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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 29 de abril de 2026.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador(a)
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 635.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa
aquisição de ônibus escolar, o qual será destinado ao transporte de alunos da rede
pública de ensino deste município.
A aquisição de um novo veículo visa garantir maior eficiência,
regularidade e segurança no transporte escolar, assegurando o acesso e a
permanência de alunos nas unidades de ensino, em conformidade com os princípios
constitucionais da educação, bem como as diretrizes estabelecidas pela legislação
vigente.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo
42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no
artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de
URGÊNCIA SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE 29 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO,
E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
635.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividade,
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua alteração – Plano Plurianual
– PPA, Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO,
conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
22150 Gestão da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da
Educação R$ 13.318.080,80
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
INFANTIL
Cód. Descrição Meta Financeira
22120 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da
Educação Infantil - Creche R$ 12.068.524,43
Para:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
22150 Gestão da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da
Educação R$ 13.953.080,80
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
INFANTIL
Cód. Descrição Meta Financeira
22120 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da
Educação Infantil - Creche R$ 11.433.524,43
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
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cinco mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária
vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão da Frota do
Transporte Escolar e
Demais Veículos da
Educação
22150 635.000,00
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.500.1001.000 635.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 635.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que
trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações
orçamentárias, vide quadro abaixo:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações para
Funcion. e Desenv Da
Educ. Infantil - Creche
22120 635.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.500.1001.000 635.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 635.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa aquisição de
ônibus escolar, o qual será destinado ao transporte de alunos da rede pública de
ensino deste município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 49º
Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 121/2026, referente
à abertura de crédito adicional suplementar, visa aquisição de ônibus escolar, o qual
será destinado ao transporte de alunos da rede pública de ensino deste município,
possui adequação orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.970, DE 27 DE
AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº
6.698 DE 27 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 29 de Abril de 2026.
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretária Municipal de Educação
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
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SOLICITAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARAQUISIÇÃO DE ÔNIBUS
Senhora Secretária,
Considerando a necessidade da Aquisição de Ônibus Escolar o qual será destinado ao transporte de alunos
da rede pública de ensino deste município, através da Adesão à Ata do Registro de Preços nº 174/2025,
referente ao Pregão Eletrônico nº 20/2025 do Município de Alta Floresta – MT, tendo como empresa a
Macropeças Multimarca Comércio de Caminhões e Ônibus Eireli, inscrita no CNPJ nº 07.838.209/0001-78.
A aquisição de novo veículo visa garantir maior eficiência, regularidade e segurança no transporte escolar,
assegurando o acesso e a permanência dos alunos nas unidades de ensino, em conformidade com os
princípios constitucionais da educação, bem como com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.
Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito suplementar como medida essencial para assegurar a
continuidade e a qualidade dos serviços públicos educacionais prestados à população.
S O L I C I T A M O S por gentileza que seja enviado ao Legislativo Projeto de Lei em REGIME DE
TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL, para ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
no valor total de R$635.000,00 (Seiscentos e trinta e cinco mil reais), em atendimento ao acima exporto,
de acordo com a Planilha de Suplementação em anexo.
Na certeza de vosso pronto atendimento, subscrevemo-nos, mui.
Atenciosamente,
PROFº VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
_
Saria Odilia Souto
Agente Administrativo
Memorando 13.477/2026
Marcadores: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO | x
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 3 setores envolvidos
SEMEC-DAA-ADM SEFAZ-ASOG SEMEC-GAB
29/04/2026 09:33
Saria S. SEMEC-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
A/C Emanoeli C.
29/04/2026, 09:48 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=EADC2027F99D73A0C29084F5&itd=1&origem=painel_setor&ordenar=2&ordem=desc&c… 1/2 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/979B-6BBE-EAE9-0617 e informe o código 979B-6BBE-EAE9-0617
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29/04/2026 09:33:32 Saria Odilia Souto SEMEC-DAA-ADM solicitou a assinatura de Vagner Constantino
Guimaraes em Memorando 13.477/2026 . Pendente
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Segunda à
Sexta de 7:30h às 10:45h e 13:00h às 16:45h • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 29/04/2026 09:45:14 por Fernanda Sobral de Araujo - Adm matr 004575 (matrícula 004575)
PLANILHA_DE_SUPLEMEN..
.
