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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 24 de abril de 2026.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 5.263, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
A presente alteração faz-se necessária para retificar a identificação
dos imóveis objeto da doação, correspondentes aos Lotes nº 05 (cinco) e nº 06
(seis), da Quadra nº 03 (três), bem como para corrigir a indicação de suas
respectivas matrículas nº 39.808 e nº 39.809, a área total correta de 21.719,93 m² e
a denominação empresarial da donatária. As correções propostas visam assegurar a
precisão das informações constantes no texto legal, conferindo maior segurança
jurídica ao procedimento de transferência patrimonial e ao respectivo registro
imobiliário.
Ademais, propõe-se a extensão do prazo para a conclusão das
instalações da empresa até 23 de dezembro de 2028. Tal medida justifica-se pela
impossibilidade de cumprimento do cronograma inicial devido a fatores econômicos
que impactaram o aporte de recursos previsto.
A empresa demonstrou o compromisso com a continuidade do
investimento mediante a apresentação de novos projetos executivos e cronograma
atualizado, visando a implantação de sua unidade operacional de logística e
distribuição no município.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de
URGÊNCIA SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/0D46-1006-B01D-09AB e informe o código 0D46-1006-B01D-09AB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE 24 DE ABRIL DE 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.263, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Fica alterada a ementa (preâmbulo) da Lei Municipal nº
5.263, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E
PROCEDER A DOAÇÃO DOS LOTES 05 E 06, QUADRA 03,
JARDIM INDUSTRIÁRIO, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA
SERRA, MATO GROSSO." NR
Art. 2º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.263, de 23 de dezembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Desafeta e procede a doação dos Lotes 05 (cinco) e 06 (seis)
da Quadra 03 (três), Jardim Industriário, medindo 21.719,93 m²,
devidamente matriculados sob os nº 39.808 e 39.809 no Cartório de
Registro Geral de Imóveis de Tangará da Serra, Mato Grosso, à
empresa: VYAS REVENDA TANGARA LTDA, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 32.934.008/0001-11,
com sede na Avenida Inácio Bittencourt Cardoso, nº 4.238-E, Bairro
Jardim Aeroporto, CEP 78.301-530, no Município de Tangará da
Serra, Estado de Mato Grosso." NR
Art. 3º A alínea "c" do inciso III do Artigo 3º da Lei Municipal nº
5.263, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ... III - ... c) a não construção da sede do donatário dentro do
prazo final para conclusão integral até 23 de dezembro de 2028." NR
Art. 4º Fica revogado integralmente o Artigo 4º da Lei Municipal nº
5.263, de 23 de dezembro de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de 2026, 49º Aniversário de
Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/0D46-1006-B01D-09AB e informe o código 0D46-1006-B01D-09AB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0D46-1006-B01D-09AB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 24/04/2026 08:47:35 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/0D46-1006-B01D-09AB
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
32.934.008/0001-11
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
01/03/2019
NOME EMPRESARIAL
VYAS REVENDA TANGARA LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
VYAS REVENDA TANGARA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.35-4-02 - Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.31-1-00 - Comércio atacadista de leite e laticínios
46.35-4-99 - Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
46.46-0-01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
46.46-0-02 - Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
46.49-4-08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
46.93-1-00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos
agropecuários
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV INACIO BITTENCOURT CARDOSO
NÚMERO
4238E
COMPLEMENTO
********
CEP
78.301-530
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM AEROPORTO
MUNICÍPIO
TANGARA DA SERRA
UF
MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTABIL@VYAS.COM.BR
TELEFONE
(65) 3685-0012/ (65) 3685-0013
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
01/03/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/04/2026 às 11:13:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1