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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 27 de abril de 2026.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador(a)
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 10.058,78 (DEZ MIL E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA E OITO
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinar
recursos através da Emenda Parlamentar Individual do Vereador Hélio da Nazeré,
com objetivo de formalização de Termo de Fomento com a Assembleia Espiritual
Local dos Bahá’ís de Tangará da Serra, o qual deverá ser aplicado em estruturação
da horta e preparo do solo; aquisições de ferramentas, equipamentos e insumos;
manutenção e condução.
O referido recurso será destinado à implantação, execução e
condução de uma horta e sistema agroflorestal comunitário no bairro Jardim
Barcelona, iniciativa que tem como objetivo promover a produção sustentável de
alimentos, aliando segurança alimentar, preservação ambiental e fortalecimento
social das famílias atendidas pelo Instituto Bahá’í.
A proposta fundamenta-se em princípios de sustentabilidade e
desenvolvimento local, incentivando práticas agroecológicas, a recuperação de
áreas, o uso consciente dos recursos naturais e a promoção da inclusão social por
meio do trabalho comunitário. Dessa forma, a presente solicitação visa não apenas
fomentar a produção de alimentos saudáveis, mas também contribuir para a
melhoria da qualidade de vida da população beneficiada, fortalecendo ações de
caráter social, ambiental e educativo no município.
Assinado por 2 pessoas: ALCEU LUIZ GRAPEGGIA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/CB0A-AD5D-1867-DD57 e informe o código CB0A-AD5D-1867-DD57
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GABINETE DO PREFEITO
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Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
O presente projeto de lei ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo
42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no
artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de
URGÊNCIA SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: ALCEU LUIZ GRAPEGGIA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/CB0A-AD5D-1867-DD57 e informe o código CB0A-AD5D-1867-DD57
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE 27 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO
DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.058,78 (DEZ MIL E CINQUENTA
E OITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos
Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua
alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
21180 Provisão para Emendas Parlamentares R$ 2.668.405,20
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cód. Descrição Meta Financeira
20240 Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária -
Nupes R$ 1.477.029,42
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
21180 Provisão para Emendas Parlamentares R$ 2.658.346,42
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cód. Descrição Meta Financeira
20240 Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária -
Nupes R$ 1.487.088,20
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 10.058,78 (dez mil e cinquenta e oito
reais e setenta e oito centavos), destinados a atender despesas para as quais não
havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
10 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Assinado por 2 pessoas: ALCEU LUIZ GRAPEGGIA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/CB0A-AD5D-1867-DD57 e informe o código CB0A-AD5D-1867-DD57
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01.10.01 – GABINETE DA SECRETARIA E GESTÃO DAS UNIDADES
11 – TRABALHO
334 – FOMENTO AO TRABALHO
0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
20240 – GESTÃO DO NÚCLEO DE POLÍTICAS PARA ECONOMIA SOLIDÁRIA - NUPES
3.3.50.00.00.00. 1.500.0000000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos………………………………………………………………....…………….R$ 10.058,78
Total da abertura de crédito adicional..………………………...……..……..…...R$ 10.058,78
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que
trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotação orçamentária
conforme descrito abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2118 – PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES
3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas..…..……..………..….....…R$ 10.058,78
Total da redução………...…...……………………….………...……...……..…...… R$ 10.058,78
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, trata-se da destinação
de emenda parlamentar individual, com objetivo de repasses recursos através de
Termo de Fomento à Assembleia Espiritual Local dos Bahá’ís de Tangará da Serra,
o qual será destinado à implantação, execução e condução de uma horta e sistema
agroflorestal comunitário no bairro Jardim Barcelona, iniciativa que tem como
