materia nº 381/2026

CÂMARA MUNICIPAL 
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso 
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Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 135/2026 
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, 
DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA 
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 486.186,84 
(QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL E CENTO E OITENTA E SEIS 
REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 
LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PARECER FAVORÁVEL. 
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS 
PARECER Nº 135/2026 
I – Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, datado 
de 24 de abril de 2026, que dispõe sobre a alteração da meta financeira do Plano 
Plurianual – PPA (Lei nº 6.970/2025) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 
6.998/2025), bem como a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 486.186,84 
(quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), 
na estrutura da Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei nº 7.148/2025), destinado à Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Os recursos são oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 
31/12/2025, referentes à Assistência Financeira Complementar da União destinada ao 
cumprimento do Piso Salarial Nacional dos profissionais de enfermagem. 
A matéria tramita em regime de URGÊNCIA ESPECIAL. 
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES e FABIO DA SILVA BRITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D5C5-B703-C9A8-825F e informe o código D5C5-B703-C9A8-825F
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II – Justificativa 
O projeto encontra respaldo legal nos artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964, bem como no 
artigo 43, § 1º, inciso I, que autoriza a abertura de crédito adicional especial com base em 
superávit financeiro apurado no exercício anterior. 
A destinação dos recursos visa assegurar o cumprimento do piso salarial nacional dos 
profissionais de enfermagem, medida de grande relevância social e de valorização dos 
trabalhadores da saúde, que desempenham papel essencial no atendimento à população. 
Além disso, a utilização do superávit financeiro demonstra responsabilidade na gestão dos 
recursos públicos, garantindo a correta aplicação de valores já disponíveis em conta, 
especialmente diante da necessidade de regularização dos repasses e pagamentos aos 
prestadores de serviços. 
A urgência especial justifica-se pela necessidade imediata de regularizar os pagamentos e 
assegurar a continuidade dos serviços de saúde, evitando prejuízos à assistência prestada 
à população. 
III – Conclusão do Parecer 
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do presente 
Projeto de Lei Ordinária, por entender que a matéria possui amparo legal, atende ao 
interesse público e contribui diretamente para a valorização dos profissionais de saúde e a 
continuidade dos serviços essenciais. 
Vereadora Zi Lima (PRD) 
Relator 
 
Vereador Esdras Moraes (PL) 
Presidente 
 PELAS CONCLUSÕES 
 DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
 CONTRÁRIO AO RELATOR 
Vereador Fabio Brito (REPU) 
Membro 
 PELAS CONCLUSÕES 
 DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
 CONTRÁRIO AO RELATOR 
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES e FABIO DA SILVA BRITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D5C5-B703-C9A8-825F e informe o código D5C5-B703-C9A8-825F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D5C5-B703-C9A8-825F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 28/04/2026 08:00:52 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 28/04/2026 09:05:55 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
FABIO DA SILVA BRITO (CPF 868.XXX.XXX-53) em 28/04/2026 09:42:10 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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