85 10.041.367,11 9.018.490,21 7.254.605,38 28.464.286,95
Qtd: (37) TOTAL FUNCAO : 10 - SAÚDE 46.085.266,99 52.399.817,18 16.680.924,85 10.041.367,11 9.018.490,21 7.254.605,38 28.464.286,95
Qtd: (37) TOTAL UNIDADE : 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 46.085.266,99 52.399.817,18 16.680.924,85 10.041.367,11 9.018.490,21 7.254.605,38 28.464.286,95
Qtd: (37) TOTAL ORGAO : 3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 46.085.266,99 52.399.817,18 16.680.924,85 10.041.367,11 9.018.490,21 7.254.605,38 28.464.286,95
Qtd. total 37 46.085.266,99 52.399.817,18 16.680.924,85 10.041.367,11 9.018.490,21 7.254.605,38 28.464.286,95
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT
Recursos Vinculados da SAÚDE 6de10
Superavit Financeiro em 31/12/2025
Conta bancária Nome da conta bancária Fonte/destinação Saldo bancário Fonte superavitária Observação
00000000000000008953-2 3 1 604 0000 600 030 012 316.528,05 53.677,50 1.023,50 0,00 54.701,00 261.827,05
00000000000000027780-0 3 1 604 0000 600 030 012 54.211,23 0,00 54.211,23
Subtotal 370.739,28 53.677,50 1.023,50 0,00 54.701,00 316.038,28
00000000000000008953-2 3 2 604 0000 600 030 012 31.828,35 0,00 18.060,00 0,00 18.060,00 13.768,35
Soma da fonte 402.567,63 53.677,50 19.083,50 0,00 72.761,00 329.806,63 3 2 604 0000 600 030 012 SUSFed Vencimento ACS
00000000000000008953-2 3 1 604 0000 605 030 047 118.124,45 31.336,10 13.417,31 0,00 44.753,41 73.371,04
00000000000000027780-0 3 1 604 0000 605 030 047 31.336,10 0,00 31.336,10
Subtotal 149.460,55 31.336,10 13.417,31 0,00 44.753,41 104.707,14
00000000000000008953-2 3 2 604 0000 605 030 047 75.248,09 0,00 23.957,23 0,00 23.957,23 51.290,86
Soma da fonte 224.708,64 31.336,10 37.374,54 0,00 68.710,64 155.998,00 3 2 604 0000 605 030 047 SUSFed Vencimento ACE
00000000000000016071-7 3 1 605 0000 000 030 000 1.422.283,61 0,00 132.549,89 0,00 132.549,89 1.289.733,72
00000000000000016071-7 3 2 605 0000 000 030 000 177.842,73 0,00 0,00 0,00 0,00 177.842,73
Soma da fonte 1.600.126,34 0,00 132.549,89 0,00 132.549,89 1.467.576,45 3 2 605 0000 000 030 000
00000000000000025467-3 3 1 621 0000 000 030 042 71.767,95 0,00 56.261,94 0,00 56.261,94 15.506,01
00000000000000025467-3 3 2 621 0000 000 030 042 59.442,72 0,00 27.232,72 0,00 27.232,72 32.210,00
Soma da fonte 131.210,67 0,00 83.494,66 0,00 83.494,66 47.716,01 3 2 621 0000 000 030 042
00000000000000045626-8 3 1 621 0000 000 030 054 28.001,34 0,00 0,00 0,00 0,00 28.001,34
00000000000000050999-X 3 1 621 0000 000 030 054 1.988,59 0,00 1.988,59
00000000000000061038-0 3 1 621 0000 000 030 054 4,25 0,00 4,25
Subtotal 29.994,18 0,00 0,00 0,00 0,00 29.994,18
00000000000000045626-8 3 2 621 0000 000 030 054 210.611,20 0,00 5.988,63 0,00 5.988,63 204.622,57
00000000000000050999-X 3 2 621 0000 000 030 054 18.328,95 0,00 18.328,95
00000000000000061038-0 3 2 621 0000 000 030 054 39,18 0,00 39,18
Subtotal 228.979,33 0,00 5.988,63 0,00 5.988,63 222.990,70
Soma da fonte 258.973,51 0,00 5.988,63 0,00 5.988,63 252.984,88 3 2 621 0000 000 030 054
00000000000000046733-2 3 1 621 0000 000 030 061 70.878,36 0,00 0,00 0,00 0,00 70.878,36
00000000000000046733-2 3 2 621 0000 000 030 061 374.253,07 0,00 63.375,90 0,00 63.375,90 310.877,17
Soma da fonte 445.131,43 0,00 63.375,90 0,00 63.375,90 381.755,53 3 2 621 0000 000 030 061
00000000000000017994-9 3 1 621 0000 000 030 780 518.500,58 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 503.500,58
