CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da
Serra – MT
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___________, DE 2026
Autor: Vereador Prof. Sebastian
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
SEMEAR LOCALIZADO NA RUA DÉCIO BURALI, Nº
53 N – CENTRO, TANGARÁ DA SERRA-MT
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para
apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte PROJETO
DE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da legislação
vigente, o Instituto Semear, associação privada, sem fins econômicos, inscrita no
CNPJ sob nº 62.824.843/0001-60, com sede na Rua Décio Burali, nº 53 N, Centro, no
Município de Tangará da Serra – MT.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública
o Instituto Semear, associação privada, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob nº
62.824.843/0001-60, com sede no Município de Tangará da Serra – MT, formalmente
constituída em 22 de agosto de 2025, com posterior regularização jurídica em 12 de
setembro de 2025, mediante aprovação de seu Estatuto Social.
A entidade possui natureza social, cultural e educativa, com atuação voltada à
promoção da cidadania, ao desenvolvimento humano e à inclusão social por meio da
arte, especialmente da música, reconhecida como instrumento de transformação
social, fortalecimento de vínculos comunitários e ampliação de oportunidades,
sobretudo para jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Importa destacar que, apesar de sua formalização recente, o Instituto Semear
já desenvolvia atividades desde fevereiro de 2025, evidenciando atuação contínua,
organizada e comprometida com o interesse público. Desde seu início, a instituição
promove aulas regulares de música, contemplando modalidades como instrumentos
de cordas (violão, guitarra e baixo) e teclado, atendendo inicialmente 25 participantes,
em encontros semanais.
Após sua formalização, o Instituto não apenas manteve suas atividades, como
também avançou em sua estrutura organizacional e pedagógica. No ano letivo de
2026, verifica-se a ampliação e qualificação das ações desenvolvidas, com aumento
do número de alunos para 27 participantes e a organização das atividades por
modalidades específicas, incluindo canto, teclado e instrumentos de cordas,
demonstrando planejamento, crescimento institucional e compromisso com a
qualidade das ações ofertadas.
As atividades são realizadas de forma contínua, em periodicidade semanal,
em espaço comunitário cedido pela Igreja Batista Nacional Shalom, o que evidencia a
integração da entidade com a comunidade local e sua capacidade de articulação com
organizações da sociedade civil. Mesmo sem sede própria, o Instituto desenvolve
suas ações com regularidade, eficiência e impacto social relevante.
Destaca-se, ainda, o estabelecimento de parcerias institucionais, como a
recente articulação com o IFMT – Campus Tangará da Serra, voltada à
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implementação de cursos populares, ampliando o alcance das atividades e
contribuindo para a formação educacional e social dos participantes.
Entre os resultados alcançados, ressaltam-se a continuidade das atividades
desde sua criação, o crescimento do número de participantes, o baixo índice de
evasão, o fortalecimento dos vínculos comunitários e a crescente demanda pelas
ações desenvolvidas, fatores que demonstram a relevância social e o impacto positivo
do Instituto na comunidade.
A concessão do título de utilidade pública mostra-se plenamente justificada
diante do interesse coletivo envolvido, da natureza das atividades desenvolvidas e da
contribuição efetiva da entidade para a promoção da cultura, da educação e da
inclusão social no Município de Tangará da Serra.
Além disso, o reconhecimento formal permitirá ao Instituto Semear ampliar
suas possibilidades de atuação, facilitando a celebração de parcerias com o poder
público, o acesso a recursos e incentivos, bem como a participação em editais e
programas institucionais, garantindo maior sustentabilidade às suas ações.
Diante do exposto, considerando a relevância das atividades desenvolvidas, a
seriedade da atuação institucional e os benefícios gerados à comunidade de Tangará
da Serra, apresenta-se plenamente justificada a concessão do título de utilidade
pública ao Instituto Semear, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
Tangará da Serra, 23 de abril de 2026
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”