objetivo promover a produção sustentável de alimentos, aliando segurança
alimentar, preservação ambiental e fortalecimento social das famílias atendidas pelo
Instituto Bahá’í.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de 2026, 49º Aniversário de
Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: ALCEU LUIZ GRAPEGGIA e VANDER ALBERTO MASSON
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 120/2026, referente
à abertura de crédito adicional especial, trata-se da destinação de emenda
parlamentar individual, com objetivo de repasses recursos através de Termo de
Fomento à Assembleia Espiritual Local dos Bahá’ís de Tangará da Serra, o qual
será destinado à implantação, execução e condução de uma horta e sistema
agroflorestal comunitário no bairro Jardim Barcelona, iniciativa que tem como
objetivo promover a produção sustentável de alimentos, aliando segurança
alimentar, preservação ambiental e fortalecimento social das famílias atendidas
pelo Instituto Bahá’í, possui adequação orçamentária e financeira com a LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E NA LEI Nº 6.698 DE 27 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº 7.148, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 27 de abril de 2026.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ALCEU LUIZ GRAPÉGGIA
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Assinado por 2 pessoas: ALCEU LUIZ GRAPEGGIA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/CB0A-AD5D-1867-DD57 e informe o código CB0A-AD5D-1867-DD57
Abertura de Crédito Adicional - Emenda Parlamentar
Prezadas,
Encaminhamos, para análise e providências, a proposta de emenda parlamentar e o projeto de lei (pdf e
editável) referente à abertura de crédito adicional especial, com vistas à formalização de termo de fomento
junto à Assembleia Espiritual Local dos Bahá’ís, conforme documentos anexos.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
_
Atenciosamente,
Lucivany Rocha Bezerra
Departamento Administrativo - SEAPA
Memorando 13.195/2026
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 3 setores envolvidos
SEAPA-DAA-ADM SEFAZ-ASOG SEAPA-GAB
27/04/2026 15:43
Lucivany B. SEAPA-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
Quem já visualizou?
0 pessoas
27/04/2026 15:43:38 Lucivany Rocha Bezerra SEAPA-DAA-ADM solicitou a assinatura de Alceu Luiz Grapeggia
em Memorando 13.195/2026 . Pendente
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Segunda à
Sexta de 7:30h às 10:45h e 13:00h às 16:45h • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 27/04/2026 15:50:23 por Fernanda Sobral de Araujo - Adm matr 004575 (matrícula 004575)
PLANILHA_003_SEAPA_P... PLANILHA_003_SEAPA_P...
PROPOSTA_DE_EMENDA_
H...
27/04/2026, 16:05 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=DB2043E98C8EE05DFD3CA192&itd=1&origem=listagem&ordenar=2&ordem=desc&caix… 1/1 Assinado por 2 pessoas: ALCEU LUIZ GRAPEGGIA e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/CB0A-AD5D-1867-DD57 e informe o código CB0A-AD5D-1867-DD57
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78300-901
Fone: (65) 3311-4886
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº 03/SEAPA/2026
DATA: 22/04/2026 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Especificação: ( ) SUPLEMENTAR ( X ) ESPECIAL
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/AƟvidade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
20240 UN 25 25 0
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/AƟvidade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
20240
Ficha – CRIAR AUXÍLIOS 3.3.50.43.00 1.1.500 0000000-000.000 0,00 10.058,78 10.058,78
Total da Suplementação 10.058,78
Justificativa da Redução:
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/AƟvidade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
21180 PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES UN 14 14 0
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/AƟvidade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
21180 PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES
54 Outros Serviços de Terceiros – PJ 3.3.90.39.00.00 1.1.500 0000000-000.000 1.767.743,80 1.757.685,02 10.058,78
Total da Redução 10.058,78
ALCEU LUIZ GRAPEGGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Justificativa da Suplementação: A presente justificativa tem como objetivo respaldar a abertura de crédito adicional, decorrente de emenda parlamentar impositiva, visando à
formalização de termo de fomento com a Assembleia Espiritual Local dos Bahá’ís de Tangará da Serra.
A emenda, no valor total de R$ 10.058,78 (dez mil, cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), apresentada pelo vereador Hélio da Nazaré, será destinada à celebração
do referido termo de fomento, com a aplicação do valor nas seguintes ações:
- Estruturação da horta e preparo do solo;
- Aquisições de ferramentas, equipamentos e insumos;
- Manutenção e condução.
