GABINETE DA VEREADORA
SARAH BOTELHO - PSD
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4640
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4640 Cep 78300-093-Tangará
da Serra – MT
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026
(Autor(es): Vereadora: Vereadores Subscritores
REQUER AO SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE
ESCLARECIMENTO SOBRE A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário
o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE,
solicitando as seguintes informações:
1. Qual foi a forma de contratação da empresa que passou a realizar,
recentemente, os serviços de coleta de resíduos sólidos no município?
2. Informar se a referida empresa participou do processo licitatório
anteriormente realizado para a contratação do serviço de coleta de lixo;
3. Em caso negativo, esclarecer qual o fundamento legal utilizado para sua
contratação (dispensa inexigibilidade, contratação emergencial ou outro
instrumento jurídico);
4. Encaminhar cópia integral do processo administrativo que resultou na
contratação da nova empresa, incluindo justificativas técnicas e jurídicas;
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SARAH BOTELHO - PSD
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Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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5. Informar qual a situação contratual da empresa anteriormente responsável
pelo serviço, detalhando se houve rescisão, aplicação de penalidades ou outra
medida administrativa;
6. Esclarecer se houve convocação da empresa classificada em segundo lugar
no certame, caso existente, e, em caso negativo, justificar a não convocação;
7. Informar quais medidas está sendo adotadas para garantir a continuidade e
regularidade do serviço, bem como a qualidade e segurança na prestação da
coleta de resíduos sólidos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre de denúncias recebidas por esta parlamentar
acerca de reiterados problemas na execução dos serviços de coleta de
resíduos sólidos no município, envolvendo a empresa anteriormente
contratada, tais como falhas na prestação do serviço, interrupções freqüentes,
denúncias trabalhistas e ausência de condições adequadas de trabalho.
Recentemente, também foi informado que a referida empresa teria sido
substituída de forma imediata por outra prestadora de serviços, cuja
participação no processo licitatório original não foi identificada até o momento.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível esclarecer a legalidade e a
regularidade da forma de contratação da nova empresa, especialmente no que
se refere ao cumprimento dos princípios da administração pública, como
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A transparência nesse processo é fundamental para garantir a correta
aplicação dos recursos públicos e a adequada prestação de um serviço
essencial à saúde pública e ao bem-estar da população.
GABINETE DA VEREADORA
SARAH BOTELHO - PSD
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Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4640
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Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e
consideração.
Tangará da Serra – MT, 30 de Abril de 2026.
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Vereadora Sarah Botelho - PSD
Vereadores Subscritores