29/04/2026, 09:48 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=EADC2027F99D73A0C29084F5&itd=1&origem=painel_setor&ordenar=2&ordem=desc&c… 2/2 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/979B-6BBE-EAE9-0617 e informe o código 979B-6BBE-EAE9-0617
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Brasil, 2350-N, Jardim Europa - CEP 78 300 000 - Fone 065 3311 4800
e-mail: semec@tangaradaserra.mt.gov.br
SETOR ADMINISTRATIVO
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº: 011/SEMEC/2026 Secretaria: 02 EDUCAÇÃO
Especiϐicação: ( X ) Suplementar ( ) Especial – Natureza de Despesa
Formalização: ( X ) Projeto de Lei ( ) Decreto
Justiϔicativa da Suplementação:
Considerando a necessidade da Aquisição de Oƹ nibus Escolar o qual será destinado ao transporte de
alunos da rede pú blica de ensino deste municı́pio, através da Adesão à Ata do Registro de Preços nº
174/2025, referente ao Pregão Eletrô nico nº 20/2025 do Municı́pio de Alta Floresta – MT, tendo como
empresa a Macropeças Multimarca Comércio de Caminhõ es e Oƹ nibus Eireli, inscrita no CNPJ nº
07.838.209/0001-78.
A aquisição de novo veı́culo visa garantir maior eϐiciência, regularidade e segurança no transporte
escolar, assegurando o acesso e a permanência dos alunos nas unidades de ensino, em conformidade
com os princı́pios constitucionais da educação, bem como com as diretrizes estabelecidas pela
legislação vigente.
Diante do exposto, justiϐica-se a abertura do crédito suplementar como medida essencial para assegurar a
continuidade e a qualidade dos serviços pú blicos educacionais prestados à população.
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A
OP Descrição do Projeto/Atividade Produto
Un.
Medida
Meta
Prevista
Meta
Proposta Diferença
22150
GESTÃO DA FROTA DO
TRANSPORTE ESCOLAR E
DEMAIS VEÍCULOS DA
EDUCAÇÃO
Alunos
Transportados Unid. 2.694 2.694 0
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FINANCEIRAS A SUPLEMENTAR
Nº
P/A/OP
Descrição do
Projeto/Atividade/ Natureza de
despesa
Cód.Natureza
Despesa
Fonte
Valor
Previsto
Valor
Proposto
Diferença
22150
GESTÃO DA FROTA DO
TRANSPORTE ESCOLAR E
DEMAIS VEÍCULOS DA
EDUCAÇÃO
0274 Equipamento e Mat. Permanente 4.4.90.52.00 2.1.500.1001000.
020.000 50.000,00 685.000,00 635.000,00
Total do Projeto/Atividade 50.000,00 685.000,00 635.000,00
Justiϐicativa da Redução: Não haverá alteração nas metas ϔísicas previstas, e sim uma readequação orçamentária no Projeto
Atividade acima.
ALTERAÇÃO DE METAS FÍSICAS A REDUZIR
Nº P/A
OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un.
Medida
Meta
Prevista
Meta
Proposta
Diferença
22120
GESTÃO DAS AÇÕES PARA O
FUNCIONAMENTO E
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
Alunos
Atendidos Unid. 2.371 2.371 0
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SETOR ADMINISTRATIVO
ALTERAÇÃO DE METAS FINANCEIRAS A REDUZIR
Nº
P/A/OP
Descrição do Projeto/Atividade
/ Natureza de despesa
Cód.Natureza
Despesa Fonte
Valor
Previsto
Valor
Proposto
Diferença
22120
GESTÃO DAS AÇÕES PARA O
FUNCIONAMENTO E
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
0283 Venc. e vant. ϐixas - pessoal civil 3.1.90.04.00
2.1.500.1001000.
020.000 5.605.163,98 4.970.163,98 635.000,00
Total do Projeto/Atividade 5.605.163,98 4.970.163,98 635.000,00
Tangará da Serra, 29 de Abril de 2026.
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
Página 2
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Brasil, 2350-N, Jardim Europa - CEP 78 300 000 - Fone 065 3311 4800
e-mail: semec@tangaradaserra.mt.gov.br
SETOR ADMINISTRATIVO
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos ϐins, em cumprimento à s determinações contidas no art. 16
da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas fı́sicas referentes a solicitaçã o de
elaboração de Projeto de Lei, possui adequação orçamentária e ϐinanceira e as metas
previstas serão devidamente cumpridas e estão de acordo com a Lei Nº 6.970, de 27 de
agosto de 2025 – PPA 2026/2029 e sua alteração, na Lei Nº 6.998, de 11 de
setembro de 2025 – LDO e sua alteração e na Lei nº 7.148, de 04 de dezembro de
2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA e sua alteração.
Número
do P/A Projeto/Atividade Meta
Prevista
Meta
Proposta Observação
22120
GESTAǂ O DAS AÇOǂ ES PARA O
FUNCIONAMENTO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAǂ O
INFANTIL - CRECHE
2.371 2.371 As metas serão
executadas
Tangará da Serra-MT, 29 de Abril de 2026.
