CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026.
Autor: Vereador ESCOBAR (PL)
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
INFORMAÇÕES DETALHADAS, RELATÓRIOS
TÉCNICOS E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ACERCA
DA LOTAÇÃO, SEGURANÇA E CONDIÇÕES
OPERACIONAIS DO TRANSPORTE ESCOLAR NO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
A Câmara Municipal De Tangará Da Serra, Estado De Mato Grosso, No
Uso Das Atribuições Que Lhe São Conferidas Por Lei, Apresenta Para
Apreciação E Deliberação Do Soberano Plenário O Seguinte
Requerimento: Requer Ao Poder Executivo Municipal, Por Meio Da
Secretaria Municipal De Educação, Informações Detalhadas, Relatórios
Técnicos E Comprovação Documental Acerca Da Lotação, Segurança E
Condições Operacionais Do Transporte Escolar No Município De Tangará
Da Serra.
1. INFORMAÇÕES DETALHADAS:
a) Relação completa de todos os veículos utilizados no transporte escolar,
contendo placa, ano de fabricação, capacidade máxima de passageiros sentados e
situação (próprio ou terceirizado);
b) Quantitativo de alunos transportados por veículo e por rota, com
especificação de turnos, localidades atendidas e distância percorrida;
c) Informar se há transporte de alunos em pé, indicando em quais rotas
ocorre e quais providências estão sendo adotadas;
d) Apresentação dos contratos de empresas terceirizadas, se houver;
e) Relatórios de fiscalização dos últimos 12 meses;
f) Controle de embarque, lista de alunos por rota e monitoramento da
lotação;
g) Existência de monitores nos veículos;
h) Comprovação de que os veículos atendem às normas de segurança
vigentes;
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i) Cronograma de manutenção da frota;
j) Planejamento para ampliação da frota ou readequação das rotas;
k) Registro de acidentes ou ocorrências nos últimos 24 meses;
l) Informar se houve notificações por órgãos de controle;
m) Apresentar estudo técnico que comprove a suficiência da frota.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever de fiscalização do
Poder Legislativo, especialmente em serviços essenciais que envolvem diretamente a
segurança de crianças e adolescentes.
Ressalta-se que chegaram a esta Casa de Leis denúncias de possível
superlotação em ônibus escolares, bem como relatos de veículos operando sem condições
adequadas de segurança, o que, se confirmado, configura situação grave e inaceitável.
Tais denúncias apontam para a existência de alunos sendo transportados
acima da capacidade permitida, ausência de controle efetivo de passageiros e possíveis
falhas estruturais nos veículos, colocando em risco a integridade física dos estudantes.
A superlotação e a precariedade no transporte escolar não apenas violam
normas legais e de segurança, como também demonstram possível falha na gestão e
fiscalização do serviço público.
Diante disso, torna-se imprescindível a apuração rigorosa dos fatos, com
a apresentação de informações claras, objetivas e devidamente comprovadas, a fim de
garantir transparência e, principalmente, a proteção dos alunos.
O Poder Público tem a obrigação de assegurar que o transporte escolar
seja prestado com qualidade, segurança e dentro dos limites legais, não sendo admissível
qualquer tipo de negligência nesse serviço.
Tangará da Serra – MT, 29 de Março de 2026.
ESCOBAR – PL
VEREADOR E VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL