materia nº 274/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
GABINETE DO VEREADOR 
Niltinho do Lanche - MDB
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _________________, DE 2025
Autor: Vereador Niltinho do Lanche
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO 
DEPUTADO ESTADUAL DR. JOÃO QUE SEJA VIABILIZADA, 
COM A MÁXIMA URGÊNCIA, A REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA DO BAIRRO SÃO LUIZ.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário a seguinte 
INDICAÇÃO:
Indica ao Poder Executivo Municipal, junto ao Deputado Estadual Dr. João que seja 
viabilizada, com a máxima urgência, a regularização fundiária do bairro São Luiz.
Essa indicação visa atender uma antiga e legítima reivindicação dos moradores do Bairro 
São Luiz, que há muitos anos aguardam pela regularização fundiária de seus imóveis, 
tratando-se de uma promessa antiga ainda não efetivada.
A falta de regularização acarreta diversos prejuízos à população, principalmente no que se 
refere à insegurança jurídica sobre a posse dos imóveis, dificultando o acesso a 
financiamentos, melhorias habitacionais, programas sociais e serviços públicos essenciais.
Além disso, a regularização fundiária é instrumento fundamental para promover o 
ordenamento urbano, garantir dignidade às famílias residentes e fomentar o 
desenvolvimento social e econômico da comunidade, valorizando o bairro e 
proporcionando melhores condições de vida aos seus moradores.
 Tangará da Serra, 30 de abril de 2026.
 NILTINHO DO LANCHE MDB
VEREADOR