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
Página 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESA
ATUALIZADA / AUTORIZADA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 4 - ENSINO FUNDAMENTAL
FUNCAO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNCAO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0028 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
22150 - GESTÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
0263 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 21500 1001000020000 611.600,00 711.600,00 608.225,22 208.754,15 208.754,15 27.629,00 75.745,78
0264 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 21500 1001000020000 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00
0273 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 21569 0000000020071 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00
0266 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 21553 0000000020000 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00
1834 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 22759 0000701020061 0,00 137.220,70 0,00 0,00 0,00 0,00 137.220,70
1833 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 22553 0000000020000 0,00 80.715,83 63.100,00 0,00 0,00 124,96 17.490,87
1816 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 21550 0000000020000 0,00 10.000,00 1.677,00 1.677,00 1.677,00 0,00 8.323,00
0262 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 21571 0000000020055 850.000,00 850.000,00 502.928,00 292.062,61 292.062,61 189.300,00 157.772,00
0267 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 21571 0000000020055 1.156.312,21 1.156.312,21 100.000,00 18.586,17 18.586,17 0,00 1.056.312,21
0261 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 21553 0000000020000 59.991,12 59.991,12 50.000,00 11.935,02 11.935,02 0,00 9.991,12
0265 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 21550 0000000020000 190.000,00 190.000,00 159.465,16 15.964,81 15.964,81 0,00 30.534,84
0260 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 21550 0000000020000 700.000,00 690.000,00 649.552,73 296.350,71 229.445,06 0,00 40.447,27
2007 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 22759 0000701020061 0,00 55.000,00 55.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0272 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 21550 0000000020000 2.100.000,00 2.090.000,00 2.044.516,52 359.627,30 359.627,30 0,00 45.483,48
0270 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 21550 0000000020000 10.000,00 20.000,00 17.347,73 17.347,73 17.347,73 0,00 2.652,27
0258 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21500 1001000020000 338.186,06 338.186,06 103.563,37 103.563,37 75.593,67 0,00 234.622,69
0269 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 21500 1001000020000 320.000,00 385.000,00 375.043,87 56.364,50 55.699,50 0,00 9.956,13
0259 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 21500 1001000020000 5.000,00 115.000,00 34.875,00 34.875,00 34.875,00 0,00 80.125,00
0271 3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 21500 1001000020000 10.000,00 10.000,00 10.000,00 357,53 357,53 0,00 0,00
0254 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 21500 1001000020000 1.272.772,97 1.272.772,97 224.311,00 224.311,00 150.072,33 0,00 1.048.461,97
0255 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 21500 1001000020000 3.563.455,23 3.563.455,23 1.104.692,40 1.104.692,40 749.266,79 0,00 2.458.762,83
0268 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 21500 1001000020000 800.000,00 525.000,00 250.482,33 55.799,46 55.799,46 49.167,00 225.350,67
0257 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 21500 1001000020000 100.000,00 100.000,00 17.984,40 17.984,40 17.984,40 0,00 82.015,60
0256 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21500 1001000020000 304.826,68 304.826,68 99.959,04 99.959,04 70.406,27 0,00 204.867,64
0274 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 21500 1001000020000 50.000,00 50.000,00 49.574,96 28.799,68 28.799,68 0,00 425,04
TOTAL (Qtd: (25)) 13.045.144,27 13.318.080,80 6.522.298,73 2.949.011,88 2.394.254,48 266.220,96 6.529.561,11
Qtd: (25) TOTAL PROGRAMA : 0028 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 13.045.144,27 13.318.080,80 6.522.298,73 2.949.011,88 2.394.254,48 266.220,96 6.529.561,11
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESA
ATUALIZADA / AUTORIZADA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 4 - ENSINO FUNDAMENTAL
FUNCAO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNCAO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Qtd: (25) TOTAL SUBFUNCAO : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 13.045.144,27 13.318.080,80 6.522.298,73 2.949.011,88 2.394.254,48 266.220,96 6.529.561,11
Qtd: (25) TOTAL FUNCAO : 12 - EDUCAÇÃO 13.045.144,27 13.318.080,80 6.522.298,73 2.949.011,88 2.394.254,48 266.220,96 6.529.561,11
Qtd: (25) TOTAL UNIDADE : 4 - ENSINO FUNDAMENTAL 13.045.144,27 13.318.080,80 6.522.298,73 2.949.011,88 2.394.254,48 266.220,96 6.529.561,11
