materia nº 378/2026

CÂMARA MUNICIPAL 
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso 
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 139/2026 
EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO 
SEMEAR LOCALIZADO NA RUA DÉCIO BURALI, Nº 
53 N – CENTRO, TANGARÁ DA SERRA-MT. 
AUTOR PROF SEBASTIAN. 
PARECER FAVORÁVEL. 
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS 
PARECER Nº 139/2026 
I – Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Vereador Prof. Sebastian, que dispõe 
sobre a declaração de utilidade pública do Instituto Semear, associação privada, sem fins 
econômicos, com sede no Município de Tangará da Serra – MT. 
A entidade possui atuação nas áreas social, cultural e educativa, com foco na promoção da 
cidadania, inclusão social e desenvolvimento humano, especialmente por meio da música. 
A matéria tramita em regime de URGÊNCIA SIMPLES. 
II – Justificativa 
O presente projeto atende aos requisitos legais para declaração de utilidade pública, 
considerando que o Instituto Semear é uma entidade regularmente constituída, sem fins 
lucrativos, com atuação comprovada e voltada ao interesse coletivo. 
Destaca-se a relevância social das atividades desenvolvidas pela instituição, que utiliza a 
música como instrumento de transformação social, promovendo inclusão, fortalecimento de 
vínculos comunitários e oportunidades para jovens, especialmente aqueles em situação de 
vulnerabilidade. 
Mesmo com recente formalização, a entidade demonstra atuação contínua e organizada, 
com crescimento no número de participantes, baixa evasão e ampliação das atividades 
ofertadas. Além disso, evidencia capacidade de articulação com a comunidade e outras 
instituições, como parcerias com organizações locais e instituições de ensino. 
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES e FABIO DA SILVA BRITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/65AF-34F2-E48A-54E1 e informe o código 65AF-34F2-E48A-54E1
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A concessão do título de utilidade pública permitirá ao Instituto ampliar suas ações, 
possibilitando o acesso a recursos, convênios e parcerias com o poder público, 
fortalecendo ainda mais sua atuação em benefício da população. 
Dessa forma, verifica-se que a proposta é pertinente, possui relevante interesse social e 
contribui para o fortalecimento das políticas públicas de assistência social, cultura e 
educação no município. 
III – Conclusão do Parecer 
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de 
Lei Ordinária, por entender que a matéria atende ao interesse público, possui amparo legal 
e contribui significativamente para a promoção da inclusão social e desenvolvimento 
comunitário. 
Vereadora Zi Lima (PRD) 
Relator 
 
Vereador Esdras Moraes (PL) 
Presidente 
 PELAS CONCLUSÕES 
 DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
 CONTRÁRIO AO RELATOR 
Vereador Fabio Brito (REPU) 
Membro 
 PELAS CONCLUSÕES 
 DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
 CONTRÁRIO AO RELATOR 
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES e FABIO DA SILVA BRITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/65AF-34F2-E48A-54E1 e informe o código 65AF-34F2-E48A-54E1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 65AF-34F2-E48A-54E1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 28/04/2026 08:27:54 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 28/04/2026 09:07:18 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
FABIO DA SILVA BRITO (CPF 868.XXX.XXX-53) em 28/04/2026 09:43:26 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/65AF-34F2-E48A-54E1