O referido recurso será destinado à implantação, execução e condução de uma horta e sistema agroflorestal comunitário no bairro Jardim Barcelona, iniciativa que tem como
objetivo promover a produção sustentável de alimentos, aliando segurança alimentar, preservação ambiental e fortalecimento social das famílias atendidas pelo Instituto
Bahá’í. A proposta fundamenta-se em princípios de sustentabilidade e desenvolvimento local, incentivando práticas agroecológicas, a recuperação de áreas, o uso consciente
dos recursos naturais e a promoção da inclusão social por meio do trabalho comunitário. Dessa forma, a presente solicitação visa não apenas fomentar a produção de
alimentos saudáveis, mas também contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população beneficiada, fortalecendo ações de caráter social, ambiental e educativo no
município.
GESTÃO DO NÚCLEO DE POLÍTICAS PARA ECONOMIA
SOLIDÁRIA – NUPES
EMPREENDE
TANGARÁ
Cód. Natureza
Despesa
GESTÃO DO NÚCLEO DE POLÍTICAS PARA ECONOMIA
SOLIDÁRIA – NUPES
Emendas
concedidas
Cód. Natureza
Despesa
Assinado por 2 pessoas: ALCEU LUIZ GRAPEGGIA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/CB0A-AD5D-1867-DD57 e informe o código CB0A-AD5D-1867-DD57
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil – nº 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4808 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de
acordo com a Lei Nº 6.970, de 27 de agosto de 2025 – PPA 2026/2029 e sua alteração,
na Lei Nº 6.998, de 11 de setembro de 2025 – LDO e sua alteração e na Lei nº 7.148, de
04 de dezembro de 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA e sua alteração.
Tangará da Serra/MT,27 de abril de 2026.
ALCEU LUIZ GRAPÉGGIA
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
Assinado por 2 pessoas: ALCEU LUIZ GRAPEGGIA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/CB0A-AD5D-1867-DD57 e informe o código CB0A-AD5D-1867-DD57
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78300-901
Fone: (65) 3311-4886
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº 03/SEAPA/2026
DATA: 22/04/2026 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Especificação: ( ) SUPLEMENTAR ( X ) ESPECIAL
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/AƟvidade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
20240 UN 25 25 0
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/AƟvidade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
20240
Ficha – CRIAR AUXÍLIOS 3.3.50.43.00 1.1.500 0000000-000.000 0,00 10.058,78 10.058,78
Total da Suplementação 10.058,78
Justificativa da Redução:
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/AƟvidade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
21180 PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES UN 14 14 0
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/AƟvidade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
21180 PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES
54 Outros Serviços de Terceiros – PJ 3.3.90.39.00.00 1.1.500 0000000-000.000 1.767.743,80 1.757.685,02 10.058,78
Total da Redução 10.058,78
ALCEU LUIZ GRAPEGGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Justificativa da Suplementação: A presente justificativa tem como objetivo respaldar a abertura de crédito adicional, decorrente de emenda parlamentar impositiva, visando à
formalização de termo de fomento com a Assembleia Espiritual Local dos Bahá’ís de Tangará da Serra.
A emenda, no valor total de R$ 10.058,78 (dez mil, cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), apresentada pelo vereador Hélio da Nazaré, será destinada à celebração
do referido termo de fomento, com a aplicação do valor nas seguintes ações:
- Estruturação da horta e preparo do solo;
- Aquisições de ferramentas, equipamentos e insumos;
- Manutenção e condução.
O referido recurso será destinado à implantação, execução e condução de uma horta e sistema agroflorestal comunitário no bairro Jardim Barcelona, iniciativa que tem como
objetivo promover a produção sustentável de alimentos, aliando segurança alimentar, preservação ambiental e fortalecimento social das famílias atendidas pelo Instituto
Bahá’í. A proposta fundamenta-se em princípios de sustentabilidade e desenvolvimento local, incentivando práticas agroecológicas, a recuperação de áreas, o uso consciente
dos recursos naturais e a promoção da inclusão social por meio do trabalho comunitário. Dessa forma, a presente solicitação visa não apenas fomentar a produção de
alimentos saudáveis, mas também contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população beneficiada, fortalecendo ações de caráter social, ambiental e educativo no
município.
