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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___________________, DE 2026
Autor: Vereador Romer Japonês
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 7.245, DE 02
DE ABRIL DE 2.026.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e
deliberação do Soberano Plenário o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º-O artigo 1º, da Lei 7245/26, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da legislação vigente
a ASSOCIAÇÃO TANGARA DE HANDEBOL E ESPORTES (ATHB), pessoa jurídica de
direito privado, sem fins econômicos, CNPJ: 56.246.167/0001-91, situada na Rua Francisco
Ferreira Ramos n.º 1233-N, Jardim Tanaka, CEP: 78.302-058, Tangará da Serra-MT.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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JUSTIFICATIVA
No caso após a aprovação do projeto de lei, constatou-se um erro
material, no tocante ao cnpj.
O objetivo é a simetria com os cadastros do Governo Federal,
portanto, é medida que se impõe a alteração legislativa, sem adentrar no mérito do projeto.
Assim, conto com o habitual apoio dos nobres pares, para aprovação
do referido Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, para a eficácia
imediata, diante da necessidade da alteração, para continuidade dos projetos da associação
já declarada de utilidade pública.
Tangará da Serra, 23 de abril de 2026.
ROMER JAPONÊS
VEREADOR
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