CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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REQUERIMENTO Nº ______, DE 2026
(Autor: Vereador Horácio Pereira)
REITERA O REQUERIMENTO 543/2026 QUE REQUEREU DO
EXECUTIVO MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA DE TRAMITAÇÕES
DOCUMENTAIS NO SISTEMA 1DOC E PROVIDÊNCIAS
ADMINISTRATIVAS RELATIVAS A DENÚNCIAS ENVOLVENDO
SERVIDORES DA PASTA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO do Executivo Municipal às seguintes informações:
1- Cópia integral e inalterada do documento original gerado no sistema 1Doc sob a
numeração “Ofício 12 - Processo 6.548/2025”, no dia 25/02/2026 às 18h18min37s, bem
como o histórico de visualizações, movimentações internas e destinatários do referido
documento antes de seu cancelamento ocorrido em 26/02/2026 às 11h16min10s.
2- Esclarecimentos formais acerca da base legal e administrativa que fundamentou a
justificativa de “processo sigiloso” utilizada para o cancelamento da referida tramitação no
sistema oficial da Prefeitura Municipal.
3- Informação se o Poder Executivo Municipal e a Controladoria Interna do Município têm
ciência dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº 2026.93567, datado de 22/03/2026,
e, em caso positivo, se foi instaurada sindicância administrativa, procedimento investigativo
interno ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração da conduta dos
servidores públicos eventualmente citados na denúncia.
4- Cópia integral de eventuais ofícios, notificações, comunicações ou depoimentos em
caráter sigiloso encaminhados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso à
Secretaria Municipal de Saúde durante o mês de fevereiro de 2026, referentes a
investigações envolvendo supostas fraudes em laudos do Laboratório POP EXAMES
LTDA.
5- Caso existam os documentos descritos no item anterior, informar quais providências
administrativas foram adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para garantir a guarda
documental, o sigilo legal das informações, a rastreabilidade de acesso aos autos e a
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proteção dos denunciantes, especialmente diante da possibilidade de vazamento de
informações funcionais e/ou sigilosas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de garantir
transparência, legalidade, controle institucional e resguardo da moralidade administrativa
no âmbito da Administração Pública Municipal.
Conforme narrado em documentação já tornada de conhecimento público,
foi registrado o Boletim de Ocorrência nº 2026.93567, em 22 de março de 2026, no qual um
cidadão relata suposto vazamento de informações sigilosas oriundas de procedimento
relacionado ao Ministério Público, fato que, em tese, teria culminado em ameaças à sua
integridade física.
Além disso, constam registros no Sistema 1Doc da Prefeitura Municipal de
Tangará da Serra, especificamente no Processo nº 6.548/2025, indicando a criação do
documento denominado “Ofício 12” em 25/02/2026 às 18h18min37s, seguido de seu
cancelamento em 26/02/2026 às 11h16min10s, sob a justificativa de que se trataria de
“processo sigiloso”, conforme anotação posterior registrada no Ofício 15.
É dever constitucional do Poder Legislativo Municipal exercer sua função
fiscalizatória, especialmente quando há indícios de possível irregularidade administrativa,
supressão de registros públicos, restrição de acesso documental sem a devida
fundamentação legal, ou eventual violação de dever funcional por parte de agentes
públicos.
A classificação de documentos como sigilosos, bem como eventual
cancelamento de tramitações em sistema oficial, deve observar critérios legais objetivos,
motivação expressa e responsabilização funcional, não podendo ser utilizada de forma
genérica, informal ou sem respaldo jurídico.
Dessa forma, o presente requerimento busca esclarecer os fatos, identificar
eventuais providências já adotadas pela Administração Pública e assegurar que os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estejam
sendo devidamente observados.
Tangará da Serra, 24 de Abril 2026.
Horácio Pereira
Vereador - Republicanos