UNIDADE: 5 - EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNCAO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNCAO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0030 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
22120 - GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
1792 3.3.90.49.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE 21500 1001000020000 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
1827 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 22500 1001000020000 0,00 537.184,92 531.469,25 29.795,50 22.249,50 5.379,00 336,67
1790 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 21500 1001000020000 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
0286 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21500 1001000020000 770.829,91 770.829,91 0,00 0,00 0,00 0,00 770.829,91
1829 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 22569 0000000021000 0,00 558,26 558,26 558,26 558,26 0,00 0,00
1828 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 22500 1001000020000 0,00 12.815,08 12.815,08 1.048,88 568,88 0,00 0,00
1781 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 21500 1001000020000 0,00 20.000,00 400,00 400,00 400,00 0,00 19.600,00
0289 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 21500 1001000020000 15.000,00 15.000,00 1.848,20 1.415,76 1.415,76 0,00 13.151,80
0288 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 21500 1001000020000 1.860.000,00 1.638.000,00 1.478.596,18 624.463,67 618.838,32 20.460,00 138.943,82
0287 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 21500 1001000020000 530.000,00 331.255,32 153.298,77 131.413,27 131.413,27 0,00 177.956,55
0284 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21500 1001000020000 738.026,95 738.026,95 11.986,66 11.986,66 10.014,03 400.000,00 326.040,29
0281 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 21500 1001000020000 2.026.490,01 2.026.490,01 59.486,46 59.486,46 49.343,80 1.000.000,00 967.003,55
0290 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 21500 1001000020000 3.000,00 3.000,00 455,81 455,81 455,81 0,00 2.544,19
0291 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 21500 1001000020000 150.000,00 150.000,00 149.202,45 0,00 0,00 0,00 797,55
0283 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 21500 1001000020000 5.605.163,98 5.605.163,98 0,00 0,00 0,00 0,00 5.605.163,98
0285 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 21500 1001000020000 200.000,00 200.000,00 6.997,63 6.997,63 6.997,63 0,00 193.002,37
0282 3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR OU DO MILITAR 21500 1001000020000 200,00 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00
TOTAL (Qtd: (17)) 11.898.710,85 12.068.524,43 2.407.114,75 868.021,90 842.255,26 1.425.839,00 8.235.570,68
Qtd: (17) TOTAL PROGRAMA : 0030 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 11.898.710,85 12.068.524,43 2.407.114,75 868.021,90 842.255,26 1.425.839,00 8.235.570,68
Qtd: (17) TOTAL SUBFUNCAO : 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 11.898.710,85 12.068.524,43 2.407.114,75 868.021,90 842.255,26 1.425.839,00 8.235.570,68
Qtd: (17) TOTAL FUNCAO : 12 - EDUCAÇÃO 11.898.710,85 12.068.524,43 2.407.114,75 868.021,90 842.255,26 1.425.839,00 8.235.570,68
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESA
ATUALIZADA / AUTORIZADA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 5 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Qtd: (17) TOTAL UNIDADE : 5 - EDUCAÇÃO INFANTIL 11.898.710,85 12.068.524,43 2.407.114,75 868.021,90 842.255,26 1.425.839,00 8.235.570,68
Qtd: (42) TOTAL ORGAO : 2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 24.943.855,12 25.386.605,23 8.929.413,48 3.817.033,78 3.236.509,74 1.692.059,96 14.765.131,79
Qtd. total 42 24.943.855,12 25.386.605,23 8.929.413,48 3.817.033,78 3.236.509,74 1.692.059,96 14.765.131,79
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MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA
RESERVA DE DOTAÇÃO
ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
Certificamos
Ano: 2026 Alteração de Saldo: 124416/2026 Ficha: 0283
Que o Saldo de Crédito
Código: 12.365.0030.2.212 Fonte de Recurso:
2.1.500.1001.000.020.000 - IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Aberto Pelo Orçamento de 2026
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Elemento da Despesa: 3.1.90.11.00
Sofreu as Seguintes Alterações Orçamentárias
Número: 124416 Protocolo:
Histórico Importância
SALDO ANTERIOR À ALTERAÇÃO 5.605.163,98
RESERVA ORÇAMENTÁRIA 635.000,00
SALDO APÓS A ALTERAÇÃO 4.970.163,98
Saldo da Reserva de Dotação
VALOR EXECUTADO 0,00
SALDO 635000,00
Histórico Importância
Motivos Determinantes da Alteração
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Justificativa
RESERVA DE DOTAÇÃO PARA PLO N 121/2026
Visto: Confere:
TANGARÁ DA SERRA, 29 de Abril de 2026
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Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES (CPF 487.XXX.XXX-68) em 30/04/2026 15:48:42 GMT-04:00
Papel: Parte
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