GESTÃO DO NÚCLEO DE POLÍTICAS PARA ECONOMIA
SOLIDÁRIA – NUPES
EMPREENDE
TANGARÁ
Cód. Natureza
Despesa
GESTÃO DO NÚCLEO DE POLÍTICAS PARA ECONOMIA
SOLIDÁRIA – NUPES
Emendas
concedidas
Cód. Natureza
Despesa
Assinado por 2 pessoas: ALCEU LUIZ GRAPEGGIA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/CB0A-AD5D-1867-DD57 e informe o código CB0A-AD5D-1867-DD57
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESA
REALIZADA / AUTORIZADA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
UNIDADE: 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FUNCAO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNCAO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
21180 - PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
0055 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 31500 1002000030000 900.661,40 900.661,40 0,00 0,00 0,00 720.604,08 180.057,32
0054 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11500 0000000000000 2.697.779,00 1.767.743,80 0,00 0,00 0,00 1.330.321,28 437.422,52
TOTAL (Qtd: (2)) 3.598.440,40 2.668.405,20 0,00 0,00 0,00 2.050.925,36 617.479,84
Qtd: (2) TOTAL PROGRAMA : 0002 - GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE 3.598.440,40 2.668.405,20 0,00 0,00 0,00 2.050.925,36 617.479,84
Qtd: (2) TOTAL SUBFUNCAO : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.598.440,40 2.668.405,20 0,00 0,00 0,00 2.050.925,36 617.479,84
Qtd: (2) TOTAL FUNCAO : 04 - ADMINISTRAÇÃO 3.598.440,40 2.668.405,20 0,00 0,00 0,00 2.050.925,36 617.479,84
Qtd: (2) TOTAL UNIDADE : 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.598.440,40 2.668.405,20 0,00 0,00 0,00 2.050.925,36 617.479,84
Qtd: (2) TOTAL ORGAO : 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.598.440,40 2.668.405,20 0,00 0,00 0,00 2.050.925,36 617.479,84
ORGAO: 10 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 1 - GABINETE DA SECRETARIA E GESTÃO DAS UNIDADES
FUNCAO: 11 - TRABALHO
SUBFUNCAO: 334 - FOMENTO AO TRABALHO
PROGRAMA: 0010 - CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
20240 - GESTÃO DO NÚCLEO DE POLÍTICAS PARA ECONOMIA SOLIDÁRIA - NUPES
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
1929 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 62759 0000000100039 0,00 900.000,00 0,00 0,00 0,00 900.000,00 0,00
1930 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 11711 0000804000000 0,00 230.000,00 0,00 0,00 0,00 230.000,00 0,00
1406 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11500 0000000000000 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500,00
1407 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 11500 0000000000000 5.000,00 5.000,00 150,00 150,00 150,00 1.000,00 3.850,00
1412 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 11500 0000000000000 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 4.000,00
1403 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 11500 0000000000000 63.863,94 63.863,94 0,00 0,00 0,00 0,00 63.863,94
1404 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11500 0000000000000 14.565,48 14.565,48 0,00 0,00 0,00 0,00 14.565,48
1405 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 11500 0000000000000 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00
1409 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 11500 0000000000000 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 600,00 2.400,00
1410 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11500 0000000000000 200.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00
1411 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 11500 0000000000000 20.000,00 220.000,00 0,00 0,00 0,00 220.000,00 0,00
