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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _________, DE 2026
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AO SENADO FEDERAL QUE DELIBERE COM
URGÊNCIA A PEC 383 DE 2017 QUE ALTERA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA GARANTIR RECURSOS
MÍNIMOS PARA O FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Senado Federal que delibere com urgência a PEC 383 de 2017 que Altera
a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS).
A aprovação da PEC nº 383/2017 é fundamental para assegurar fontes estáveis e
suficientes de financiamento, permitindo a continuidade e a ampliação dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais em todo o território nacional.
Tangará da Serra, 30 de abril de 2026
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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