Soma da fonte 518.500,58 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 503.500,58 3 2 621 0000 000 030 780
00000000000000046738-3 3 1 621 0000 600 030 008 2,46 0,00 0,00 0,00 0,00 2,46
00000000000000046738-3 3 2 621 0000 600 030 008 22,70 0,00 0,00 0,00 0,00 22,70
Soma da fonte 25,16 0,00 0,00 0,00 0,00 25,16 3 2 621 0000 600 030 008
00000000000000027780-0 3 1 621 0000 600 030 010 18.573,98 18.573,98 0,00 0,00 18.573,98 0,00
00000000000000046732-4 3 1 621 0000 600 030 010 38.949,06 0,00 539,50 0,00 539,50 38.409,56
Subtotal 57.523,04 18.573,98 539,50 0,00 19.113,48 38.409,56
00000000000000046732-4 3 2 621 0000 600 030 010 5.643,05 0,00 5.643,05
Soma da fonte 63.166,09 18.573,98 539,50 0,00 19.113,48 44.052,61 3 2 621 0000 600 030 010 Estato PSF
00000000000000046731-6 3 1 621 0000 600 030 011 139.081,44 11.005,90 5.371,50 0,00 16.377,40 122.704,04
00000000000000046731-6 3 2 621 0000 600 030 011 35.738,52 0,00 32.834,34 0,00 32.834,34 2.904,18
Soma da fonte 174.819,96 11.005,90 38.205,84 0,00 49.211,74 125.608,22 3 2 621 0000 600 030 011 Estado PSF odonto
00000000000000046735-9 3 1 621 0000 600 030 012 22.608,57 0,00 0,00 0,00 0,00 22.608,57
00000000000000046735-9 3 2 621 0000 600 030 012 36.901,48 0,00 30.725,00 0,00 30.725,00 6.176,48
Soma da fonte 59.510,05 0,00 30.725,00 0,00 30.725,00 28.785,05 3 2 621 0000 600 030 012 Estado PASCAR
Comprometido
com RP
liquidados
Comprometido
com RP a
liquidar
Comprometido
com outras
obrigações
Soma de
obrigações
Superavit/Deficit
(+/-)
BRASIL - FMS CUSTEIO SUS - 8953-2
BRADESCO - FOLHA DE PAGAMENTO - 27780-0
BRASIL - FMS CUSTEIO SUS - 8953-2
BRASIL - FMS CUSTEIO SUS - 8953-2
BRADESCO - FOLHA DE PAGAMENTO - 27780-0
BRASIL - FMS CUSTEIO SUS - 8953-2
BRASIL - PISO ENFERMAGEM - 16071-7
BRASIL - PISO ENFERMAGEM - 16071-7
SUSFed Piso salarial
enfermagem
BRASIL - BOLSAS DE SANGUE - 25467-3
BRASIL - BOLSAS DE SANGUE - 25467-3
Estado Micro hemoterapia
(Unitan)
BRASIL - EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE - 45626-8
BRASIL - COSEMS - 50999-X
BRASIL - COMBATE AEDES AEGYPTI - 61038-0
BRASIL - EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE - 45626-8
BRASIL - COSEMS - 50999-X
BRASIL - COMBATE AEDES AEGYPTI - 61038-0
Estado Educ. permanente
em saúde
BRASIL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ESTADO - 46733-2
BRASIL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ESTADO - 46733-2
Estado Cofinanciamento
MAC
BRASIL - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 17994-9
Estado – vacinação imuniza
MT
BRASIL - INC. ALC. MET. ATENÇÃO BÁSICA - 46738-3
BRASIL - INC. ALC. MET. ATENÇÃO BÁSICA - 46738-3
Estado Incentivo metas At.
Básica
BRADESCO - FOLHA DE PAGAMENTO - 27780-0
BRASIL - PSF ESTADO - 46732-4
BRASIL - PSF ESTADO - 46732-4
BRASIL - SAÚDE BUCAL ESTADO - 46731-6
BRASIL - SAÚDE BUCAL ESTADO - 46731-6
BRASIL - PASCAR ESTADO - 46735-9
BRASIL - PASCAR ESTADO - 46735-9
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Projeto de Lei nº 117/2026 - SM - R$ 486.186,84
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VERIFICAÇÃO DAS
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 24/04/2026 17:58:12 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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ANGELA XAVIER BELIZÁRIO (CPF 352.XXX.XXX-91) em 24/04/2026 18:05:42 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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