1402 3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR OU DO MILITAR 11500 0000000000000 100,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00
CO279 - Centi ® e-Assinatura: US8l$Z58teX Emitido em 27/04/2026 16:55 por fernanda.sobral Página 1 de 2 Assinado por 2 pessoas: ALCEU LUIZ GRAPEGGIA e VANDER ALBERTO MASSON
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESA
REALIZADA / AUTORIZADA
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 10 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 1 - GABINETE DA SECRETARIA E GESTÃO DAS UNIDADES
FUNCAO: 11 - TRABALHO
SUBFUNCAO: 334 - FOMENTO AO TRABALHO
PROGRAMA: 0010 - CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
20240 - GESTÃO DO NÚCLEO DE POLÍTICAS PARA ECONOMIA SOLIDÁRIA - NUPES
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
1408 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 11500 0000000000000 30.000,00 10.000,00 2.100,00 2.100,00 2.100,00 6.000,00 1.900,00
TOTAL (Qtd: (13)) 347.029,42 1.477.029,42 2.250,00 2.250,00 2.250,00 1.378.600,00 96.179,42
Qtd: (13) TOTAL PROGRAMA : 0010 - CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 347.029,42 1.477.029,42 2.250,00 2.250,00 2.250,00 1.378.600,00 96.179,42
Qtd: (13) TOTAL SUBFUNCAO : 334 - FOMENTO AO TRABALHO 347.029,42 1.477.029,42 2.250,00 2.250,00 2.250,00 1.378.600,00 96.179,42
Qtd: (13) TOTAL FUNCAO : 11 - TRABALHO 347.029,42 1.477.029,42 2.250,00 2.250,00 2.250,00 1.378.600,00 96.179,42
Qtd: (13) TOTAL UNIDADE : 1 - GABINETE DA SECRETARIA E GESTÃO DAS UNIDADES 347.029,42 1.477.029,42 2.250,00 2.250,00 2.250,00 1.378.600,00 96.179,42
Qtd: (13) TOTAL ORGAO : 10 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 347.029,42 1.477.029,42 2.250,00 2.250,00 2.250,00 1.378.600,00 96.179,42
Qtd. total 15 3.945.469,82 4.145.434,62 2.250,00 2.250,00 2.250,00 3.429.525,36 713.659,26
CO279 - Centi ® e-Assinatura: US8l$Z58teX Emitido em 27/04/2026 16:55 por fernanda.sobral Página 2 de 2 Assinado por 2 pessoas: ALCEU LUIZ GRAPEGGIA e VANDER ALBERTO MASSON
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MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA
RESERVA DE DOTAÇÃO
ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
Certificamos
Ano: 2026 Alteração de Saldo: 124186/2026 Ficha: 0054
Que o Saldo de Crédito
Código: 04.122.0002.2.118 Fonte de Recurso: 1.1.500.0000.000.000.000 - RECURSOS PRÓPRIOS
Aberto Pelo Orçamento de 2026
Órgão: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Orçamentária: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Projeto/Atividade: PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00
Sofreu as Seguintes Alterações Orçamentárias
Número: 124186 Protocolo:
Histórico Importância
SALDO ANTERIOR À ALTERAÇÃO 437.422,52
RESERVA ORÇAMENTÁRIA 10.058,78
SALDO APÓS A ALTERAÇÃO 427.363,74
Saldo da Reserva de Dotação
VALOR EXECUTADO 0,00
SALDO 10058,78
Histórico Importância
Motivos Determinantes da Alteração
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Justificativa
BLOQUEIO DOTAÇÃO PLO 120-2026.
Visto: Confere:
TANGARÁ DA SERRA, 27 de Abril de 2026
CO382 - 256 - Centi ® e-Assinatura: YEal$Z58teX Emitido em 27/04/2026 17:55 por fernanda.sobral Página 1 de 1 Assinado por 2 pessoas: ALCEU LUIZ GRAPEGGIA e VANDER ALBERTO MASSON
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GABINETE DO VER. HÉLIO DA NAZARÉ
65 3311-4612/ 65 99995-0697
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
www.camaratga.mt.gov.br
E-mail: heliodanazare@gmail.com
OFÍCIO Nº 24/GVHN/26
Tangará da Serra, 17 de abril de 2026.
Ao Sr
Alceu Grapéggia
Secretário de Agricultura
Tangará da Serra - MT
Assunto: Propositura de proposta de Projeto De Emenda Parlamentar de Nº 003/2026 no valor
de R$ 10.058,78.
