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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ______, DE 2026
(Autor: Vereador Horácio Pereira)
REITERA O REQUERIMENTO 346/2026 QUE
REQUEREU DO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DO ESPORTE.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO do Executivo Municipal às seguintes informações:
1- O Conselho Municipal do Esporte encontra-se devidamente instituído e em pleno
funcionamento?
2- Encaminhar cópia da Lei Municipal que criou o Conselho, bem como eventuais
alterações posteriores.
3- Informar a atual composição do Conselho, especificando nomes dos membros titulares e
suplentes, bem como o segmento que representam.
4- Quantas reuniões ordinárias e extraordinárias foram realizadas no ano de 2025?
Encaminhar cópia das atas.
5- O Conselho possui Fundo Municipal do Esporte vinculado? Se sim, informar saldo atual
e movimentações realizadas nos últimos 12 meses.
6- Informar se o Conselho possui Plano Municipal de Esporte vigente. Em caso positivo,
encaminhar cópia e indicar quais metas foram executadas até o momento.
7- Caso o Conselho não esteja realizando reuniões periódicas ou deliberando sobre
políticas públicas esportivas, informar quem é o responsável administrativo pela omissão e
quais providências foram adotadas para regularização.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência, a regularidade
institucional e o efetivo funcionamento do Conselho Municipal do Esporte, considerando
sua relevância na formulação e acompanhamento das políticas públicas esportivas.
A solicitação das informações visa permitir o adequado exercício da função fiscalizatória do
Poder Legislativo, garantindo que o órgão esteja devidamente constituído, ativo e em
conformidade com a legislação vigente.
Tangará da Serra, 24 de Abril 2026.
Horácio Pereira
Vereador - Republicanos
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