Senhor Secretário,
Com nossos cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar a Proposta do
Projeto De Emenda Parlamentar 003/2026, utilizando os recursos de Emenda Parlamentar
Impositiva deste Vereador no orçamento desta Secretaria para o exercício de 2026.
A qual tem como finalidade a Formalização de termo de fomento junto à
Assembleia Espiritual Local dos Bahá’ís de Tangará da Serra – MT, para realizar os trabalhos na
horta comunitária.
Certo de vossa atenção,
Pedimos e esperamos deferimento.
Atenciosamente.
Hélio da Nazaré
Vereador
Assinado por 2 pessoas: ALCEU LUIZ GRAPEGGIA e VANDER ALBERTO MASSON
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CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
PROTOCOLO
EMENDA
PARLAMENTAR Nº 003/2026
AUTOR: VER. Hélio da Nazaré
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 003/2026
Art. 1º Altera na Lei nº 7.148, de 04 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026”, a suplementando a dotação
orçamentária destacada no quadro abaixo:
Órgão:
10- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Unidade: 021001- DEPTO. ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA
Função: 11- Trabalho
Subfunção:
334 – Fomento ao Trabalho.
Programa: Programa: 0010 – Crescimento Econômico e Sustentável
Projeto Atividade:
20240 – Gestão do Núcleo de Política para Economia
Solidária - NUPES.
Natureza de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
Fonte de Recurso: 1.1.500.0000000-000.000 – Livre.
Valor: R$ 10.058,78 (dez mil e cinqüenta e oito reais e setenta e
oito centavos).
Descrição do Projeto da
Emenda:
Formalização de termo de fomento junto à Assembleia
Espiritual Local dos Bahá’ís de Tangará da Serra – MT,
para realizar os trabalhos na horta comunitária.
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento orçamentário
com contrapartida de anulação do quadro abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 02.01.01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Gestão Humanizada e Eficiente
Projeto Atividade: 2118 Provisão para Emendas Parlamentares
Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – PJ
Fonte de Recurso: 1.1.500.0000000-000.000 – Livre
3.1.500.1002000-030.000 – Saúde
Valor: R$ 514.717,20
Saúde: R$ 257.358,60
Livre Destinação: R$ 257.358,60
JUSTIFICATIVA:
Venho, por meio deste, requerer junto à Secretaria Municipal de Agricultura a
destinação de aporte financeiro no valor de R$ 10.058,78 (dez mil, cinquenta e oito reais
e setenta e oito centavos), com a finalidade de viabilizar a formalização de termo de
fomento com a Assembleia Espiritual Local dos Bahá’ís de Tangará da Serra.
O referido recurso será destinado à implantação, execução e condução de uma
horta e sistema agroflorestal comunitário no bairro Jardim Barcelona, iniciativa que tem
como objetivo promover a produção sustentável de alimentos, aliando segurança
alimentar, preservação ambiental e fortalecimento social das famílias atendidas pelo
Instituto Bahá’í.
A proposta fundamenta-se em princípios de sustentabilidade e desenvolvimento
local, incentivando práticas agroecológicas, a recuperação de áreas, o uso consciente
dos recursos naturais e a promoção da inclusão social por meio do trabalho comunitário.
Dessa forma, a presente solicitação visa não apenas fomentar a produção de
alimentos saudáveis, mas também contribuir para a melhoria da qualidade de vida da
população beneficiada, fortalecendo ações de caráter social, ambiental e educativo no
município.
Diante do exposto, encaminho a presente proposta para que seja destinado o
referido recurso para o exercício de 2026, visando custear as despesas necessárias por
meio da Secretaria Municipal de Agricultura.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Tangará da Serra – MT, 22 de abril de 2026.
Hélio da Nazaré
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CB0A-AD5D-1867-DD57
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ALCEU LUIZ GRAPEGGIA (CPF 225.XXX.XXX-53) em 30/04/2026 14:51:17 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 30/04/2026 15:06:23 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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